Execução Fiscal 1006688-28.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1006688-28.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006688-28.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858 DECISÃO LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A atravessa petição interlocutória id876046594, requerendo, em síntese, o levantamento de bloqueio de valores em suas contas bancárias via SISBAJUD em razão de ter prestado seguro garantia aceita nos autos da ação anulatória nº 1006252-69.2021.4.01.3502, onde se discutem os mesmos débitos aqui executados. A UNIÃO/PFN já havia se manifestado na petição id848937595 informando que a apólice de seguro garantia apresentada pela executada não atende aos requisitos na Portaria PGFN nº 164/2014. Decido. A substituição de bens penhorados na execução fiscal, a pedido da parte executada, é autorizada nos termos do art. 15, I, da Lei n.° 6.830/80, desde que, em lugar dos bens já constritos, seja oferecido pelo devedor depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. In verbis: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) É certo que, uma vez apresentada aludida apólice pela executada, deve a exequente verificar o atendimento aos requisitos formais e apurar a idoneidade da garantia oferecida, bem como se atende às condições de aceitação estabelecidas na Portaria PGF nº 164/2014. Conforme apontado pela exequente id848937595, a apólice apresentada em garantia da execução “está ainda pendente de cumprimento pelo executado a providência prevista no art. 3º, inciso V, Portaria PGFN nº 164/2014, ou seja, a necessária descrição na apólice do Seguro Garantia do número da execução fiscal e das inscrições em dívida ativa executadas”. Dessa forma, vejo que não foram atendidos os requisitos necessários para a aceitação do seguro garantia, em especial as exigências previstas na Portaria PGFN nº 164/2014. Vale ressaltar que a tutela de urgência deferida na ação nº 1006252-69.2021.4.01.3502 restringiu-se a reconhecer a suficiência do seguro garantia para o fim de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da executada, sendo consignado que o oferecimento da apólice aludida não serve para a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista o específico tratamento dado à matéria (art. 151 do CTN). Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de desbloqueio de valores via SISBAJUD. Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 dias para que a executada promova a adequação da apólice de seguro garantia aos ditames da Portaria PGFN nº 164/2014. Intimem-se. Anápolis/GO, 11 de janeiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1006688-28.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A VALOR: R$ 1.197.833,55 Endereço: Viela VP 7D, SN, VP 7D MODULO 11, Distrito Agroindustrial de Anápolis, ANáPOLIS - GO - CEP: 75132-140 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro em parte a inicial. A princípio, determino, nos termos do art. 854 do CPC, a penhora, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome da(s) parte(s)executada(s), bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos, apenas da matriz da empresa em execução e não de suas filiais, haja vista não figurarem no polo passivo da presente demanda. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se por Mandado ou Carta Precatória. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC. Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que a fotocópia deste despacho sirva como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Anápolis-GO, 2021-11-09 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

17/11/2021, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(77)

legal