Procedimento Comum Cível 0002775-52.2012.4.01.3605 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002775-52.2012.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:57

Publicação

14/03/2026, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002775-52.2012.4.01.3605. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OZARCH JOSE FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - MT13314/B, DIEGO MAYOLINO MONTECCHI - MT12124-A e POLIANA OLIVEIRA SANTOS - MT14467/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DESPACHO Tendo em vista o teor do despacho de id 2171306060, cumpre à Secretaria designar dia e hora para audiência de instrução, para fins de sanar a controvérsia acerca da existência do labor sob condições especiais, intimando-se as partes para comparecimento do ato. Intime-se a parte autora para apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º do CPC). Não se olvide, ademais, que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) KAREN LAÍS LEITE DE ARRUDA E SILVA RÉUS Juíza Federal Substituta

11/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2026, 21:18

Documento (Certidão)

10/03/2026, 21:18

Expedida/Certificada

10/03/2026, 21:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 21:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 21:18

Mero expediente

10/03/2026, 21:18

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:43

Publicação

26/09/2025, 00:29

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OZARCH JOSÉ FERNANDES APELADO: INSS RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso do AUTOR da sentença que indeferiu a aposentadoria especial ao autor. Alega que exerceu atividade submetido a condições especiais, pelo período necessário, não sendo devida a aplicação do fator previdenciário. 2. Até a promulgação da Lei 9032/95 era possível a contagem de tempo de serviço especial tanto por enquadramento de categoria profissional, como em razão do agente nocivo. Para efeito de enquadramento em atividade especial, se observavam os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (Anexo II). Com a entrada em vigor da Lei supra, em 28/04/1995, foi extinta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, fazendo-se necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, que era feito por meio dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Com o advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da MP 1523/96, passou-se a exigir laudo técnico pericial para a comprovação do labor em condições especiais. Em realidade, segundo jurisprudência dominante, o termo a quo é 05/03/97, com a edição do Decreto 2172/97. No que se refere ao agente nocivo ruído, sempre foi exigido laudo técnico pericial. Até a edição do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, considera-se como especial exposição a ruído acima de 80 dB (Decreto n. 53.831/64); na vigência do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, o nível de ruído deve ser superior a 90 dB; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 de 18/11/2003, reduziu-se a tolerância para 85 dB. 3. No que se refere aos EPI´s, o STF, analisando o tema em sede de repercussão geral, ARE 664335, estabeleceu que “Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial (...).Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 4. O fato de se tratar de contribuinte individual não retira a especialidade do lapso temporal. Sem embargo, no período de 01\77 a 05\03\97, período que poderia ser contabilizado sem a apresentação de laudo técnico ou PPP, há apenas a indicação de recolhimentos como autônomo, não havendo comprovação do efetivo exercício como dentista, sendo insuficiente a juntada de carteira do conselho regional de odontologia. 5. O documento de fl. 63, juntamente com os recolhimentos a título da firma Ozarch J. Fernandes e Cia LTDA, seriam válidos, mas referentes a período após 05\03\97, quando se exigia laudo técnico. 6. Os documentos de recolhimentos de anuidades também são insuficientes para comprovar a especialidade, por si só, fazendo-se imprescindível a anulação do feito, para realização de audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas aptas a comprovar o exercício da atividade especial alegada, devendo o autor acostar ainda recibos de pagamentos e outros documentos que comprovem o efetivo labor especial alegado. 7. Recurso prejudicado. Sentença anulada para realização de audiência de instrução. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, declarar prejudicado o recurso e anular a sentença. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA Acórdão -

15/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

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Mero expediente

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