Procedimento Comum Cível 1001634-52.2019.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001634-52.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001634-52.2019.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REI DO GELO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO MARTINS LIMA - GO40868 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395 SENTENÇA INTEGRATIVA REI DO GELO LTDA – ME opõe embargos de declaração em face da sentença id446902497 que julgou procedente o pedido inicial. Em síntese, a ora embargante alega omissão no julgado ao declarar nula a multa de R$ 2.500,00 oriunda do processo administrativo 1583/16 e nada mencionando acerca da multa de R$ 1.500,00 advinda do mesmo processo. Devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou sobre os aclaratórios. Vieram os autos conclusos DECIDO. De fato, como se observa dos documentos juntados no id48274963 e id48274964, o processo administrativo nº 1583/16 engloba duas multas aplicadas pelo CRQ 12ª Região, uma imposta em 30/08/2018 no valor nominal de R$ 1.500,00 e outra imposta em 28/09/2017 no valor de R$ 2.500,00. Dessa forma, a sentença proferida realmente foi omissa ao declarar a nulidade somente de uma das multas, qual seja aquela referente à notificação nº 1012/18 (R$ 2.500,00). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença id446902497 a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de declarar nulas as multas nos valores de R$ 2.500,00 (notificação nº 1012/18) e R$ 1.500,00 (notificação nº 1646/18), ambas oriundas do processo administrativo 1583/16. Mantido os demais comandos do dispositivo da sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis-GO, 16 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

17/11/2021, 00:00

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