Procedimento Comum Cível 1010220-93.2020.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1010220-93.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/06/2024, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 17:02

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/11/2023, 16:48

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:25

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:25

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:25

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:24

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:19

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:46

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:42

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:03

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:03

Publicação

31/08/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010220-93.2020.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIA ROSANA GONCALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEL SANTOS GONCALVES - RO6569 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS NOVA ESPERANCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR GALVAO RABELO - RO6632 DECISÃO SUSPENDA-SE a tramitação da presente ação de reintegração, com o sobrestamento dos autos em secretaria, até o encerramento da instrução processual da oposição de n. 1012698-06.2022.4.01.4100. Após renove-se a vista ao INCRA para que se manifeste conclusivamente em relação ao domínio. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

30/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1010220-93.2020.4.01.4100. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIA ROSANA GONCALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEL SANTOS GONCALVES - RO6569 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS NOVA ESPERANCA e outros DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra o despacho exarado por este Juízo (ID 802357553 - Despacho). O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolados dentro do prazo legal, portanto, deles conheço. A embargante insurge-se quanto à eventual contradição e erro material no despacho. De fato, verifico que há inconsistência na certidão ID 797000559 - Certidão na qual consta que os autos não foram remetidos da Justiça Estadual para a Justiça Federal e a informação colacionada pelo Ministério Público Federal (ID 827649063 - Documento Comprobatório) na qual há a indicação da remessa dos autos à SECLA desta Seção Judiciária. Quanto à competência para processar e julgar a presente demanda, cabe esclarecer que através da decisão ID 309392880 - Decisão, houve o declínio de competência, a qual não sofreu a interposição de recurso, restando, portanto preclusa a via impugnatória. Não obstante, conforme esclarecido na decisão ID 711590970 - Decisão, os presentes autos estão associados aos autos 1009903-95.2020.4.01.4100, no qual teve suspensa a decisão declinatória, por força da decisão proferida no AI n. 1002678-68.2021.4.01.0000, na qual foi deferida liminar para manutenção da competência da Justiça Federal determinando-se a oitiva do INCRA, em dez dias. Na adrede decisão ID 711590970 - Decisão, determinou-se a intimação do INCRA para que em derradeira oportunidade manifeste quanto ao seu interesse na demanda. Manifestação do INCRA informando que não teve resposta conclusiva da área técnica (ID 748696487 - Petição intercorrente). DECIDO. Em que pese o alargado prazo decorrido, o INCRA não manifestou de forma conclusiva quanto ao seu interesse na demanda. Nos autos conexos (1009903-95.2020.4.01.4100), quando o processo tramitava no juízo estadual, o INCRA havia informado seu interesse na causa caso a ocupação objeto dos autos estivesse inserida no Projeto de Assentamento Nova Floresta (pgs. 215/216 do ID 301363358 - Inicial (7004807 82.2019.8.22.0003 PARTE 4). Até o momento, não houve nos autos resposta efetiva da autarquia agrária, que se limitou a informar que não foi possível obter informação conclusiva da área técnica. É certo que eventual intervenção de ente federal atrairia a competência deste Juízo Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Mas não foi o que ocorreu. Com efeito, o pedido de intervenção anômala apresentado pelo INCRA não tem condão de atrair a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, porquanto não se trata de intervenção de terceiros prevista do Código de Processo Civil a que faz referência o art. 109, I, da CRFB/1988, e a lei ordinária não tem a força de ampliar a enumeração taxativa desse dispositivo constitucional. Nesse sentido, a pacificada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NAS CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, DE NATUREZA ECONÔMICA SOBRE O SEU PATRIMÔNIO OU INTERESSES FINANCEIROS. ART. 5o. DA LEI 9.469/97. INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973, DADA A AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO DESTINADA A AFASTAR O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF, APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação, no Agravo Interno, quanto ao fundamento pelo qual não se conheceu do Recurso Especial sob a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 impede a sua reapreciação. 2. No mérito, a questão acerca da impossibilidade de se deslocar a competência para Justiça Federal, pela intervenção anômala da União, fundada em mero interesse econômico está em harmonia com a jurisprudência deste STJ. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (Primeira Turma, AgInt no REsp 1535789/PE, DJe 11/03/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. ART. 5º DA LEI N. 9.469/97. INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, bem como a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual, a teor, respectivamente, das Súmulas n. 150 e 254/STJ. III - In casu, conforme o Juízo suscitante, não há interesse jurídico da União, mas apenas econômico, de modo que a jurisprudência desta Corte tem entendido que a intervenção anômala da União não é causa de deslocamento da competência para a justiça federal. (Primeira Seção, AgInt no CC 150843/DF, DJe 06/12/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. INTERVENCÃO ANÔMALA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. I - Deve ser conhecido o conflito por tratar-se de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d da Constituição Federal. II - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a intervenção anômala da União não é causa de deslocamento da competência para a justiça federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.533.507/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015; AgRg na MC 23.856/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgRg no REsp 1.118.367/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 22/5/2013. III - Competente para processar e julgar a ação o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. IV - Agravo interno improvido. (Primeira Seção, AgInt no CC 152972/DF, DJe 19/04/2018) (grifei) Ademais, independentemente do resultado da ação possessória, poderá o INCRA, em ação específica, reivindicar seu domínio sobre a área, e mesmo a posse com base no jus possidendi, sob o amparo do regime jurídico administrativo que disciplina os bens públicos. Saliente-se que da data da última manifestação do INCRA (de 27/09/2021 – ID 748696487 - Petição intercorrente), requerendo prazo para se manifestar, até o presente momento, já transcorreram quase um ano, portanto, tempo suficiente para uma manifestação conclusiva quanto a eventual interesse na demanda. Com efeito, considerando a inércia da autarquia, concedo-lhe o derradeiro prazo de cinco dias para apresentação conclusiva acerca de seu interesse no feito. Destarte, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, e: a) DETERMINO à Secretaria que verifique junto à SECLA a remessa dos autos da Justiça Estadual para esta Seção Judiciária conforme noticiado no ID 827649063 - Documento Comprobatório, e proceda os atos necessários para inclusão no PJE, e b) INTIME-SE o INCRA para que em derradeira oportunidade, no prazo de cinco dias, apresente manifestação de modo conclusivo acerca de seu interesse no feito. Decorrido o prazo sem informação do INCRA ou com mero pedido de prorrogação de prazo, restituam-se os autos à Justiça Estadual, conforme já determinado inicialmente. Juntada informação útil, dê-se vista às partes, e ao MPF, para manifestação. Prazo geral de dez dias. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária

13/09/2022, 00:00

—

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(89)