Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014955-26.2004.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014955-26.2004.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014955-26.2004.4.01.3300. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA REQUERIDO: ANA MARIA MOTZ LOPES REU: ALEXANDRE MOTZ LOPES, RENEE MARIE MOTZ LOPES DOS SANTOS, FREDERICO AUGUSTO MOTZ LOPES, GUSTAVO HENRIQUE MOTZ LOPES DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda, a Secretaria, a alteração de classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Cumprida a determinação supra, Intimação - CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC e seguintes, conforme requerimento e cálculos. Apresentada impugnação, determino, desde já, a intimação da parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA, na data da assinatura. [documento assinado eletronicamente] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal/Cível/Agrário/SJBA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014955-26.2004.4.01.3300. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA REQUERIDO: ANA MARIA MOTZ LOPES REU: ALEXANDRE MOTZ LOPES, RENEE MARIE MOTZ LOPES DOS SANTOS, FREDERICO AUGUSTO MOTZ LOPES, GUSTAVO HENRIQUE MOTZ LOPES DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda, a Secretaria, a alteração de classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Cumprida a determinação supra, Intimação - CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC e seguintes, conforme requerimento e cálculos. Apresentada impugnação, determino, desde já, a intimação da parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA, na data da assinatura. [documento assinado eletronicamente] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal/Cível/Agrário/SJBA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014955-26.2004.4.01.3300. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA REQUERIDO: ANA MARIA MOTZ LOPES REU: ALEXANDRE MOTZ LOPES, RENEE MARIE MOTZ LOPES DOS SANTOS, FREDERICO AUGUSTO MOTZ LOPES, GUSTAVO HENRIQUE MOTZ LOPES DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda, a Secretaria, a alteração de classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Cumprida a determinação supra, Intimação - CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC e seguintes, conforme requerimento e cálculos. Apresentada impugnação, determino, desde já, a intimação da parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA, na data da assinatura. [documento assinado eletronicamente] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal/Cível/Agrário/SJBA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014955-26.2004.4.01.3300. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA REQUERIDO: ANA MARIA MOTZ LOPES REU: ALEXANDRE MOTZ LOPES, RENEE MARIE MOTZ LOPES DOS SANTOS, FREDERICO AUGUSTO MOTZ LOPES, GUSTAVO HENRIQUE MOTZ LOPES DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda, a Secretaria, a alteração de classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Cumprida a determinação supra, Intimação - CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC e seguintes, conforme requerimento e cálculos. Apresentada impugnação, determino, desde já, a intimação da parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA, na data da assinatura. [documento assinado eletronicamente] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal/Cível/Agrário/SJBA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014955-26.2004.4.01.3300. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA REQUERIDO: ANA MARIA MOTZ LOPES REU: ALEXANDRE MOTZ LOPES, RENEE MARIE MOTZ LOPES DOS SANTOS, FREDERICO AUGUSTO MOTZ LOPES, GUSTAVO HENRIQUE MOTZ LOPES DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda, a Secretaria, a alteração de classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Cumprida a determinação supra, Intimação - CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC e seguintes, conforme requerimento e cálculos. Apresentada impugnação, determino, desde já, a intimação da parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA, na data da assinatura. [documento assinado eletronicamente] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal/Cível/Agrário/SJBA

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 10:06

Evolução da Classe Processual

20/03/2026, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 19:47

Mero expediente

13/03/2026, 19:47

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 21:47

Documento (Certidão)

06/11/2025, 11:10

Documento (Certidão)

04/11/2025, 10:46

Documento (Certidão)

