Execução de Título Extrajudicial 0002282-72.2008.4.01.3813 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002282-72.2008.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002282-72.2008.4.01.3813. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF, CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA, JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO SENTENÇA (B) O(A) UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente execução em face de CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA e outros (4), visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. O exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude de pagamento do débito pela parte executada. Tendo em vista a quitação do crédito exequendo, julgo EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas pela parte executada. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Proceda-se ao cancelamento das constrições lançadas nos sistemas Renajud e CNIB. Havendo impossibilidade técnica para o cumprimento via sistema Renajud/CNIB em virtude da criação do TRF da Sexta Região, expeça-se ofício ao CNJ e/ou diretamente aos respectivos órgão de registro das constrições. Observe-se também a numeração do feito anterior ao padrão CNJ Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) Sentença Tipo B - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA, JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO, MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Segunda Vara, INTIMEM-SE AS PARTES acerca do retorno dos autos do TRF da Primeira Região, assim como para requererem o que entenderem pertinente. Governador Valadares, MG, 19/01/2023. MARCIA DORIA DA CRUZ Servidor(a) Intimação - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002282-72.2008.4.01.3813

20/01/2023, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2022, 10:47

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2022, 16:34

Documento (Certidão)

09/08/2022, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 20:35

Documento (Certidão)

04/08/2022, 19:49

Documento (Certidão)

04/08/2022, 19:46

Documento (Certidão)

04/08/2022, 19:29

Expedida/Certificada

04/08/2022, 19:29

Ato ordinatório

04/08/2022, 19:29

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 21:14

Documento (Certidão)

22/07/2022, 16:25

Documento (Certidão)

