Procedimento Comum Cível 0050586-07.2013.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0050586-07.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050586-07.2013.4.01.3400. AUTOR: JUSEVAM VIEIRA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 50.000,00 DECISÃO O pedido 2252891793 - Manifestação deve ser objeto de execução autônoma (autos apartados) e acompanhado de planilha do valor objetivado, que atenda ao exigido pela RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (todos os valores, incluindo-se as custas e os honorários sucumbenciais e contratuais, devem ter a indicação INDIVIDUALIZADA dos valores relativos a (1) PRINCIPAL (2) JUROS e (3) índice de correção), vide exemplo: Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Credor ara ciência e providências em execução autônoma, 15 dias. Quanto aos presentes autos findos, diante da designação de Perícia Médica via AJG, em Juízo diverso - (113442353 - Volume (50586 07.2013.4.01.3400 VOL 2.pdf) fls. 68 e segs. rolagem única), localize-se a Perita designada, ANDREA DE MOURA GOMES CRM-DF: 11623 DF, para dizer se houve o pagamento de seus honorários nos presentes autos. Prazo de 15 dias. Nada sendo inovado, os autos serão arquivados. Caso haja manifestação no sentido de que os honorários periciais não foram pagos, proceda-se ao necessário para remuneração da Perita - valor arbitrado na decisão 113442353 - Volume (50586 07.2013.4.01.3400 VOL 2.pdf) fl. 46 rolagem única (R$ 704,40). Esgotadas as providências, arquivem-se definitivamente. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

12/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2026, 14:26

Documento (Certidão)

11/06/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:26

Decisão de Saneamento e Organização

11/06/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 15:50

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:58

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 07:28

Publicação

09/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050586-07.2013.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUSEVAM VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME PINHEIRO BITTENCOURT - DF37362 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JUSEVAM VIEIRA DA SILVA GUILHERME PINHEIRO BITTENCOURT - (OAB: DF37362) FINALIDADE: Intimem-se as partes acerca do recebimento dos autos recebidos da 2a instância, bem como para requererem o que entenderem de direito. Prazo de 15 dias.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal Cível da SJDF

