Execução Fiscal 0045071-93.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2010

Valor da Causa

R$ 16.146,81

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DDD REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/08/2024, 13:40

Juntada de petição intercorrente

02/08/2024, 22:55

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 10:40

Juntada de Certidão

01/08/2024, 10:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/07/2023, 12:34

Juntada de manifestação

20/06/2023, 19:52

Juntada de Certidão

13/06/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 21:08

Todas as movimentações(71)

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/08/2024, 13:40

Juntada de petição intercorrente

02/08/2024, 22:55

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•05/08/2024, 13:40

Ato ordinatório

•01/08/2024, 10:40

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legal

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01/08/2024, 10:40

Juntada de Certidão

01/08/2024, 10:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/07/2023, 12:34

Juntada de manifestação

20/06/2023, 19:52

Juntada de Certidão

13/06/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 21:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/03/2022, 21:08

Juntada de manifestação

21/03/2022, 11:05

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 18:40

Juntada de Certidão

15/03/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 18:40

Conclusos para decisão

29/11/2021, 15:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:21

Decorrido prazo de DDD REPRESENTACOES LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 22:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045071-93.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DDD REPRESENTACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DDD REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045071-93.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DDD REPRESENTACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DDD REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2020, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

10/08/2020, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2020, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2020, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2020, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2020, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2020, 18:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

30/10/2012, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2012, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2012, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

29/10/2012, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2012, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - em 20.8.2012

21/08/2012, 09:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2012, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2012, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2012, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

22/06/2012, 18:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2012, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2012, 13:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/11/2011, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 17.10.2011

18/10/2011, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2011, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2011, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2011, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

02/08/2011, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2011, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2011, 18:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2011, 18:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2011, 17:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2011, 14:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

04/04/2011, 18:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2011, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2011, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2011, 09:32

PROCESSO DIGITALIZADO

18/10/2010, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2010, 11:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2010, 13:47

Despacho

•31/07/2023, 12:34

Ato ordinatório

•13/06/2023, 13:37

Despacho

•29/03/2022, 21:08

Despacho

•15/03/2022, 18:40

Despacho

•27/04/2020, 09:25

Petição intercorrente

•30/10/2012, 17:07

Certidão

•30/10/2012, 16:23

Certidão

•21/08/2012, 09:14

Decisão

•21/08/2012, 09:14

Certidão

•17/08/2012, 16:14

Ato ordinatório

•19/03/2012, 13:13

Certidão

•18/10/2011, 18:50

Decisão

•18/10/2011, 18:48

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/08/2024, 13:40

Ato ordinatório

•01/08/2024, 10:40

Despacho

•31/07/2023, 12:34

Ato ordinatório

•13/06/2023, 13:37

Despacho

•29/03/2022, 21:08

Despacho

•15/03/2022, 18:40

Despacho

•27/04/2020, 09:25

Petição intercorrente

•30/10/2012, 17:07

Certidão

•30/10/2012, 16:23

Certidão

•21/08/2012, 09:14

Decisão

•21/08/2012, 09:14

Certidão

•17/08/2012, 16:14

Ato ordinatório

•19/03/2012, 13:13

Certidão

•18/10/2011, 18:50

Decisão

•18/10/2011, 18:48

Certidão

•30/08/2011, 17:44

Despacho

•31/03/2011, 19:16