Apelação / Remessa Necessária 0019936-92.2014.4.01.3803 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0019936-92.2014.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0019936-92.2014.4.01.3803/MG AUTOR: JORGE MANUEL PIRES ADVOGADO(A): JOSE FELICISSIMO FILHO (OAB MG045989) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, homologo os cálculos da parte executada (evento 171, ANEXO4) e fixo o cumprimento de sentença no valor total de R$ 336.814,92, determinando a expedição das requisições de pagamento originárias, sendo: i) Principal: JORGE MANUEL PIRES: R$ 305.570,34 JOSE FELICISSIMO FILHO Data dos cálculos: 4/2026 Desde já autorizo o decote do percentual avençado relativamente aos honorários contratuais, até o limite de 30%, considerando que o contrato de honorários contratuais foi aos autos antes da expedição da requisição de pagamento, conforme determina o art. 16 da Resolução CJF n. 822/20231 e art. 22, §4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Sem condenação em honorários relativos à fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação. Intimem-se as partes e, não havendo recurso, expeçam-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eventual erro material nas requisições, vedada rediscussão de matérias relativas à definição de valor, resolvidas na presente decisão. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os requisitórios ao TRF6, com suspensão do feito até o creditamento das verbas requisitadas.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0019936-92.2014.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00199369220144013803/) RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: JORGE MANUEL PIRES ADVOGADO(A): JOSE FELICISSIMO FILHO (OAB MG045989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 171 - 07/04/2026 - PETIÇÃO Evento 167 - 25/12/2025 - Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0019936-92.2014.4.01.3803/MG AUTOR: JORGE MANUEL PIRES ADVOGADO(A): JOSE FELICISSIMO FILHO (OAB MG045989) DESPACHO/DECISÃO Em sua manifestação apresentada sob o Evento 151, pretende a parte autora: 1. Manter o benefício mais vantajoso concedido administrativamente (no caso, a aposentadoria por idade – NB 175.117.916-5, valor de R$ 3.388,97 em 2025); 2. Executar os valores atrasados do benefício judicial (aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 28/02/2007), limitados até a data da implantação do benefício mais vantajoso, que foi em 15/10/2015. 3. A suspensão dos descontos indevidos feitos no benefício, bem como a restituição de eventuais valores já descontados do benefício do exequente. Decido. O Tema 1.018/STJ firmou a seguinte tese: “O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, sendo possível a execução das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente até a data de implantação daquele mais vantajoso.” Assim, inequívoco o direito do exequente de Permanecer recebendo a aposentadoria por idade (NB 175.117.916-5), por ser mais vantajosa e de executar as parcelas atrasadas da aposentadoria por tempo de contribuição apenas até a DIB do benefício mais vantajoso (15/10/2015). Isso posto, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade do autor (NB 175.117.916-5), devendo apresentar (em execução invertida) os cálculos de liquidação do crédito referentes às parcelas do benefício judicial no período compreendido entre o termo inicial fxado no julgado e o termo inicial do benefício concedido na esfera administrativa, uma vez que o autor optou pela manutenção deste último por possuir renda mensal mais vantajosa. Intime-se o INSS, ainda, para se abster de efetuar descontos a título de suposta compensação do benefício judicial implantado. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0019936-92.2014.4.01.3803/MG AUTOR: JORGE MANUEL PIRES ADVOGADO(A): JOSE FELICISSIMO FILHO (OAB MG045989) DESPACHO/DECISÃO Em consulta aos "expedientes" do presente feito (atos de comunicação realizados pelo sistema), constata-se que o prazo anteriormente concedido ao INSS (15 dias), para comprovar a implantação do benefício de aposentadoria concedido ao autor, estende-se até o dia 23/06/2025 (Evento 119). Assim, aguarde-se o término do prazo acima referido.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0019936-92.2014.4.01.3803/MG AUTOR: JORGE MANUEL PIRES ADVOGADO(A): JOSE FELICISSIMO FILHO (OAB MG045989) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS sob o Evento 121, estando-lhe facultado apresentar, querendo, os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2022, 12:58

Decurso de Prazo

20/08/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 19:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 08:53

Por decisão judicial

27/06/2022, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 17:25

Documento (Certidão)

27/06/2022, 17:25

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 17:25

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO Nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e do art. 6º, letras "d" e "n", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Fica a parte advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC. Belo Horizonte, 13/05/2022.

