Embargos à Execução 1006442-66.2020.4.01.3502 - TRF1

Embargos à Execução 1006442-66.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2022, 08:50

Documento (Certidão)

14/07/2022, 08:49

Decurso de Prazo

25/03/2022, 08:25

Decurso de Prazo

25/03/2022, 08:25

Publicação

04/03/2022, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006442-66.2020.4.01.3502. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:RESIDENCIAL COLORADO II SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, ajuizados pelo FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) à execução por título extrajudicial nº 1004596-14.2020.4.01.3502 promovida pelo RESIDENCIAL COLORADO II. A CEF acostou comprovante de depósito id 812664050. O Condomínio Residencial Colorado II requereu a extinção dos embargos, tendo em vista a perda do objeto dos embargos decorrente pela superveniente falta de interesse de agir devido ao pedido de extinção nos autos da execução. A CEF requereu a condenação do Residencial Colorado II em honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. Verifica-se dos autos executivos que o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR alienou o imóvel objeto de débito ao Sr. JUVENIL NAVES RESENDE, em 28/06/2018. Por outro lado, as taxas e despesas condominiais cobradas estão com vencimento de 10/03/2019 e 10/03/2020, ou seja, de responsabilidade do comprador, tanto é que o Sr. JUVENIL entabulou acordo com o credor e efetuou o pagamento do débito devido. Nesta senda, satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção dos presentes embargos à execução, devendo, contudo, o Residencial Colorado II ser condenado em honorários, uma vez que interpôs a ação de execução em desfavor da CEF e não do Sr. JUVENIL. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual da CEF e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do NCPC. Sem custas a teor do disposto no art. 7º da Lei n 9.289/96. Condeno o Residencial Colorado II ao pagamento de honorários à CEF estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. DETERMINO que a CEF levante os valores depositados judicialmente independentemente de alvará. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, GO, 28 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

01/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

28/02/2022, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2022, 09:19

Ausência das condições da ação

28/02/2022, 09:19

Conclusão (para julgamento)

25/02/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 15:55

Decurso de Prazo

31/01/2022, 10:27

Decurso de Prazo

31/01/2022, 10:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 10:45

Documentos

Sentença Tipo C

•01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006442-66.2020.4.01.3502. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:RESIDENCIAL COLORADO II SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, ajuizados pelo FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) à execução por título extrajudicial nº 1004596-14.2020.4.01.3502 promovida pelo RESIDENCIAL COLORADO II. A CEF acostou comprovante de depósito id 812664050. O Condomínio Residencial Colorado II requereu a extinção dos embargos, tendo em vista a perda do objeto dos embargos decorrente pela superveniente falta de interesse de agir devido ao pedido de extinção nos autos da execução. A CEF requereu a condenação do Residencial Colorado II em honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. Verifica-se dos autos executivos que o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR alienou o imóvel objeto de débito ao Sr. JUVENIL NAVES RESENDE, em 28/06/2018. Por outro lado, as taxas e despesas condominiais cobradas estão com vencimento de 10/03/2019 e 10/03/2020, ou seja, de responsabilidade do comprador, tanto é que o Sr. JUVENIL entabulou acordo com o credor e efetuou o pagamento do débito devido. Nesta senda, satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção dos presentes embargos à execução, devendo, contudo, o Residencial Colorado II ser condenado em honorários, uma vez que interpôs a ação de execução em desfavor da CEF e não do Sr. JUVENIL. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual da CEF e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do NCPC. Sem custas a teor do disposto no art. 7º da Lei n 9.289/96. Condeno o Residencial Colorado II ao pagamento de honorários à CEF estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. DETERMINO que a CEF levante os valores depositados judicialmente independentemente de alvará. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, GO, 28 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

01/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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