22/07/2022, 16:18

Documentos

Sentença Tipo B

•19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA, JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO, MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002282-72.2008.4.01.3813 Trata-se de pedido formulado pelo executado JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO no qual objetiva a suspensão do leilão designado nos autos sob o argumento de que o débito encontra-se garantido. Requereu, ainda, que os autos fossem remetidos ao Contador Judicial para aferição dos cálculos apresentados pela UNIÃO (id 799740070 e anexos) no tocante ao valor atualizado do débito em ABRIL/2019, data na qual houve transferência de quantia bloqueada de titularidade de RENATA TEREZINHA BASTOS MAGALHÃES para conta judicial. DEFIRO o pedido do executado para remessa dos autos à Contadoria do Juízo para conferência dos cálculos id 799740070 ou elaboração de novo cálculo, nos parâmetros utilizados pela UNIÃO para correção de seus créditos, se o Contador Judicial entender necessário. Observo ao Contador Judicial que deverá verificar se o valor do débito atualizado em abril/2019 corresponde ao informado pela UNIÃO no id 799740070 incluindo os honorários arbitrados por este juízo. INDEFIRO o pedido de exclusão do bem objeto do leilão realizado na data de hoje (03/12/2021), em virtude de não pertencer ao executado peticionante. Determino, porém, em caso de eventual arrematação, o sobrestamento da entrega até o retorno dos autos da Contadoria do Juízo, devendo o arrematante ser comunicado de que qualquer pagamento da arrematação, inclusive as custas processuais, poderá ser efetivado mediante depósito judicial. Em virtude do veículo não ter sido localizado para reavaliação, determino o lançamento de restrição de circulação até que haja informação acerca de sua localização. Intimem-se as partes e os leiloeiros. Governador Valadares, 09 de dezembro de 2021. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Subseção Judiciária de Governador Valadares 2ª VARA FEDERAL Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro, Governador Valadares/MG. CEP: 35010-040. Telefones: (33) 2101-8125 (Balcão virtual da Seção de Execuções via WhatsApp) e-mails: [email protected] – [email protected] EDITAL LEILÃO E INTIMAÇÃO Execuções e Procedimentos Diversos O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Pública Oficial nomeada e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Publico Oficial nomeado, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal de Governador Valadares levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002282-72.2008.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.967.350/0001-45 EXECUTADO(A)(S): CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA - CNPJ: 03.070.571/0001-90, JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO - CPF: 344.202.746-20, MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF - CPF: 768.160.366-20 BEM(NS): Veículo I/Audi/A1 1.4TFSI, placa HOB-1513, ano/modelo 2011/2012, Renavam 00453671276, Chassi WAUAYA8X1CB007162, cor preta. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), em 13 de agosto de 2019. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.568,44 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), em 28 de abril de 2020. DEPOSITÁRIO(A): FERNANDA LIMA MAGALHÃES, Rua Maestro Arthur Bosmans, 40, Apto 700, Belvedere, Belo Horizonte/MG. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência; Débitos perante o Detran/MG referente a Multa no valor de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos). Outros eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Maestro Arthur Bosmans, 40, Apto 700, Belvedere, Belo Horizonte/MG. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). OBSERVAÇÃO: Fica autorizado o pagamento da arrematação, comissão e taxa, mediante depósito judicial, tendo em vista a não localização do veículo na última diligência realizada. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e ao Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: ACGV – através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 03 de dezembro de 2021, a partir das 09h30; e 2º Leilão: dia 03 de dezembro de 2021, a partir das 10h30 – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão à leiloeira no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 24 de agosto de 2021. Digitado e conferido por João Hudson Ferreira Quintão, Técnico Judiciário/Supervisor de Execuções e reconferido por PATRIC ROSSMANN DAL-CÓL, Diretor de Secretaria. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: ALLAN DIAS TOLEDO MALTA - MG89177, PRISCILA ILARIO DOS SANTOS - MG128962 Advogado do(a) EXECUTADO: VANEA LUCIA DE LIMA - MG94426 O Exmo. Sr. Juiz exarou: INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS EDITAL LEILÃO E INTIMAÇÃO Execuções e Procedimentos Diversos O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Pública Oficial nomeada e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Publico Oficial nomeado, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal de Governador Valadares levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000228-84.2018.4.01.3813 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/2813-67 EXECUTADO(A)(S): CUSTÓDIO COTA NETO - ME - CNPJ: 16.732.571/0001-50, CUSTÓDIO COTA NETO - CPF: 083.101.246-35 BEM(NS): Veículo Fiat/Strada Working, placa OWM-4263, ano/modelo 2013/2014, a álcool/gasolina, Chassi 9BD578141E7739721, Renavam 596696469, cor cinza, câmbio manual, vidro elétrico (não funciona), para choque dianteiro quebrado, para-lama e lataria amassados, em intenso uso a zona rural. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 05 de agosto de 2019. VALOR DA DÍVIDA: R$ 416.935,80 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), em 09 de abril de 2021. DEPOSITÁRIO(A): CUSTÓDIO COTA NETO, Rua Um, 60, Planalto, Frei Inocêncio/MG e/ou Rua José Donato Alvarenga, 72, Bairro Pantanal, Frei Inocêncio/MG e/ou Rua Vereador José Lucas de Oliveira, 220, Firma, Centro, Mathias Lobato/MG e/ou Rua Nestor Ambrósio, 220, Bom Jesus do Prata, Frei Inocêncio/MG. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; Restrição Judicial de Transferência; Débitos perante o Detran/MG no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em 29 de julho de 2021. Outros eventuais constantes no Detran/MG. OBSERVAÇÃO: Pendência judicial: fixado prazo para o proprietário indicar a localização do veículo, sob pena de multa). Eventual arrematação poderá ser quitada por depósito judicial, passível de restituição em caso de não localização do veículo nas condições da última reavaliação) LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Nestor Ambrósio, 220, Bom Jesus do Prata, Frei Inocêncio/MG (última localização informada) 02 – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005616-02.2017.4.01.3813 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/2813-67 EXECUTADO(A)(S): MÁRCIA DIMAS RODRIGUES SILVA - CPF: 085.255.626-88, ESPOLIO DE JOSÉ REZENDE DA SILVA BEM(NS): 01) Motocicleta Honda/CG 1255 FAN ES, placa HJY-4802, ano/modelo 2009/2009, Chassi 9C2JC41209R079479, Renavam 00154613800, a gasolina, cor azul, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 02) Reboque Reb/Vale Aço de Minas BU, placa HCH-4358, ano/modelo 2009/2009, Chassi 