Execução Fiscal 1010033-87.2021.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1010033-87.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

21/09/2022, 10:02

Documento (Certidão)

21/09/2022, 10:02

Documento (Certidão)

21/09/2022, 10:00

Decurso de Prazo

18/06/2022, 01:47

Expedida/Certificada

16/05/2022, 16:02

Documento (Certidão)

16/05/2022, 15:57

Decurso de Prazo

25/01/2022, 18:23

Decurso de Prazo

14/12/2021, 02:11

Publicação

19/11/2021, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010033-87.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 17 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DEVIDE BERNARDO BRANDAO ARAUJO - MA11980, YGOR VERISSIMO ANJO - RN14388 EXECUTADO: PAULO JOHN CIPRIANO BUENOS AIRES SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução na qual a exequente requereu a DESISTÊNCIA do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil e do “Princípio da Disponibilidade da Execução”, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Têm-se, assim, que o pedido de desistência consiste em um ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, notadamente quando não houver embargos ou quando estes versarem apenas sobre questões processuais (art. 775, parágrafo único, I, do CPC/2015). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o pedido de DESISTÊNCIA, e declaro extinto o cumprimento de sentença, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios INDEVIDOS. Condeno a exequente ao pagamento das CUSTAS processuais (art. 90, caput, do CPC/2015); Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

18/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 11:58

Documento (Certidão)

17/11/2021, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 11:58

Desistência

17/11/2021, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010033-87.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 17 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DEVIDE BERNARDO BRANDAO ARAUJO - MA11980, YGOR VERISSIMO ANJO - RN14388 EXECUTADO: PAULO JOHN CIPRIANO BUENOS AIRES SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução na qual a exequente requereu a DESISTÊNCIA do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil e do “Princípio da Disponibilidade da Execução”, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Têm-se, assim, que o pedido de desistência consiste em um ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, notadamente quando não houver embargos ou quando estes versarem apenas sobre questões processuais (art. 775, parágrafo único, I, do CPC/2015). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o pedido de DESISTÊNCIA, e declaro extinto o cumprimento de sentença, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios INDEVIDOS. Condeno a exequente ao pagamento das CUSTAS processuais (art. 90, caput, do CPC/2015); Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

18/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Todas as movimentações(27)