20/10/2025, 09:10

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/10/2025, 16:18

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014955-26.2004.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO: ANA MARIA MOTZ LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VILOBALDO BASTOS DE MAGALHAES - BA1648 e VILOBALDO MAGALHAES JUNIOR - BA12786 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da ação de desapropriação para fins de reforma agrária ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em face de Ana Maria Motz Lopes e outros, relativa ao imóvel rural objeto da lide, cuja sentença transitou em julgado. Após o retorno dos autos do TRF1, a viúva/meeira, Sra. Ana Maria Motz Lopes, requereu o levantamento de 20% do valor ofertado pelo INCRA a título de indenização, quantia depositada em juízo (ID 2177758889). O INCRA, por sua vez, apresentou petição (ID 2180406506) requerendo que a parte ré informasse sobre a conclusão do inventário dos bens do expropriado Rene Tadeu Lopes. Intimada, a parte ré apresentou esclarecimentos (ID 2193106867). Em seguida, foi determinada a intimação do INCRA para manifestação definitiva (Despacho ID 2200562734). O INCRA, em petição (ID 2202847760), informou que não se opõe à habilitação dos herdeiros nem ao levantamento do percentual de 20% da oferta inicial. A parte ré, por sua advogada, reiterou o pedido de levantamento, juntando petição (ID 2203217453) em que requer a expedição de alvará para liberação dos valores. É o relatório. Decido. O INCRA não impugnou o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de Renê Tadeus Lopes, tampouco se opôs ao levantamento de 20% da oferta inicial depositada nos autos. Convém recordar que “Muito embora a morte importe a perda da personalidade jurídica da pessoa humana, não sendo formalmente correta a propositura da execução em nome da parte vitoriosa no processo de cognição, falecido no seu curso, a jurisprudência tem abandonado o aspecto puramente formal, admitindo o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem para o recebimento das parcelas devidas ao beneficiário até o evento morte. É dispensável a instauração de partilha/sobrepartilha, uma vez que a legitimidade dos herdeiros para requerer em juízo o pagamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independe de inventário.” (0006860-90.2016.4.01.0000 - 00068609020164010000, Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI), Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS). Em igual sentido: TRF1, 2T, AG 1029945-20.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. FRANCISCO DE ASSIS BETTI, eDJF1 20/08/2019. Assim, é desnecessária a partilha pelo Juízo das Sucessões. Ressalvo, contudo, que os sucessores habilitados ficarão pessoalmente responsáveis perante eventuais terceiros sucessores da de cujus que não tenham sido habilitados nestes autos. No caso concreto, restou comprovada a conclusão do inventário extrajudicial de Renê Tadeus Lopes (escritura pública anexada – ID 2193106867), bem como a outorga de poderes à advogada subscritora para requerer o levantamento do saldo remanescente do depósito inicial. Com estas considerações, admito a habilitação, para fins de levantamento de valores, de Ana Maria Moltz Lopes, a quem caberá 50% do montante remanescente; Federico Augusto Motz, Alexandre Moltz Lopes, Gustavo Henrique Moltz Lopes e Renée Marie Moltz Lopes, a quem caberá, em conjunto, os 50% restantes. Proceda-se à retificação da autuação para constar os habilitados e, em seguida, intime-se a advogada constituída para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários da conta judicial na qual se encontra depositado o valor ofertado pelo INCRA a título de indenização, bem como os dados bancários dos beneficiários, individualizando os percentuais, a fim de que seja expedida comunicação à instituição depositária para a transferência dos valores. Após, voltem-me conclusos para prosseguimento da execução. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. Salvador, data da assinatura eletrônica. ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014955-26.2004.4.01.3300. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: RENE TADEU LOPES - ESPOLIO, ANA MARIA MOTZ LOPES Advogado do(a) APELADO: VILOBALDO BASTOS DE MAGALHAES - BA1648-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 1.040 E 1.030, CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO PELO EXPROPRIADO DA EFETIVA PERDA DE RENDA PARA INCIDÊNCIA. STF, ADI 2332/DF. STJ, PET 12344/DF. REVISÃO DO JULGADO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO DIVERGENTE. 1. “A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios” (Tema 282/STJ). 2. No caso, a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 27/04/2004, quando já vigoravam as disposições da MP 1901-30/99 e MP 2027-38/00. Nas vistorias do imóvel, verificou-se que existia pequena atividade agrícola por parte do proprietário à época da desapropriação, o que demonstra a efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios, ratificando a incidência da parcela. 3. Reconhecido o direito do expropriado à percepção dos juros compensatórios, impõe-se a adequação do respectivo percentual segundo a legislação vigente à época do vencimento de cada parcela, pois a lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa (STJ, REsp 812764/SP; EDcl no REsp 1289644/RN). 4. "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência" (tema 1072/STJ). 