Execução Fiscal 0005821-20.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0005821-20.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005821-20.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS CIPRIANO, GUSAFFERR COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA SOARES GALLUCCI - RJ100011 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Intime-se o advogado do Executado Marcus Vinicius Cipriano para que informe os dados bancários para fins de transferência eletrônica do valor bloqueado nos autos à fl. 59, do ID 816407086. Com as informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal, de ordem, agência 2475, endereço eletrônico [email protected], para que seja efetuada a respectiva transferência eletrônica, com seus acréscimos legais, se houver, comprovando nos autos. Dou por liberada a penhora à fl. 138, do ID 816407086. Desnecessário ofício ao cartório de imóveis competente, uma vez que não ocorreu o registro da penhora, conforme fls. 222/223, do ID 816407088. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

19/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:28

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 11:22

Expedida/Certificada

01/07/2022, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 09:24

Decurso de Prazo

12/02/2022, 01:01

Decurso de Prazo

04/02/2022, 08:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 17:42

Publicação

18/11/2021, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005821-20.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS CIPRIANO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUSAFFERR COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 16 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 11:47

Documentos

Sentença Tipo B

•19/04/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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