Execução Fiscal 0020529-05.2019.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0020529-05.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CERAMICA UNIVERSAL PRODUTOS CERAMICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020529-05.2019.4.01.3300 Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas. Em relação à dívida objeto da lide, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, conforme status da CDA constante no sistema inscrevefácil. De acordo com o art. 921, § 5º do CPC, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes. Havendo bens em constrição, proceda a Secretaria a desconstituição. Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Havendo Embargos à execução, certifique-se a prolação desta sentença e encaminhem os autos para análise da extinção por perda de objeto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

04/06/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

20/08/2024, 10:59

Por decisão judicial

02/05/2022, 16:07

Decurso de Prazo

02/02/2022, 21:41

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 12:12

Publicação

17/11/2021, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020529-05.2019.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERAMICA UNIVERSAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA UNIVERSAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 17:09

Documento (Certidão)

12/11/2021, 17:09

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 17:08

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

04/10/2021, 16:10

Ato ordinatório

04/10/2021, 09:12

Recebimento

04/10/2021, 09:12

Entrega em carga/vista

04/08/2021, 11:26

Documentos

Sentença Tipo B

•04/06/2026, 00:00

—

Petição (Renúncia de mandato)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Recebimento

Entrega em carga/vista

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