Execução Fiscal 0003357-25.2017.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0003357-25.2017.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 12:35

Trânsito em julgado

17/04/2026, 12:35

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:27

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 10:44

Mero expediente

24/03/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

21/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 21:37

Publicação

12/03/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003357-25.2017.4.01.4301. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARIA REIS PEREIRA LIMA & CIA LTDA - ME, NORA NEY PEREIRA LIMA Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de MARIA REIS PEREIRA LIMA & CIA LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Consta nos autos notícia de que a parte executada satisfez a obrigação (id. 2241102786). Obtendo o credor a satisfação do seu crédito, extingue-se a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. À Secretaria para: (a) Intimar o executado para indicar conta bancária de sua titularidade para fins de devolução dos valores bloqueados, via SISBAJUD (id 2232977206). Com os dados, expeça-se ofício. Custas, ex lege. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juíz Federal em substituição na 5ª Vara da SJTO

11/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2026, 14:11

Documento (Certidão)

10/03/2026, 14:11

Expedida/Certificada

10/03/2026, 14:11

Documentos

Sentença Tipo B

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003357-25.2017.4.01.4301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA - BA7934 POLO PASSIVO:MARIA REIS PEREIRA LIMA & CIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIA FEITOSA COSTA - TO9511 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Os autos vieram-me conclusos para apreciação da petição de id. 2229365138, por meio da qual NORA NEY PEREIRA LIMA e MARIA REIS PEREIRA LIMA & CIA LTDA – ME requerem a liberação de valores constritos via SISBAJUD, (id. 2232977206). Argumenta a parte executada que não teve ciência sobre o valor atualizado de débito e a possibilidade concreta de pagamento voluntário, embora solicitado na manifestação de id. 2162400694 e deferida na decisão de id. 2178141695. Alega, ainda, ser o valor impenhorável por ter natureza salarial. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição de id. 2234689179. Decido. Revogo a parte inicial da deliberação de id. 2178141695, no que se refere ao pedido da parte executada de efetivar a quitação do débito ou seu parcelamento por meio destes autos, tendo em vista que não compete ao Juízo resolver questões que devem ser providenciadas diretamente entre as partes, como no caso de parcelamento administrativo e quitação administrativa. No mais, tendo em vista o interesse da parte executada em saldar a dívida, consoante afirma na petição de id. 2229365138, o valor constrito poderá ser utilizado para abatimento do débito; portanto, sem qualquer prejuízo ao interesse solicitado. No que tange ao pedido de desbloqueio, observo, inicialmente, que a presente impugnação à penhora de ativos financeiros deve ser conhecida. Com efeito, ela é tempestiva, pois foi apresentada antes da intimação da parte executada, conforme o disposto no art. 854, §3º, do CPC e na tese fixada pelo Tema 1.235 do STJ. No caso sob exame, constata-se que, determinada a penhora de ativos financeiros no valor de R$ 14.652,00 (id. 2223166139), houve o efetivo bloqueio de R$ 6.835,95 (id. 2232977206). Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, ressalvadas a “penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”, bem como as “importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, a teor do §2º do referido art. 833. Em regra, comprovado o recebimento de ganhos de natureza alimentar, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Cumpre, porém, destacar que o ônus da prova incumbe à parte executada tanto para demonstrar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis (CPC, art. 854, §3º, inciso I), quanto para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente (CPC, art. 373, inciso II). Alegações genéricas desacompanhadas de documentação idônea não são aptas a desconstituir a presunção de liquidez e certeza que reveste a Certidão de Dívida Ativa (LEF, art. 3º). Na hipótese presente, a parte executada não juntou extrato da conta bancária de período que abranja a entrada de valores com a natureza aduzida e o mencionado bloqueio de id. 2232977206. Não tendo a parte devedora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, o pedido de desbloqueio deve ser indeferido. À secretaria para que se proceda a transferência dos valores para conta judicial. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal, em substituição na 5ª Vara da SJTO

13/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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