Procedimento Comum Cível 1001656-61.2020.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001656-61.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001656-61.2020.4.01.3507. AUTOR: MAX NAMAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONI CEZAR CLARO - MT20186/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a dilação do prazo requerida no evento nº 2254765188. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, cumpra-se integralmente a decisão id 2247279107. 3. Intime-se. Cumpra-se. Jataí–GO, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

08/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2026, 14:29

Documento (Certidão)

07/05/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:29

Mero expediente

07/05/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:01

Publicação

20/04/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001656-61.2020.4.01.3507. AUTOR: MAX NAMAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONI CEZAR CLARO - MT20186/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de fase posterior ao trânsito em julgado de demanda previdenciária em que a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, conforme expressamente consignado na sentença, posteriormente mantida em grau recursal. Após a apuração do valor devido, fixado em R$ 1.240,07, houve a regular intimação da parte vencida para promover o recolhimento das custas, nos termos do despacho proferido nos autos. Não obstante, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou comprovação de pagamento, conforme certificado nos autos. Diante desse cenário, mostra-se adequada a reiteração da intimação da parte vencida para que efetue o pagamento das custas processuais, com a devida advertência acerca das consequências do inadimplemento, notadamente a inscrição do débito em dívida ativa. Persistindo a inadimplência, impõe-se a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão competente para a inscrição e cobrança do crédito, ou para indicação do procedimento cabível. Ante o exposto, determino que a parte autora seja novamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais às quais foi condenada, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. Decorrido o prazo sem pagamento, deverá ser intimada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a inscrição do débito em dívida ativa em favor da União, ou indicar o procedimento a ser adotado. Na hipótese de comprovação do pagamento das custas, promovam-se as anotações pertinentes e, em seguida, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

