Execução Fiscal 1006167-83.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1006167-83.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 21:20

Provisório

19/08/2024, 00:18

Por decisão judicial

18/08/2023, 08:54

Decurso de Prazo

11/07/2023, 04:00

Publicação

20/06/2023, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 02:51

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006167-83.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEAK AUTOMOTIVA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 e FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720 DECISÃO INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao argumento de omissão na decisão id 1280808746 que suspendeu a presente execução fiscal em virtude da apresentação de apólice de seguro garantia, bem como, em razão da discussão acerca do débito ora perseguido em sede de ação anulatória nº 1007257-29.2021.4.01.3502. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Não assiste razão à Fazenda Nacional. Em que pese o seguro garantia não ter o condão de, por si só, suspender a exigibilidade do crédito tributário, não há dúvidas de que ela garante integral e satisfatoriamente o juízo. Dessa forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial e deste Juízo, é possível suspender a execução fiscal em face de ação anulatória do mesmo débito, desde que garantido o juízo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. OFERTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTES DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO NA ANULATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 (...) 3 O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é possível o acolhimento do pedido de suspensão do executivo fiscal, ante o ajuizamento de ação anulatória, quando: a) presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada; b) esteja garantido o juízo; c) ou, tenha depósito do montante integral do débito nos termos do art. 151 do CTN. 4 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN. Precedentes: AgRg no Ag. 1.160.085/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.09.2011 e AgRg no Ag. 1.306.060/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 03.09.2010. (AgRg no AREsp n. 80.987/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 21/2/2013.) 5 Sentença reformada, para acolher, também, o pedido de suspensão da tramitação da execução fiscal n° 1002944- 87.2019.4.01.3601, visto que está garantido o juízo.(...) 7 Apelação parcialmente provida. APELAÇÃO CIVEL (AC), TRF - PRIMEIRA REGIÃO, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1000594-92.2020.4.01.3601, 10005949220204013601, Data da Publicação 09/09/2022. Portanto, tratando-se de hipótese que se aplica ao caso, resta claro que, desde que vigente a apólice, o juízo permanece garantindo, pelo que, a manutenção da suspensão da presente execução fiscal é medida que se impõe até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 1007257-29.2021.4.01.3502. Ressalte-se que cumpre à Exequente proceder ao acompanhamento do prazo de validade da referida apólice de seguro garantia, uma vez que, conforma mencionado acima, o prosseguimento do feito executivo está condicionado à validade de sua garantia. Dessa forma, não se avista autêntica “omissão” que dessem azo aos presentes embargos declaratórios. Esse o quadro, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, 9 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Documento (Certidão)

09/06/2023, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2023, 10:12

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2023, 10:12

Conclusão (para decisão)

