Procedimento Comum Cível 1004503-05.2021.4.01.3603 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004503-05.2021.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 15:34

Documento (Certidão)

17/05/2023, 14:06

Documento (Certidão)

22/02/2023, 15:05

Documento

07/02/2023, 16:33

Documento

07/02/2023, 16:33

Documento (Certidão)

07/02/2023, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 15:48

Decurso de Prazo

07/07/2022, 15:58

Decurso de Prazo

30/06/2022, 08:43

Publicação

30/05/2022, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2022, 02:28

Documento (Certidão)

27/05/2022, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004503-05.2021.4.01.3603. AUTOR: ROSANA APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO - SP387546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais finais. Não havendo pagamento das custas processuais no prazo estipulado e, em cumprimento ao art. 16 da Lei 9.289/96, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, informando a pendência e encaminhando cópias: da decisão que condenou a parte sucumbente ao pagamento das custas, do cálculo elaborado e da certidão de não pagamento. Fica a secretaria desobrigada a cumprir o item acima caso o valor das custas seja inferior ao mínimo estipulado pelo Ministério da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Ademais, intime-se a parte ré para que requeira o que entender de direito. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

27/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2022, 15:28

Documento (Certidão)

26/05/2022, 15:28

Documentos

Despacho

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004503-05.2021.4.01.3603. AUTOR: ROSANA APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO - SP387546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte autora depois da citação da parte ré, porém antes de ofertada a contestação. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 485, § 4º, do CPC, antes de oferecida a resposta, o autor pode desistir da ação sem o prévio consentimento da parte ré. Contudo, serão devidos honorários advocatícios, tendo em vista que o réu foi citado antes do pedido de desistência, nos termos do art. 90, do CPC. Observa-se que o pedido de desistência foi feito em 29.10.2021 e o réu foi citado em 22.10.2021, portanto, antes do pedido de desistência. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil trouxe, como regra geral, a fixação da verba honorária com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85, §§ 2.º e 3.º), limitando o arbitramento por equidade apenas quando a causa for de valor inestimável, muito baixo ou quando for irrisório o proveito econômico (artigo 85, § 8.º). Verifica-se, outrossim, que o legislador não fez menção expressa à fixação de honorários por equidade em casos em que o valor do proveito econômico (ou da causa) for elevado, como na hipótese vertente, o que pode ocasionar distorções. Entretanto, se há previsão de arbitramento por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, para evitar o aviltamento da verba honorária, entende-se ser possível, nas ações de valor de condenação elevado, a apreciação equitativa, observando-se os critérios do artigo 85, § 2.º, do atual Código de Processo Civil, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para obstar o enriquecimento sem causa do advogado do vencedor e encargo excessivo ao vencido. Nesse sentido, a Primeira Turma do STJ já decidiu que “o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, § 8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo. É que, do contrário, estar-se-ia diante de um excessivo apego à literalidade da lei. Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação. O art. 1º do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado.” (REsp 1771147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019). Firme no exposto, HOMOLOGO a desistência formulada e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, e art. 200, parágrafo único, do CPC. Custas finais pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, aplicando-se de forma conjugada o disposto nos §§ 2.º, 3.º e 8.º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, no presente caso, devem ser arbitrados por apreciação equitativa, à razão de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, o que equivale ao valor de R$ 1.925,68 (um mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). Para a fixação da verba, além do valor atribuído à causa, também outras questões foram consideradas, tais como o tempo de tramitação do feito, o grau de complexidade da matéria discutida, o trabalho realizado pelos advogados de ambas as partes. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

26/11/2021, 00:00

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Definitivo

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