01/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2026, 15:08

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:08

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001656-61.2020.4.01.3507. AUTOR: MAX NAMAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONI CEZAR CLARO - MT20186/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de fase posterior ao trânsito em julgado de demanda previdenciária em que a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, conforme expressamente consignado na sentença, posteriormente mantida em grau recursal. Após a apuração do valor devido, fixado em R$ 1.240,07, houve a regular intimação da parte vencida para promover o recolhimento das custas, nos termos do despacho proferido nos autos. Não obstante, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou comprovação de pagamento, conforme certificado nos autos. Diante desse cenário, mostra-se adequada a reiteração da intimação da parte vencida para que efetue o pagamento das custas processuais, com a devida advertência acerca das consequências do inadimplemento, notadamente a inscrição do débito em dívida ativa. Persistindo a inadimplência, impõe-se a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão competente para a inscrição e cobrança do crédito, ou para indicação do procedimento cabível. Ante o exposto, determino que a parte autora seja novamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais às quais foi condenada, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. Decorrido o prazo sem pagamento, deverá ser intimada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a inscrição do débito em dívida ativa em favor da União, ou indicar o procedimento a ser adotado. Na hipótese de comprovação do pagamento das custas, promovam-se as anotações pertinentes e, em seguida, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001656-61.2020.4.01.3507. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAX NAMAR GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MAX NAMAR GONCALVES DA SILVA RONI CEZAR CLARO - (OAB: MT20186-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 442703058) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001656-61.2020.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAX NAMAR GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONI CEZAR CLARO - MT20186/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MAX NAMAR GONCALVES DA SILVA em face do INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento atividade especial. Alegou, em síntese, que: (i) requereu em 26/10/2018 (DER) à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com reconhecimento de períodos trabalhados nos setores de caldeiras e oficinas elétricas; (ii) até a data de 26/10/2018 possuía um tempo total de contribuição de 25 anos, 09 meses e 07 dias, dos quais por alguns períodos veio exercendo seu labor em funções perigosas que expõe o trabalhador a riscos e a agentes nocivos à saúde de modo habitual e permanente, tornando assim o período em 35 anos, 01 mês e 23 dias; (iii) apesar de demonstrada documentalmente, de forma incontestável, o exercício da profissão sobre condições insalubres, o iNSS indeferiu o pleito sob a alegação de falta tempo de contribuição e não enquadramento dos períodos como especiais. Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos. A inicial veio instruída com documentos. Apesar de regularmente citado, o INSS não apresentou contestação. Juntou documentos. Posteriormente, foi proferida decisão com intimação da autora para que se manifestasse acerca da possibilidade de extinção do feito sem análise do mérito, na medida em que, em consulta ao processo administrativo, o juízo observou que naquela ocasião não houve a análise das provas sobre atividade especial. Vieram os conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo especial com o reconhecimento do exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde. Contudo, como observado anteriormente, extrai-se que o autor visa ao reconhecimento do exercício de atividade especial que sequer foi analisado pelo INSS, pois as provas do labor em condições especiais não foram submetidas à análise administrativa, o que evidencia o indeferimento forçado, na medida em que a negativa do benefício já era esperada. A tese do indeferimento forçado decorre da imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, ocasião em que ficou definido que não se pode falar em lesão ou ameaça a direito antes da formulação do pedido administrativo. Eventual lesão a direito decorrerá, entretanto, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). O que o Tema 350 do STF trouxe para a disciplina normativa das demandas previdenciárias foi essencialmente a necessidade de demonstração da existência de lesão a direito. Não basta para isso o prévio requerimento administrativo por si só. É fundamental que seja levado à Autarquia Previdenciária a análise meritória do pedido de benefício, isto é, a demanda previdenciária administrativa deve ser instruída de tal forma que permita ao INSS proferir decisão de mérito quanto a concessão do benefício, sob o risco de não revelar lesão a direito. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018 e-DJF1). PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b. 1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b. 2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 10055535520194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 05/02/2020). No caso do autor, houve prévio requerimento administrativo, porém INEXISTIU lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu da falta de tempo de contribuição, o que já era esperado, pois, sem a prova do labor em condições especiais, não seria a possível a conversão pretendida pelo autor e, assim, não se apuraria o tempo de contribuição necessário ao benefício pretendido, já que na peça inicial, afirma-se que o tempo de contribuição sem a conversão era de 25 anos, 09 meses e 07 dias. Vislumbra-se, com isso, o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário ao intento de demanda previdenciária. O autor esclarece a não apresentação dos PPPs perante o INSS porque não se pode esperar que o segurado tenha conhecimento de todas as provas necessárias e que também não é possível o agendamento de aposentadoria especial quando se pretende a conversão de parte dos períodos. Não se sustentam os argumentos. Sobre a falta de conhecimento do segurado, vejo que o PPP foi emitido em data anterior ao requerimento. Ademais, o processo administrativo foi acompanhado por advogado. Quanto à impossibilidade de formular o requerimento específico do benefício pretendido, no caso a aposentadoria por tempo de contribuição, cabia ao autor formular esse requerimento e juntar as provas necessárias para comprovação do período de labor em condições especiais, para que o INSS procedesse a análise e avaliasse a possibilidade de conversão em tempo comum, o que não foi feito. Assim, considerar presente o interesse de agir quanto ao reconhecimento da atividade especial dos períodos reclamados nesta demanda judicial, sem que sequer tenham sido analisados os documentos hábeis a fazer prova do alegado no âmbito administrativo, parece ser uma afronta a tese vinculante firmada no Tema 350 do STF. Portanto, antes de ajuizar a ação, cabe ao autor formular novo requerimento administrativo e, desta feita, instruí-lo adequadamente, a fim de que haja análise dos fatos e provas do direito inicialmente pela autarquia previdenciária, na medida em que, ao Poder Judiciário, compete, como dito, analisar eventual lesão ao direito. Dessa maneira, não demonstrada, neste momento, lesão à direito, falta interesse processual ao autor, de forma que a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve pretensão resistida. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI

15/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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