18/04/2023, 15:54

Decurso de Prazo

15/09/2022, 00:43

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2022, 11:15

Publicação

23/08/2022, 03:04

Documentos

Decisão

•12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006167-83.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEAK AUTOMOTIVA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 e FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720 DECISÃO INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao argumento de omissão na decisão id 1280808746 que suspendeu a presente execução fiscal em virtude da apresentação de apólice de seguro garantia, bem como, em razão da discussão acerca do débito ora perseguido em sede de ação anulatória nº 1007257-29.2021.4.01.3502. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Não assiste razão à Fazenda Nacional. Em que pese o seguro garantia não ter o condão de, por si só, suspender a exigibilidade do crédito tributário, não há dúvidas de que ela garante integral e satisfatoriamente o juízo. Dessa forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial e deste Juízo, é possível suspender a execução fiscal em face de ação anulatória do mesmo débito, desde que garantido o juízo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. OFERTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTES DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO NA ANULATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 (...) 3 O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é possível o acolhimento do pedido de suspensão do executivo fiscal, ante o ajuizamento de ação anulatória, quando: a) presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada; b) esteja garantido o juízo; c) ou, tenha depósito do montante integral do débito nos termos do art. 151 do CTN. 4 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN. Precedentes: AgRg no Ag. 1.160.085/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.09.2011 e AgRg no Ag. 1.306.060/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 03.09.2010. (AgRg no AREsp n. 80.987/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 21/2/2013.) 5 Sentença reformada, para acolher, também, o pedido de suspensão da tramitação da execução fiscal n° 1002944- 87.2019.4.01.3601, visto que está garantido o juízo.(...) 7 Apelação parcialmente provida. APELAÇÃO CIVEL (AC), TRF - PRIMEIRA REGIÃO, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1000594-92.2020.4.01.3601, 10005949220204013601, Data da Publicação 09/09/2022. Portanto, tratando-se de hipótese que se aplica ao caso, resta claro que, desde que vigente a apólice, o juízo permanece garantindo, pelo que, a manutenção da suspensão da presente execução fiscal é medida que se impõe até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 1007257-29.2021.4.01.3502. Ressalte-se que cumpre à Exequente proceder ao acompanhamento do prazo de validade da referida apólice de seguro garantia, uma vez que, conforma mencionado acima, o prosseguimento do feito executivo está condicionado à validade de sua garantia. Dessa forma, não se avista autêntica “omissão” que dessem azo aos presentes embargos declaratórios. Esse o quadro, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, 9 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006167-83.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEAK AUTOMOTIVA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 e FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720 DECISÃO I – A executada vem aos autos oferecer como garantia da presente execução a Apólice de Seguro Garantia nº 1007500023486, bem como informar que os débitos objetos desta execução fiscal estão sendo discutidos na ação anulatória nº1007257-29.2021.4.01.3502. Requereu, outrossim, a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo da referida ação anulatória. II- A União aceitou a garantia ofertada e requereu o indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal, bem como o prosseguimento dos atos executivos típicos, com a execução do seguro-garantia, intimando-se a seguradora para proceder ao pagamento do débito. III- Pois bem. No que tange a idoneidade de seguro para garantia de débito fiscal junto à Fazenda Nacional, verifica-se que a medida é adequada com vistas à suspensão da exigibilidade do débito questionado em Juízo (Apólice id 881094549). Destarte, em que pese a matéria ter sido objeto de intenso debate jurisprudencial que já algum tempo reconhece a possibilidade do seguro garantia permitir a expedição da CPEN mas não a suspensão da exigibilidade do crédito, com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF, facultou-se expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça permite o oferecimento de garantia idônea ao juízo como antecipação de penhora relativamente a débito tributário, e, na espécie, observa-se que a parte executada desincumbiu-se desse ônus ao juntar apólice de seguro em valor equivalente ao débito exigido. Quanto à idoneidade da garantia prestada, o art. 848, parágrafo único do CPC prevê a equiparação da penhora ao seguro garantia e à fiança bancária. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.534.606/MG, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02.09.2015; TRF1, Apelação 00033557420154013800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJe 09.04.2018. Ademais, a Portaria PGFN n. 1.153/2009, em seu art. 1º, é bastante clara sobre a legitimidade do seguro-garantia como caução suficiente de débitos inscritos em dívida ativa da União em processos judiciais ou administrativos: O oferecimento de seguro garantia, nos termos regulados pela Circular da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) nº 232, de 3 de junho de 2003, é instrumento para garantir débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), tanto em processos judiciais, quanto em parcelamentos administrativos em trâmite nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por outro lado, o oferecimento do seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito, enquanto se aguarda o julgamento da ação anulatória, em nada prejudica a exequente, pois está resguardada a execução. IV- Ante o exposto, DEFIRO o pedido da empresa executada, para DETERMINAR à União (PGFN) que, em vista da apresentação da apólice de seguro-garantia aceita, abstenha-se de negar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em seu favor e não sejam inscritos nos registros do CADIN e do SERASA, desde que não exista outro impedimento além dos débitos garantidos pela apólice de seguro-garantia. V- Vigente a Apólice Seguro id881094549, suspendo a exigibilidade do crédito e a presente execução, enquanto se aguarda o julgamento da ação anulatória. VI- Suspenda-se a presente execução até julgamento da ação anulatória 1007257-29.2021.4.01.3502. Cumpra-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 19 de agosto de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006167-83.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEAK AUTOMOTIVA LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de PEAK AUTOMOTIVA LTDA, objetivando a cobrança do valor de R$1.714.270,98. Foi determinada a penhora, via SISBAJUD, para garantia do débito, nos termos do art. 854 do CPC e após a citação da empresa executada. A empresa executada veio aos autos e solicitou o desbloqueio dos valores ao argumento de que os valores serão utilizados para honrar os pagamentos de diversos tributos os quais vencem nos próximos dias, bem como, a primeira parcela do 13º salário de seus empregados. Argumentou, ainda, que caso tivesse sido citada antes teria apresentado garantia idônea e suficiente para garantia do presente feito executivo. Ainda que não tenha decorrido o prazo para a União (PFN) manifestar (expediente encerra em 25/11), tendo em vista os e-mails recebidos pela Secretaria da Vara enviados pelos Causídicos da empresa executada, os autos vieram conclusos. DECIDO Pois bem, fundado no poder geral de cautela o Juiz pode determinar o bloqueio de dinheiro antes da citação, o que fora feito nos presentes autos, restando constrito o montante de R$ 824.389,08. Ocorre que a executada veio aos autos e informou que estes valores são necessários para as suas atividades empresariais, inclusive, para o pagamento de tributos e décimo terceiro de seus funcionários, sem contudo, apresentar outra garantia idônea e suficiente para o pagamento do débito, conforme informado, para substituição da penhora. Nesta senda, tendo em conta que a manutenção da constrição dos valores acabará por prejudicar terceiros alheios à execução (empregados que aguardam o recebimento do décimo terceiro) o desbloqueio dos valores será deferido mediante a substituição por outra garantia idônea e suficiente ao pagamento do débito, o que não trará prejuízos a exequente. Isto Posto, DETERMINO a intimação da executada para apresentar bens imóveis (com valores de avaliação) e/ou móveis (valores da tabela fipe) suficientes para garantia do débito para desbloqueio dos valores, via SISBAJUD. Apresentados bens suficientes à garantia do débito, os valores deverão ser desbloqueados, via SISBAJUD. Ato contínuo, lavre-se o competente termo de penhora dos imóveis e efetue o registro no Cartório de Registro de Imóveis e respectiva avaliação e/ou penhora dos móveis, via RENAJUD, com respectiva avaliação, devendo ser informado onde os bens poderão ser encontrados. Em seguida, intime-se a empresa, por seu advogado, da penhora e para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos à execução, à Secretaria para viabilizar o leilão dos imóveis e/ou veículos para pagamento do débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 22 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1006167-83.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: PEAK AUTOMOTIVA LTDA ENDEREÇO: FERROVIARIA BRAULIO DOS REIS, 890, VILA INDUSTRIAL, ANAPOLIS,GO, 75115-050 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro em parte a inicial. A princípio, determino, nos termos do art. 854 do CPC, a penhora, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome da(s) parte(s)executada(s), bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos, apenas da matriz da empresa em execução e não de suas filiais, haja vista não figurarem no polo passivo da presente demanda. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se por Mandado ou Carta Precatória. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC. Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que a fotocópia deste despacho sirva como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Anápolis-GO, 2021-11-08 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

17/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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