5. Juízo de retratação parcialmente exercido, para fixar o índice dos juros compensatórios segundo a porcentagem prevista no diploma normativo vigente em cada período. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil de 2015, exercer, em parte, o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília/DF, 14 de novembro de 2023. Desembargador Federal NEY BELLO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014955-26.2004.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:RENE TADEU LOPES - ESPOLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VILOBALDO BASTOS DE MAGALHAES - BA1648-A RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014955-26.2004.4.01.3300 Processo referência: 0014955-26.2004.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Em sessão realizada no dia 01/12/2016, a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal, julgando a apelação interposta em face da sentença dos autos n. 0014955-26.2004.4.01.3300, conferiu parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita ipsis litteris: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO DA OFERTA. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TDAS. DECRETO 578/92. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência há muito consolidou-se no sentido de que, havendo diferença, para maior, entre oferta e condenação, são devidos os juros compensatórios, independentemente de ser a propriedade improdutiva. Precedentes. 2. Como a imissão na posse teve lugar em 27/07/2004, os juros compensatórios devem incidir à taxa de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 618 do STF), a partir daquela data, tendo por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre o valor da indenização e 80% (oitenta por cento) da oferta. 3. Os juros moratórios, "admissíveis se houver pagamento por precatório — quando a indenização for superior à oferta —, e atrasado" (AC 0025308-96.2002.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 06/08/2013, p. 781), são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 15-B, acrescentado ao Decreto-Lei 3.365/41 pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999, atualmente sob o n. 2.183-56, de 24/08/2001. 4. A correção monetária do valor ofertado deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, exceto no concernente à parcela dos Títulos da Dívida Agrária, os quais seguem regulamentação específica (TR - Decreto 578/92). 5. A fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) da diferença entre oferta e condenação, tal como pôs a sentença, atende, no caso, ao disposto no art. 19 da Lei Complementar 76/1993, bem como ao previsto no § 1° do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, com redação dada pela Medida Provisória 2.183/2001. 6. Apelação provida em parte (doc. n. 83177050 - Págs. 219/220). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados à unanimidade, conforme ementa do acórdão constante no doc. n. 83021040 - Págs.09/10. Irresignada, a Autarquia fundiária interpôs recurso especial (doc. n. 83021040 - Págs. 14/21). Foram oferecidas contrarrazões pelos recorridos (doc. n. 83021040 - Págs. 28/37). Esta Corte Regional negou seguimento ao recurso interposto (doc. n. 83021040 - Págs. 40/43). Com agravo em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos a este TRF da 1ª. Região, para fins de viabilizar o juízo de conformação, quando da publicação do decisum decorrente da revisão dos precedentes em virtude do julgamento de mérito da ADI 2332-2/DF (doc. n. 83021040 - Págs. 71/73). Os autos ficaram sobrestados aguardando o julgamento da revisão das teses repetitivas firmadas nos REsps 1.114.407/SP, 1.111.829/SP e 1.116.364/PI - temas n's 126, 184, 280, 281, 282 e 283 - determinado na Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR (doc. n. 83021040 - Págs. 78/80). Diante da publicação do acórdão paradigma pelo Tribunal Cidadão na Pet 12.344/DF, a Vice-Presidência desta Corte Regional, no doc. n. 170191100, determinou o retorno dos autos a este órgão fracionário, consoante disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, para análise quanto à possibilidade de se exercer o juízo de adequação. O Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, sucessor do acervo do relator do acórdão proferido, afirmou impedimento, na forma do art. 144, II, do CPC/15 (doc. n. 302713061), razão pela qual os autos foram a mim redistribuídos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014955-26.2004.4.01.3300 Processo referência: 0014955-26.2004.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Em atenção ao determinado, submeto os presentes autos a novo exame, à luz do disposto nos arts. 1030 e 1040 e seguintes, do CPC/2015. Na espécie, o Juízo sentenciante condenou o INCRA, além de outras parcelas, a pagar juros compensatórios, nos seguintes termos: “12% (doze por cento) ao ano de juros compensatórios, entre a data da imissão de posse (27/07/2004) e o efetivo pagamento, a incidir sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo inicialmente, devidamente corrigido, e o valor do bem fixado em sentença (R$ 255.219,37), a ser devidamente corrigido até o efetivo pagamento, conforme acima fundamentado;” (doc. n. 83177050 - Pág. 53). Quando do julgamento do recurso interposto, esta Terceira Turma manteve o entendimento fixado na sentença, afirmando, no voto condutor do julgado, que “havendo diferença, para maior, entre oferta e condenação - exatamente como na espécie -, a parcela é devida, seja o imóvel produtivo ou não. [...] Na hipótese sub judice, como a imissão na posse teve lugar somente em 27/07/2004 (fl. 226), os juros compensatórios devem incidir à taxa de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 618 do STF) durante todo o período, a partir daquela data, tendo por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre o valor da indenização ora fixada e 80% (oitenta por cento) da oferta” (doc. n. 83177050 - Pág. 214/215). