Execução Fiscal 0004837-10.2017.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004837-10.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 17:21

Definitivo

29/11/2023, 19:50

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:58

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:53

Publicação

03/11/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004837-10.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO: BC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP SENTENÇA Sentença Tipo B - SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, o exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução. Pondero e decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determina a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, com base no ato normativo já referido, julgo extinto este processo. Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que ora aplico por analogia, deixo de proceder a sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente.

31/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2023, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 17:21

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 20:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2023, 20:34

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 13:15

Documentos

Sentença Tipo B

•31/10/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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