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:43

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050586-07.2013.4.01.3400. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0050586-07.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUSEVAM VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME PINHEIRO BITTENCOURT - DF37362-A RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0050586-07.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (ID 181565561) opostos pela União ao acórdão proferido por esta 6ª Turma (ID 177981538) que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial para garantir à parte autora, portadora de grave patologia, o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de sua saúde. A União busca a modificação do acórdão, ao argumento da existência de omissão, considerando que não houve pronunciamento expresso acerca de preceitos constitucionais e legais que entende aplicáveis ao caso para afastar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamentos de alto custo. Requer manifestação expressa sobre os pontos tidos por omissos, com a finalidade de prequestionamento da matéria, para possibilitar a interposição de recursos excepcionais. Ao final, pede o acolhimento dos embargos, para sanar os vícios apontados. Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0050586-07.2013.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado incorrer em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material. Na hipótese, ao que se observa das razões dos embargos, a União pretende rediscutir questões já examinadas e decididas, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. O acórdão impugnado está devidamente fundamentado e examinou com profundidade a questão, amparando suas conclusões nos dispositivos legais aplicáveis à hipótese, além de jurisprudência sobre o tema. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. Ademais, tendo sido dada solução adequada à matéria posta a julgamento, o relator não está obrigado a examinar “um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF – RE-ED n. 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Corrêa). Conclui-se, por conseguinte, que as questões apontadas pela embargante como pontos omissos revelam, apenas, seu inconformismo com o resultado do julgado, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para tal. Desse modo, inexistindo qualquer dos vícios acima apontados, e não estando o prequestionamento inserto nas hipóteses do mencionado art. 1.022 do CPC, é de se negar provimento aos embargos. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela União. É o meu voto. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0050586-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050586-07.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUSEVAM VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME PINHEIRO BITTENCOURT - DF37362-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Inexistindo qualquer dos vícios acima apontados e, considerando, ainda, que o acórdão embargado enfrentou a questão posta a julgamento, dando-lhe adequada solução, não há como acolher os embargos. 3. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, quando inexistentes os pressupostos legalmente previstos. 4. Embargos de declaração não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 25 de abril de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050586-07.2013.4.01.3400. recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). APELADO: JUSEVAM VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME PINHEIRO BITTENCOURT - DF37362-A E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO N. 106. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (RE n. 855.178/SE, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 16.03.2015). Preliminar rejeitada. 2. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Assim, conclui-se que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas doenças, em especial as mais graves, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n. 8.080/1990 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente, ou em ação judicial própria e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos Poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais (AgRg no REsp 1.136.549/RS - Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe de 21.06.2010). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” (REsp n. 1.657.156/RJ - Relator Ministro Benedito Gonçalves - DJe de 15.05.2018). 5. Na hipótese dos autos, presentes os requisitos estabelecidos na decisão do Superior Tribunal de Justiça, nada a reparar na sentença que determinou o fornecimento do medicamento de que o cidadão necessita. 6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos, tendo em vista o nível de complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 7. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação da União desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação. Brasília, 13 de dezembro de 2021. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator (Convocado) Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0050586-07.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:JUSEVAM VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME PINHEIRO BITTENCOURT - DF37362-A RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0050586-07.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONVOCADO): Cuida-se de recurso de apelação (fls. 325-335) interposto pela União, em face de sentença (fls. 315-321) que julgou procedente o pedido da parte autora para continuar recebendo o medicamento denominado LUCENTS (RANIBIZUMABE). A União requer a suspensão do processo e aduz que a incorporação de medicação ao SUS depende de parecer da Conitec, aduzindo, ainda, que a prova dos autos não demonstra a ineficácia do tratamento disponível no SUS. Ao final, requer improcedência do pedido, prequestionando artigos da CF/88 e da Lei 8.080/1990. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em sua manifestação (fls. 345-346), entendendo não ser hipótese de sua intervenção, opina pelo seguimento do feito. Remessa oficial tida por interposta (fl. 321). É o relatório. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator (Convocado) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0050586-07.2013.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONVOCADO): Inicialmente, verifica-se que se encontra autorizado, desde logo, o julgamento da lide, com fulcro no art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015. O cerne da controvérsia é a discussão acerca da responsabilidade do Estado, assim entendido a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em fornecer tratamento de saúde aos cidadãos que, comprovadamente, não dispõem de recursos financeiros para tanto. Considerando a remessa oficial, tida por interposta, em cujo exame poderão ser discutidos todos os argumentos contidos no(s) recurso(s) de apelação, passo à sua análise. Da legitimidade passiva O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, cujo acórdão ficou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 855.178/SE – Relator Ministro Luiz Fux – DJe de 16.03.2015) Do mérito A questão sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com incapacidade financeira de arcar com o custo da medicação necessária ao tratamento de sua saúde foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ficando o acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (Relator Ministro Benedito Gonçalves – DJe de 04.05.2018) Cabe ressaltar, ainda, que a Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, em razão do que o art. 2° da Lei n. 8.080/1990 assim preceitua: Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1° O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Do mesmo modo, constata-se que é princípio do serviço de saúde a integralidade da assistência, conforme o art. 7°, inciso II, do mesmo diploma legal. Logo, ainda que o acompanhamento médico da parte autora não se tenha dado por meio do SUS, os entes da Federação têm o dever de fornecer a medicação devidamente prescrita, que representa a expectativa de restabelecimento da saúde do indivíduo. Dessa forma, forte na observância do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, o Poder Judiciário pode determinar ao Estado o proceder à implementação de políticas públicas, para cumprir o dever de garantir o tratamento de saúde à parte, nas hipóteses excepcionais em que seja comprovado o risco iminente à saúde e à vida do cidadão, não havendo que