Mandado de Segurança Cível 0004778-19.2013.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2026

Valor da Causa

R$ 372.550,03

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

GUEDES & PAIXAO LTDA

CNPJ

Autor

GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

CNPJ

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Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE GUEDES LEITE

CPF·Representa: Autor

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP 237866·CPF·Representa: Autor

MARCELINO ALVES DE ALCANTARA

CPF·Representa: Autor

CARLOS APARECIDO ALIPIO FILHO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL LEON URBANO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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Autor

GUEDES & PAIXAO LTDA

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Autor

GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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GUEDES & PAIXAO LTDA

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DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO HENRIQUE GUEDES LEITE

CPF·Representa: Autor

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP 237866·CPF·Representa: Autor

MARCELINO ALVES DE ALCANTARA

CPF·Representa: Autor

CARLOS APARECIDO ALIPIO FILHO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL LEON URBANO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2026, 15:38

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/09/2021, 12:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/09/2021, 12:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE GUEDES LEITE em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO DULGHEROFF NOVAIS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELINO ALVES DE ALCANTARA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2021, 12:21

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 09:15

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 09:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELINO ALVES DE ALCANTARA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO DULGHEROFF NOVAIS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2021, 09:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:41

Todas as movimentações(126)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2026, 15:38

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/09/2021, 12:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/09/2021, 12:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE GUEDES LEITE em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO DULGHEROFF NOVAIS em 22/07/2021 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•19/01/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•19/01/2021, 00:00

23/07/2021, 02:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELINO ALVES DE ALCANTARA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2021, 12:21

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 09:15

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 09:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELINO ALVES DE ALCANTARA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO DULGHEROFF NOVAIS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2021, 09:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 07:49

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 07:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/01/2021, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004778-19.2013.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

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11/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/01/2021, 17:55

Juntado(a) - Juntada de volume

08/01/2021, 17:54

Juntado(a) - Petição Inicial

03/12/2020, 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2020, 17:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/04/2020, 11:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicação válida para 16/03/2020

12/03/2020, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2020, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2020, 15:33

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

13/02/2020, 15:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

13/02/2020, 15:21

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/08/2015, 08:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2015, 16:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2015, 14:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/07/2015, 14:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2015, 14:38

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

09/01/2015, 14:56

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

25/11/2014, 17:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

25/11/2014, 17:46

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

02/06/2014, 14:25

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/05/2014, 09:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2014, 17:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/04/2014, 11:36

Recebidos os autos - RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

08/04/2014, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/04/2014, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/04/2014, 09:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2014, 09:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2014, 17:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/03/2014, 16:37

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

18/03/2014, 16:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 18:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 09:42

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

26/02/2014, 13:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/02/2014, 11:45

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

18/02/2014, 11:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/09/2013, 16:18

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

05/09/2013, 16:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 17:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

26/08/2013, 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2013, 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/08/2013, 14:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2013, 10:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2013, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/07/2013, 11:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/07/2013, 08:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 16:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/07/2013, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/07/2013, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/07/2013, 14:41

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

04/07/2013, 10:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2013, 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2013, 17:50

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/06/2013, 17:19

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

27/06/2013, 17:19

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/06/2013, 16:23

Intimação - Usuário do Sistema

•11/01/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

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Intimação - Usuário do Sistema

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Todos os documentos(28)

Intimação - Usuário do Sistema

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