Execução Fiscal 0001813-57.2006.4.01.3308 - TRF1

Execução Fiscal 0001813-57.2006.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0001813-57.2006.4.01.3308 D E C I S Ã O 1. O quadro fático existente nos autos enseja a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos. 2. Para eventual verificação, no futuro, a respeito da consumação do prazo de prescrição intercorrente, registro que os prazos de suspensão da prática dos atos do procedimento e de arquivamento provisório dos autos serão computados em harmonia com as teses fixadas pelo STJ nos julgamentos dos Temas 566 a 571, cujos fundamentos determinantes são aplicáveis tanto aos casos dos procedimentos de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 40) como às situações mencionadas nos §§ 1º a 5º art. 921 do CPC. 3. Na hipótese de se consumar o prazo de prescrição intercorrente, proceda a secretaria ao desarquivamento dos autos. 3.1. Desarquivados os autos, deverá a secretaria abrir oportunidade para que as partes se manifestem, no prazo de quinze (15) dias, a respeito da possibilidade de estar prescrita a pretensão executiva. Será desnecessária a abertura de oportunidade para manifestação da parte exequente se, tratando-se de execução fiscal, o valor cobrado for inferior ao mínimo administrativamente fixado para dispensa de manifestação (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 5º). 3.2. Finda a quinzena referida no item "3.1", com ou sem manifestação das partes, os autos deverão ser feitos conclusos para sentença. 4. No que se refere a sujeito(s) que estiver(em) atuando no processo por meio da advocacia pública ou por meio da Defensoria Pública da União, o(s) prazos contado(s) em dias, mencionado(s) neste pronunciamento, será(ão) computado(s) mediante a aplicação das regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186). SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

29/08/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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