16/05/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0019936-92.2014.4.01.3803/MG AUTOR: JORGE MANUEL PIRES ADVOGADO(A): JOSE FELICISSIMO FILHO (OAB MG045989) DESPACHO/DECISÃO Em sua manifestação apresentada sob o Evento 151, pretende a parte autora: 1. Manter o benefício mais vantajoso concedido administrativamente (no caso, a aposentadoria por idade – NB 175.117.916-5, valor de R$ 3.388,97 em 2025); 2. Executar os valores atrasados do benefício judicial (aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 28/02/2007), limitados até a data da implantação do benefício mais vantajoso, que foi em 15/10/2015. 3. A suspensão dos descontos indevidos feitos no benefício, bem como a restituição de eventuais valores já descontados do benefício do exequente. Decido. O Tema 1.018/STJ firmou a seguinte tese: “O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, sendo possível a execução das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente até a data de implantação daquele mais vantajoso.” Assim, inequívoco o direito do exequente de Permanecer recebendo a aposentadoria por idade (NB 175.117.916-5), por ser mais vantajosa e de executar as parcelas atrasadas da aposentadoria por tempo de contribuição apenas até a DIB do benefício mais vantajoso (15/10/2015). Isso posto, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade do autor (NB 175.117.916-5), devendo apresentar (em execução invertida) os cálculos de liquidação do crédito referentes às parcelas do benefício judicial no período compreendido entre o termo inicial fxado no julgado e o termo inicial do benefício concedido na esfera administrativa, uma vez que o autor optou pela manutenção deste último por possuir renda mensal mais vantajosa. Intime-se o INSS, ainda, para se abster de efetuar descontos a título de suposta compensação do benefício judicial implantado. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0019936-92.2014.4.01.3803/MG (CëÓF1\1V3) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE A INTENSIDADE SER SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO (90 DB). EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. Relativamente à especialidade do labor realizado no intervalo de 25/04/2005 a 17/12/2005, verifica-se que a exposição ao agente ruído (média de 85 dBA, conforme PPP de fls.170 ) não configura o labor especial nos termos do item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. 2.172/97 e do Dec. 3.048/99 – ruído superior a 85 dB, por conta da necessidade de superar-se o nível de 85 dBA para a configuração do labor especial, o que não restou demonstrado nos autos. Devendo, portanto, ser excluído seu cômputo como especial, conforme sustentado pela autarquia. 3. Com a exclusão da especialidade do período 25/04/2005 a 17/12/2005, o tempo de contribuição do autor ficaria insuficiente para a concessão do benefício. Entretanto, os arts. 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015, garantem que, se o segurado preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício somente após o pedido, o ente autárquico deve reconhecer esse fato superveniente para fins de concessão do benefício, fixando a DIB para o momento do adimplemento dos requisitos legais, mediante a reafirmação da data de entrada do requerimento. 4. A CTPS do autor (fl. 12) comprova que ele trabalhou após o requerimento administrativo (28/02/2007), de 20/02/2008 até 26/12/2013, período que deve ser computado para fins de reafirmação da DER na data em que o autor completou os 35 (trinta e cinco) anos necessários à obtenção do benefício. 5. Embargos do INSS parcialmente providos tão somente para excluir a especialidade do período de 25/04/2005 a 17/12/2005, mantido o benefício, mediante a reafirmação administrativa da DER do autor, para a data em que ele totalizou os 35 (trinta e cinco) anos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos (item 2). Reafirmada a DER do autor. Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da relatora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 14 de fevereiro de 2022.. RELATORA CONVOCADA