se falar, pois, em qualquer violação ao princípio da isonomia. Com efeito, trata-se de embate entre os direitos fundamentais anteriormente referidos e princípios financeiros e orçamentários de ordem secundária, devendo prevalecer os primeiros, como já manifestou o Ministro Celso de Mello, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (Pet 1.2461/SC): (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5°, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana. Confira-se também ementa bastante esclarecedora acerca do tema: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5°, “CAPUT”, E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA, - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico- hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5°, “caput”, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2°, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. (STF: RE-AgR 393.175/RS, Segunda Turma – Relator Ministro Celso de Mello – julgado em 12.12.2006 – grifo nosso) Assim, e no âmbito da orientação firmada pelo STJ, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, de modo que não se pode falar em violação ao princípio da separação dos Poderes. A propósito, confira-se a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MANIFESTA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.136.549/RS– Relator Ministro Humberto Martins – 2ª Turma, DJe de 21.06.2010) A sentença guerreada está em sintonia com o entendimento prevalecente neste Tribunal, como, aliás, constata-se não só pelos precedentes já transcritos, como, também, pelos que se seguem, os quais tratam mais especificamente da matéria em exame: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação mediante a qual se busca o fornecimento de medicamento imprescindível à manutenção da saúde de pessoa portadora de doença grave. Preliminar rejeitada. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas doenças, em especial, as mais graves. 3. Presentes os pressupostos autorizadores, nada a reparar na decisão concessiva da segurança, que determinou às autoridades impetradas o fornecimento do medicamento de que o impetrante necessita para o tratamento de sua saúde. 4. Sentença mantida. 5. Nos termos da própria decisão que consta dos autos, a multa cominatória somente deveria ser exigida na hipótese de descumprimento injustificado da ordem judicial o que, no caso, não aconteceu visto que o medicamento foi entregue ao impetrante, havendo, nos autos, documentação que demonstra o empenho da autoridade impetrada em cumprir a obrigação de fazer. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AMS n. 2009.34.00.022448-8/DF – Relator Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (Convocado) – e-DJF1 de 18.01.2012) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE HEMOFILIA "A" SEVERA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DO TRF 1ª REGIÃO E DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO IMPETRANTE. 1. Esta Corte Regional já firmou entendimento uníssono no sentido de ser a União, o Estado e o município, partes legítimas para figurarem no pólo passivo de demandas em que hipossuficiente requer custeio de medicamento em razão de doença grave, visto que em tais casos configura-se responsabilidade solidária entre União, Estados-membros e Municípios (AGTAG 2006.01.00.0101747-0/BA, rel. Fagundes de Deus, 11/04/2008 e-DJF1 p.167; AG 2007.01.00.029284-0/MG, rel. Daniel Paes Ribeiro, 31/03/2008 e-DJF1 p.183; AMS 2004.34.00.017612-9/DF, rel. Souza Prudente, DJ 04/06/2007 p.96). 2. O mesmo entendimento é perfilhado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 886974/SC, rel. João Otávio de Noronha, DJ 29.10.2007 p. 208; AgRg no Ag 893108/PE, rel. Herman Benjamin,, DJ 22.10.2007 p. 240; REsp 828140/MT, rel. Denise Arruda, 23.04.2007 p. 235). 3. Conforme consta de prescrição médica e relatório constante dos autos o medicamento postulado pelo Impetrante é considerado indispensável e urgente, sendo que, o mesmo, não possui disponibilidade financeira para arcar com o custo do medicamento. 4. Pendente de comprovação, por parte da União, a disponibilidade do medicamento Concentrado Mensal de Fator VIII Recombinante 4.000 UI, não há como prosperar a alegação de que a ausência de provas da recusa de fornecimento do medicamento, impõe o reconhecimento da inexistência de interesse processual. 5. A jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores já se consolidou no sentido de que os artigos 196 e 198 da Constituição Federal asseguram aos necessitados o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde. Compete, portanto, aos entes públicos, o cumprimento da assistência médica através do fornecimento de medicamento específico para a preservação da saúde, da dignidade da pessoa humana. 6. Apelação da União improvida. (AMS n. 0036046-27.2008.4.01.3400/DF – Relator Juiz Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira (Convocado) – e-DJF1 de 26.08.2011) Nesse contexto, na hipótese dos autos, conforme consignado pelo laudo pericial (fls. 284-291), verifica-se a imprescindibilidade do medicamento vindicado pela parte autora; a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que a acomete; a hipossuficiência da parte autora para arcar com o custo do tratamento; e ainda a existência de registro do medicamento na Anvisa. Assim, presentes os requisitos estabelecidos na decisão do Superior Tribunal de Justiça, nada a reparar na sentença que determinou o fornecimento do medicamento de que a cidadã necessita para o tratamento de sua saúde. Quanto ao valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrado na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verifica-se que o montante é razoável, considerando a baixa complexidade da demanda, repetidamente enfrentada em primeiro e segundo graus de jurisdição. Sobre o assunto, convém destacar que este Tribunal, nas ações que pleiteiam tratamento médico, vem fixando os honorários advocatícios entre R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos réus. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes (in verbis): PJe - CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 firmou entendimento de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). 2. A divisão de atribuições e recursos é meramente interna e não pode ser arguida em desfavor do cidadão. Precedente do STJ. 3. O laudo pericial juntado aos autos (id. 13025854) informa que o paciente periciado é diabético e apresenta-se com quadro compatível com infecção do trato urinário grave que resultou em insuficiência renal. (...) Há a observação de um quadro de comprometimento cardíaco que pode ser consequente às alterações já mencionadas. Assim, é possível afirmar a necessidade urgente da liberação da vaga pleiteada (...). Após, relata que o caso requer hemodiálise e melhores aparator técnicos, medicação e assistência com especialista em nefrologia/hemodiálise. Conclui no sentido de que a não internação pode acarretar o agravamento do estado de saúde do paciente em caráter iminente. Comprovadas a hipossuficiência da parte autora e a necessidade do tratamento em caráter de urgência, merece prosperar a sentença proferida pelo juízo de origem e a intervenção do Judiciário para garantir a aquisição do tratamento médico fundamental à saúde do autor. 4. Nos termos da jurisprudência atual a Defensoria Pública da União pode receber honorários de sucumbência em decorrência de sua atuação, conforme previsto no inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ag.Reg. na Ação Rescisória 1.937/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, por meio de seu Plenário, concluiu pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União após a EC 80/2014, afastando a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. In casu, considerando a baixa complexidade da matéria, mostra-se razoável a redução dos honorários advocatícios fixados para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, mediante apreciação equitativa, tendo em vista o trabalho realizado pelo defensor públicos durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1000762-77.2018.4.01.3500 – Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão – 5ª Turma, PJe 24.04.2020) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação. É o meu voto. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator (Convocado) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0050586-07.2013.4.01.3400 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}

16/12/2021, 00:00

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