Apelação / Remessa Necessária 0004480-74.2010.4.01.3502 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0004480-74.2010.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/11/2022, 15:55

Documento (Informações)

10/11/2022, 15:55

Documento (Certidão)

10/11/2022, 15:54

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:42

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:41

Documento (Certidão)

03/11/2022, 13:24

Decurso de Prazo

18/10/2022, 02:15

Decurso de Prazo

18/10/2022, 02:15

Publicação

23/09/2022, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 00:31

Publicação

23/09/2022, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004480-74.2010.4.01.3502. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004480-74.2010.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 POLO PASSIVO:TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 24.782.419/0003-72 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 24.782.419/0003-72 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de setembro de 2022. (assinado digitalmente)

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004480-74.2010.4.01.3502. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004480-74.2010.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 POLO PASSIVO:TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 24.782.419/0003-72 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 24.782.419/0003-72 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de setembro de 2022. (assinado digitalmente)

22/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 22:51

Documentos

Intimação

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004480-74.2010.4.01.3502. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004480-74.2010.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 POLO PASSIVO:TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 24.782.419/0003-72 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 24.782.419/0003-72 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de setembro de 2022. (assinado digitalmente)

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004480-74.2010.4.01.3502. APELANTES: FAZENDA NACIONAL; TOCANTINS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. APELADAS: TOCANTINS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; FAZENDA NACIONAL Advogado da APELADA: IDELCIO RAMOS MAGALHÃES – OAB/GO 30283 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1072485, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). 2. Em juízo de adequação, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Mantido o acórdão nos demais termos. ACÓRDÃO Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004480-74.2010.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 POLO PASSIVO:TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, “para aplicar a prescrição quinquenal e para que a compensação seja efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei n° 11.457/07, art. 26, parágrafo único”, e deu parcial provimento à apelação da impetrante, “para afastar a incidência da contribuição previdenciária, também, sobre as férias indenizadas (não gozadas) e para que a compensação seja efetuada sem a limitação estabelecida pelo § 3° do art. 89 da Lei n. 8.212/91”. Mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Os autos vieram-me conclusos por determinação da Vice-Presidência desta egrégia Corte, em razão do julgamento do RE 1.072.485/PR (repercussão geral), para fins de adequação do julgado ao paradigma representativo da controvérsia. É o relatório. VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1072485, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). Ante o exposto, em juízo de adequação, dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o acórdão nos demais termos. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. DEMAIS VOTOS APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0004480-74.2010.4.01.3502 RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator Convocado. Brasília-DF, 07 de dezembro de 2021 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio Relator Convocado

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004480-74.2010.4.01.3502. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004480-74.2010.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 POLO PASSIVO:TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 24.782.419/0003-72 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 24.782.419/0003-72 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de agosto de 2021. (assinado digitalmente)

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004480-74.2010.4.01.3502. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004480-74.2010.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 POLO PASSIVO:TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 24.782.419/0003-72 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 24.782.419/0003-72 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de agosto de 2021. (assinado digitalmente)

25/08/2021, 00:00

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