Execução Fiscal 0010554-23.2015.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0010554-23.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 11:11

Por decisão judicial

25/10/2023, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2023, 14:31

Documento (Certidão)

25/10/2023, 14:31

Por decisão judicial

25/10/2023, 14:31

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 17:22

Decurso de Prazo

09/02/2022, 00:22

Decurso de Prazo

08/12/2021, 02:04

Publicação

17/11/2021, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010554-23.2015.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173 e CARLA MARIA ZAMARCHI MIOTO - RO3901 POLO PASSIVO:DELZILENE SANTOS LIMA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas. A parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id 357419954 – fl. 57). É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, através do inciso I do artigo 156, também normatiza que o crédito tributário é extinto pelo pagamento. Nesse diapasão, tendo o(a) credor(a) reconhecido que o crédito executado foi liquidado por pagamento, é o caso de se extinguir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Custas pela parte executada. Em sendo irrisórias, determino que não sejam cobradas, considerando os termos do Ofício 091/2018/PGFN/RO/GAB, que informa a impossibilidade de inscrição em dívida ativa da União de valores inferiores a mil reais. Proceda-se a transferência bancária na forma requerida pelo credor em id 621765347, nos termos do despacho de id 609074852. Com o trânsito em julgado e recolhidas custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

15/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 21:47

Expedida/Certificada

12/11/2021, 21:47

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 09:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2021, 09:00

Conclusão (para julgamento)

28/10/2021, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010554-23.2015.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173 e CARLA MARIA ZAMARCHI MIOTO - RO3901 POLO PASSIVO:DELZILENE SANTOS LIMA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas. A parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id 357419954 – fl. 57). É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, através do inciso I do artigo 156, também normatiza que o crédito tributário é extinto pelo pagamento. Nesse diapasão, tendo o(a) credor(a) reconhecido que o crédito executado foi liquidado por pagamento, é o caso de se extinguir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Custas pela parte executada. Em sendo irrisórias, determino que não sejam cobradas, considerando os termos do Ofício 091/2018/PGFN/RO/GAB, que informa a impossibilidade de inscrição em dívida ativa da União de valores inferiores a mil reais. Proceda-se a transferência bancária na forma requerida pelo credor em id 621765347, nos termos do despacho de id 609074852. Com o trânsito em julgado e recolhidas custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

15/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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