Execução Fiscal 0001725-88.2012.4.01.3314 - TRF1

Execução Fiscal 0001725-88.2012.4.01.3314 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2024, 14:06

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/08/2024, 15:49

Ato ordinatório

02/08/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001725-88.2012.4.01.3314. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DEUZARI DOS SANTOS SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES JURÍDICAS FIXADAS NO JULGAMENTO DO REsp 1.340.553/RS. TEMAS STJ 566 E 567. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 566/STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 2. Também o STJ adotou tese, no Tema 567, no sentido de que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3. A autarquia recorrente efetivamente não obteve êxito em encontrar bens sobre os quais poderia recair a penhora, o que afastaria a inércia processual, limitando-se a afirmar que agiu de forma diligente, não configurando desídia por parte do credor. 4. Caso em que a extinção da execução fiscal fundada no reconhecimento de prescrição intercorrente observou as referidas teses jurídicas estabelecidas pelo STJ. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0001725-88.2012.4.01.3314 APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL,. APELADO: DEUZARI DOS SANTOS SILVA,. O processo nº 0001725-88.2012.4.01.3314 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-05-2024 a 10-05-2024 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

27/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2023, 15:44

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 15:43

Documento (Certidão)

25/08/2023, 15:42

Decurso de Prazo

17/08/2023, 01:10

Publicação

25/07/2023, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0001725-88.2012.4.01.3314 D E S P A C H O 1 - Intime-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para apresentar contrarrazões. Em seguida, não sendo interposta apelação, seja por meio de incidente de adesão, seja na forma da parte final do § 1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2 - Trata-se de processo em que a parte foi citada pessoalmente, quedando-se inerte, sem ter constituído advogado. Assim, tendo em vista a norma contida no art. 346 do CPC, é suficiente a publicação deste pronunciamento. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

24/07/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2023, 07:36

Documentos

Intimação

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001725-88.2012.4.01.3314. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DEUZARI DOS SANTOS SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES JURÍDICAS FIXADAS NO JULGAMENTO DO REsp 1.340.553/RS. TEMAS STJ 566 E 567. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 566/STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 2. Também o STJ adotou tese, no Tema 567, no sentido de que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3. A autarquia recorrente efetivamente não obteve êxito em encontrar bens sobre os quais poderia recair a penhora, o que afastaria a inércia processual, limitando-se a afirmar que agiu de forma diligente, não configurando desídia por parte do credor. 4. Caso em que a extinção da execução fiscal fundada no reconhecimento de prescrição intercorrente observou as referidas teses jurídicas estabelecidas pelo STJ. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0001725-88.2012.4.01.3314 APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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