Execução Fiscal 0003491-50.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0003491-50.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:33

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

29/07/2022, 14:10

Documento (Certidão)

29/07/2022, 14:09

Decurso de Prazo

04/06/2022, 01:29

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 15:34

Publicação

13/05/2022, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003491-50.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CORES E FORMAS LTDA - ME, VALERIO FONSECA DIAS SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

12/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 11:26

Documento (Certidão)

11/05/2022, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 11:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2022, 11:26

Conclusão (para julgamento)

10/05/2022, 15:54

Documentos

Sentença Tipo C

•12/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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