9A9CG051191CU1481, para transporte de Botijões de gás, em péssimo estado, com pneus furados, ferrugem, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em 23 de junho de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 70.434,39 (setenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), em 13 de novembro de 2017. DEPOSITÁRIO(A): MÁRCIA DIMAS RODRIGUES SILVA, Rua Padre Paraíso, 195, Casa, Turmalina, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Item 01) Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG; Item 02) Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Padre Paraíso, 195, Casa, Turmalina, Governador Valadares/MG. 03 – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001822-70.2017.4.01.3813 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/2813-67 EXECUTADO(A)(S): WANDER FLÁVIO MOREIRA TEIXEIRA - CPF: 067.392.956-62 BEM(NS): Imóvel urbano constituído de um lote de terrenos legítimos, com 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sob nº 33 da Quadra 02, situado na cidade de Conselheiro Pena/MG, no Bairro José Ferreira de Queiroz, na Sétima Avenida, dividindo pela direita 35,00m com o lote 34; pela esquerda 25,00m com o lote 31; pelos fundos 15,00m com o lote 32; e, pela frente 15,00m com a via pública. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena sob nº 01.04.044.0069.001-012930 e matriculado sob nº 8.363 no Cartório de Registro de Imóveis de Conselheiro Pena/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 10 de junho de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 329.697,33 (trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa sete reais e trinta e três centavos), em 05 de abril de 2017. DEPOSITÁRIO(A): WANDER FLÁVIO MOREIRA TEIXEIRA, Rua Joaquim Silva, 1.195, Apto 201, Centro, Conselheiro Pena/MG e/ou Rua José Carlos Pereira, 903, Distrito de Barra do Cuieté, Conselheiro Pena/MG. (atualmente na Penitenciária Floriano de Paula, Avenida Principal, s/nº, Vila Nova Floresta, Governador Valadares/MG). ÔNUS: Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0006806-34.2016.4.01.3813, em favor da Caixa Econômica Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG (extinto); Indisponibilidade nos autos nº 0004274-87.2016.4.01.3813, em favor da Caixa Econômica Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 04 – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002282-72.2008.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.967.350/0001-45 EXECUTADO(A)(S): CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA - CNPJ: 03.070.571/0001-90, JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO - CPF: 344.202.746-20, MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF - CPF: 768.160.366-20 BEM(NS): Veículo I/Audi/A1 1.4TFSI, placa HOB-1513, ano/modelo 2011/2012, Renavam 00453671276, Chassi WAUAYA8X1CB007162, cor preta. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), em 13 de agosto de 2019. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.568,44 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), em 28 de abril de 2020. DEPOSITÁRIO(A): FERNANDA LIMA MAGALHÃES, Avenida Luiz Paulo Franco, 140, Apto 201, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. OBSERVAÇÃO: Pendência de decisão judicial. Pagamento poderá ser feito mediante depósito judicial a ser restituído caso haja o cancelamento do leilão em relação ao bem. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Luiz Paulo Franco, 140, Apto 201, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG. 05 – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005987-44.2009.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.967.350/0001-45 EXECUTADO(A)(S): FRANCISCO MOREIRA FILHO - CPF: 169.131.596-68 BEM(NS): Área de 7,22ha (sete hectares e vinte e dois ares), referente a uma Gleba de Terras, situada no Córrego Itabira, Município de Itabirinha de Mantena/MG, com todas as benfeitorias existentes, limitando-se: ao Norte, com Sebastião Ferreira da Silva e Ilson Ramos da Cruz; ao Sul, com Jaider Ribeiro de Assis; ao Leste, com Francisco Moreira Filho; e a Oeste, com Pedreira e Filho de José Cardoso Batalha. Obs.: O imóvel fica a aproximadamente 500m do asfalto, e aproximados 2 Km da cidade de Itabirinha; parte da cidade tem crescido em direção ao imóvel, haja vista bairros criados nos últimos anos nessa direção. Imóvel matriculado sob nº 9.094 no Cartório de Registro de Imóveis de Mantena/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 193.921,99 (cento e noventa e três mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), em 17 de julho de 2020. VALOR DA DÍVIDA: R$ 63.633,00 (sessenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais), em fevereiro de 2019. DEPOSITÁRIO(A): FRANCISCO MOREIRA FILHO, Córrego da Onça, s/nº, Zona Rural, Itabirinha de mantena/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 06 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004157-67.2014.4.01.3813 EXEQUENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 EXECUTADO(A)(S): VETORIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP - CNPJ: 00.818.163/0001-86 BEM(NS): Área de Terreno medindo 520,59m² (quinhentos e vinte metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), constituída de parte da área institucional da quadra F, da planta de Loteamento do Bairro Jardim Alice, nesta cidade de Governador Valadares/MG, que em seu todo mede 2.684,63 m² (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro metros e sessenta e três centímetros quadrados), da qual se desmembra para formar um imóvel à parte ou um todo perfeito, com as seguintes medidas e confrontações: 31,41m de frente para a Rua Regino de Oliveira Rosa (antiga Rua Seis); 25,70m nos fundos com parte restante da área institucional; 12,20m pela esquerda com a Rua Odilon Ferreira M atos (antiga Rua Três); e, 27,55m pela direita com parte restante da área institucional. Obs.: local aparentemente desocupado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () EDITAL 0002282-72.2008.4.01.3813 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - PJe Trata-se de um lote tomado por vegetação. Local plano. Ruas asfaltadas. Há uma cerca no local. Calçada tomada pela vegetação. Imóvel matriculado sob nº 37.903 no Cartório de registro de Imóveis 1º Ofício de Governador Valadares/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), em 22 de julho de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 136.802,85 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), em 17 de outubro de 2018. DEPOSITÁRIO(A): ALTAIR MAGALHÃES, Rua Vinte e Dois, 345, Ilha dos Araújos, Governados Valadares/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e ao Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: ACGV – através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 15 de setembro de 2021, a partir das 09h30; e 2º Leilão: dia 15 de setembro de 2021, a partir das 10h30 – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão à leiloeira no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 24 de agosto de 2021. Eu,_______________ João Hudson Ferreira Quintão, Técnico Judiciário, o digitei e conferi. E eu, ______________________ PATRIC ROSSMANN DAL-CÓL, reconferi e subscrevi. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

07/09/2021, 00:00

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