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da ADI 2.332-2/DF, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios no patamar fixo de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; fixou a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; afirmou a constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade e a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, entretanto, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. Confira-se: Ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça procedeu à revisão das suas teses já firmadas sobre os juros compensatórios nas desapropriações, assentando, entre outras premissas, que: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97." "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos." “Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41)." "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34." Como visto, no caso presente, a premissa firmada foi a de que os juros compensatórios são devidos na medida em que se destinariam a remunerar o proprietário pela perda da posse do imóvel (initio litis). Todavia, a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 27/04/2004 (auto de imissão - doc. n. 83019138 - Pág. 20), quando já vigoravam as disposições da MP 1901-30/99 e MP 2027-38/00. No laudo administrativo, verificou-se que existia pequena atividade agrícola por parte do proprietário, à época da vistoria. Que, dos 3.755,6055ha de área total, só se utilizava 188,9276ha de pastagem plantada e 509,0284ha com pastoreio temporário; bem que existiam cerca de 100 animais na propriedade (doc. n. 83019099 - Pág. 58). Concluiu o vistor que, verbis: “O imóvel vistoriado possui uma área passível de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal, sem utilização, que corresponde a uma área de 2053,5105 ha, equivalendo a 54,68% da área total do imóvel, caracterizada pela presença de mata nativa e de vegetação de substituição da mata nativa (capoeirão e comunidades arbustivas e arbóreas), como demonstra a carta de uso da terra, elaborada a partir do levantamento topográfico do imóvel. Tal área poderá ser utilizada em conformidade com suas potencialidades e limitações, levando-se em consideração a observância do que recomenda a lei ambiental vigente no País.” (doc. n. 83019099 - Pág. 58). Tais informações foram corroboradas pelo laudo de avaliação oficial, em que o expert do Juízo atestou a existência das seguintes benfeitorias reprodutivas: “8.2.1 AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS - Cento e oitenta e oito hectares de pastagem plantada com capim brachiarão, humidícola e brizanta, em bom aspecto vegetativo. 188,0 ha x R$ 591,0/ha x 0,8 = R$ 88.886,40 - Quinhentos e nove hectares de pastagens plantada com capim andropogon e brachiaria decumbens, em estágio avançado de degradação. 509,0 ha x R$ 591,0/ha x 0,1 = R$ 30.081,90” Neste cenário, tenho que a área não se encontrava em desuso. Havia, embora diminuta, atividade agropecuária no imóvel, o que demonstra a efetiva perda de renda para incidência dos juros compensatórios, ratificando a incidência da parcela, não se cogitando, portanto, de alterações no acórdão a esse título. Entretanto, sublinho que o advento do julgamento de mérito da ADI n. 2.332-2/DF e da PET 12.344/DF, impõem a adequação do percentual dos juros compensatórios, segundo a legislação vigente à época do vencimento de cada parcela, pois a lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa (STJ, REsp 812764/SP; EDcl no REsp 1289644/RN). Em igual sentido, é a tese fixada pelo c. STJ, no Tema 1072: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência". Enfatizo que as alterações advindas da Medida Provisória n. 700/2015 tiveram sua vigência encerrada em 17/05/2016, pois não houve a conversão em lei pelo Congresso Nacional dentro dos prazos instituídos no art. 62 da Constituição Federal, passando a inexistir ex tunc. Assim, as relações jurídicas decorrentes da referida MP 700/15, durante seu período de vigência, mantêm-se conservadas (CFRB/88, art. 62, §§3º e 11). Para além, cumpre ressaltar que, nas desapropriações para reforma agrária, a Lei 13.465/2017 afastou a incidência do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. Assim, diante do caráter vinculante do Tema 1072/STJ, deve-se concluir que tanto as disposições da MP n. 700/2015 como as da Lei n. 13.465/2017 aplicam-se aos juros compensatórios devidos nas ações de desapropriação nos seus respectivos períodos de vigência. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, para adequar o regime de juros compensatórios ao decidido pelos Tribunais Superiores, determinando que os juros compensatórios observem o percentual vigente no momento de sua incidência. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014955-26.2004.4.01.3300 Processo referência: 0014955-26.2004.4.01.3300

07/12/2023, 00:00