Execução Fiscal 1044613-80.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1044613-80.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

14/12/2021, 00:49

Documento (Certidão)

14/12/2021, 00:48

Documento (Certidão)

14/12/2021, 00:47

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 12:30

Decurso de Prazo

26/11/2021, 18:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 11:09

Publicação

19/11/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1044613-80.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARA MARIA CARNEIRO FERREIRA - MA13397 EXECUTADO: RICARDO NUNES NEVES SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução na qual o exequente requereu a desistência do feito em razão do acordo extrajudicial realizado entre as partes. II – FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO O Código de Processo Civil prevê como modalidade extintiva da ação a homologação de acordo, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Nesse diapasão, homologo a transação realizada e declaro extinta a execução com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. CUSTAS DISPENSADAS (art. 90, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Registre-se. Intime-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

18/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 12:02

Documento (Certidão)

17/11/2021, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 12:02

Homologação de Transação

17/11/2021, 12:02

Conclusão (para decisão)

17/09/2021, 14:51

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2021, 15:49