Execução Fiscal 0005833-34.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0005833-34.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005833-34.2006.4.01.3812/MG EXECUTADO: TRANSMANTI LTDA ADVOGADO(A): WILTON CANUTO DA ROCHA (OAB MG058592) ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA CHAVES PENNA (OAB MG058593) EXECUTADO: ANTONIO CELIO CHAVES ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA CHAVES PENNA (OAB MG058593) SENTENÇA Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração apresentados pela União, por serem intempestivos e incabíveis, em razão do trânsito em julgado já operado pela renúncia expressa ao prazo recursal.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005833-34.2006.4.01.3812/MG RELATOR: CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA EXECUTADO: TRANSMANTI LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA CHAVES PENNA (OAB MG058593) ADVOGADO(A): WILTON CANUTO DA ROCHA (OAB MG058592) EXECUTADO: ANTONIO CELIO CHAVES ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA CHAVES PENNA (OAB MG058593) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 30/04/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005833-34.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALVARO COSTA CHAVES, ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE, TRANSMANTI LTDA - ME, ANTONIO CELIO CHAVES Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA MARIA CHAVES PENNA - MG58593, WILTON CANUTO DA ROCHA - MG58592 Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA MARIA CHAVES PENNA - MG58593 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Diligencie a Secretaria à liberação da penhora à fl. 210 do ID 816423572. Sem custas e honorários. A exequente dispensou a intimação desta sentença, bem como renunciou ao prazo recursal. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Ana Carolina Oliveira Soares Frattezi Juíza Federal

31/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:28

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

05/09/2022, 22:28

Remessa

20/08/2022, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/06/2022, 16:17

Decurso de Prazo

12/02/2022, 01:00

Decurso de Prazo

12/02/2022, 01:00

Decurso de Prazo

04/02/2022, 08:29

Decurso de Prazo

04/02/2022, 08:29

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 16:08

Publicação

18/11/2021, 01:14

Publicação

18/11/2021, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005833-34.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALVARO COSTA CHAVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 16 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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