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO LABORADO EM PORTUGAL. RECONHECIMENTO PARA O RGPS. POSSIBILIDADE. ACORDO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL FIRMADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL PROMULGADO PELO DECRETO 1.457/1995 E ALTERADO PELO DECRETO 7.999/2013. RECONHECIMENTO PELO INSS DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE E POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. FATOR 1.4. DEMAIS TEMPOS COMUNS ANOTADOS NOS ASSENTAMENTOS DO AUTOR. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA NÃO MAJORADA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE 18/03/2016. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212/91 e 8.213/91. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. 2. O benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição será devido ao segurado que contribua para o Regime Geral da Previdência Social durante 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, a teor do preceito contido no inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal. As normas para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição estão ainda elencadas nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. 3. É possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado até 28/04/95 (advento da Lei n. 9.032/95) sob condições especiais apenas com base no enquadramento na categoria profissional do trabalhador, na medida em que a exposição a condições insalubres, perigosas e penosas decorria de presunção legal. Precedentes. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Precedentes. 5. Relativamente ao agente nocivo ruído, revendo posicionamentos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que ¿(...) não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também o acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, conjuntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelo arts. 295 do Decreto 351/91 e 292 do Decreto 611/92.¿ e que ¿[d]entro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/97, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo.¿ (Cf. STJ, RESP 492.750/RS, Quinta Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/06/2006; vide, também, ERESP 441.721/RS, Terceira Seção, Ministra Laurita Vaz, DJ de 20/02/2006). Posteriormente, por força do Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, o limite foi alterado para 85 dB. 6. Para fins de aferição de ruído contínuo ou intermitente, é suficiente a utilização das metodologias que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, como as contidas na NR-15 ou na NHO-01 da FUNDACENTRO, vedada a medição pontual. Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. 7. No que tange à utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, a própria autarquia previdenciária, em sua Ordem de Serviço DS 600, de 02 de junho de 1.998, Anexo II, item 2.2.8, estatui expressamente que "A utilização de equipamentos de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade¿. No mesmo sentido os enunciados 289/TST e da Súmula 9/TNU e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça têm adotado o mesmo entendimento segundo o qual o uso ou a existência do equipamento de proteção individual (EPI) não elide o direito à aposentadoria especial porque a sua finalidade maior é resguardar a saúde do trabalhador, amenizando a nocividade do agente físico para que não sofra lesões(REsp 1.442.932/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 09/04/2014, AREsp 489214/RS, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 09/04/2014, AREsp 402906/RS, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 09/04/2014). 8. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, firmou a tese de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. (Tema 422, REsp 1151363, Ministro Jorge Mussi, DJ 05/04/2011). 9. O STJ, em recuso repetitivo (art. 543-C do CPC) por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.151.363/MG (acórdão publicado no DJ de 5/4/2011) fixou, por unanimidade, que o multiplicador aplicável, na hipótese de conversão de tempo especial para aposentadoria por tempo de serviço comum, deve ser o vigente à época em que requerido o benefício previdenciário. No caso o fator aplicável é, de fato, o 1.4. 10. A sentença computou o período de 29/01/1971 a 27/07/1974, prestado como militar no Exército Português e reconheceu como especiais os períodos de 01/11/1987 a 31/05/1989 e de 25/04/2005 a 17/12/2005 laborados como motorista de caminhão e de ônibus. 11. Nos termos do Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre Brasil e Portugal, promulgado pelo Decreto 1.457/1995 e alterado pelo Decreto 7.999/2013, o tempo de serviço prestado em Portugal deve ser reconhecido no Brasil, em razão da reciprocidade instituída. Assim, não pode a Administração simplesmente negar-se a reconhecer o tempo de serviço prestado pelo segurado, o que vulneraria o princípio da legalidade, insculpido pelo art. 37 da CF/88, ao qual estão adstritos todos os atos administrativos. O Acordo Internacional de Seguridade Social ou Segurança Social celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa garante aos trabalhadores portugueses e brasileiros os mesmos direitos e obrigações dos nacionais em cujo território residem, motivo por que os períodos trabalhados pelo segurado em Portugal devem ser averbados pelo INSS como de efetiva contribuição para o RGPS (TRF 3, AC 5000258-35.2017.4.03.6134, Oitava Turma, Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, DJ de 06/10/2021; TRF1, AC 0009530-91.2013.4.01.3400, Primeira Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Relator convocado Juiz Federal Mark Ushida Brandão, DJ de 27/09/2017). Logo, correta a sentença que computou o tempo laborado pelo autor em Portugal. 12. Quanto aos períodos de 01/11/1987 a 31/05/1989 e de 25/04/2005 a 17/12/2005, reconhecidos como especiais, examinando a CTPS do autor (fls. 22) e os PPP¿s juntados às fls. 165 e 170 expedidos pelas empresas Martins Comércio Distribuidora e Serviços S/A e Manos Transportes e Turismo Ltda., verifica-se a declaração de que o autor trabalhou na função de Motorista de Caminhão e Motorista de Ônibus de fretamento, atividade enquadrada como especial pelos itens 2.4.4 do Decreto 53.832/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979 até 28/04/95. No período de 25/04/2005 a 17/12/2005 o autor foi exposto ao agente nocivo ruído superior ao liminte legal (superiores a 85 dB a partir de 19/11/2003). Assim, não merece reparo a sentença nos pontos. 13. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 14. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida para determinar a metodologia de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do entendimento do STF (item 13). 15. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nesses termos, considerando que a apelação do INSS foi interposta antes de 18/03/2016 deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas, ante a isenção do INSS. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte, Brasília, 1º de julho de 2021. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

19/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(20)