Execução Fiscal 0001221-98.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª - Cuiabá

Partes do Processo

WALMOR HOFFMANN

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:16

Expedida/Certificada

05/06/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:12

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 15:02

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 17:11

Mandado

05/08/2024, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2024, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 11:11

Mero expediente

18/06/2024, 11:11

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 19:17

Decurso de Prazo

26/10/2023, 01:36

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 11:23

Todas as movimentações(174)

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:16

Expedida/Certificada

05/06/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:12

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 15:02

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:41

Documentos

•18/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 17:11

Mandado

05/08/2024, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2024, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 11:11

Mero expediente

18/06/2024, 11:11

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 19:17

Decurso de Prazo

26/10/2023, 01:36

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 16:03

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 18:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/02/2023, 18:01

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 18:01

Mandado

16/01/2023, 18:54

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2023, 16:49

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2022, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 19:57

Mero expediente

06/05/2022, 19:57

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 14:01

Decurso de Prazo

27/01/2022, 07:04

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 00:22

Decurso de Prazo

27/11/2021, 11:43

Decurso de Prazo

25/11/2021, 01:21

Expedida/Certificada

21/11/2021, 21:05

Documento (Certidão)

21/11/2021, 20:24

Publicação

19/11/2021, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001221-98.2006.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WALMOR HOFFMANN DECISÃO O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A pede a liberação da restrição judicial sobre o veículo penhorado, pois está com cláusula de alienação fiduciária. A UNIÃO destacou que foi enviado pedido de baixa do gravame por alienação fiduciária em 29/03/2016, o que não ficou esclarecido pelo Banco Financiador. Foi juntada apenas a informação de que havia 16 parcelas em atraso em 12/2017. Na verdade, a informação de baixa da alienação fiduciária está pendente desde 29/03/2016, época aproximada em que as parcelas do financiamento se encerrariam. Ou seja, a restrição de alienação fiduciária permanece, de modo que o veículo, de fato, não pertence ao executado, devendo ser penhorado apenas os créditos finais decorrentes da relação contratual de alienação fiduciária. Defiro o pedido de liberação da restrição judicial sobre o veículo. Ficam penhorados os direitos de crédito finais do contrato de alienação fiduciária em favor do executado WALMOR. Intime-se o Banco Bradesco Financiamentos como fiel depositário. Intime-se a exequente para prosseguimento da ação. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

18/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 12:35

Outras Decisões

17/11/2021, 12:35

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 10:09

Conclusão (para decisão)

08/11/2021, 14:24

Decurso de Prazo

20/10/2021, 01:48

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2021, 10:16

Ato ordinatório

29/09/2021, 10:15

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 16:35

Mero expediente

29/03/2021, 09:58

Conclusão (para despacho)

02/12/2020, 15:35

Documento (Outros documentos)

04/09/2020, 19:31

Decurso de Prazo

18/06/2020, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2020, 14:20

Documento (Certidão)

16/03/2020, 14:16

Documento (Outros documentos)

16/03/2020, 14:15

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/03/2020, 13:08

Ato ordinatório

16/03/2020, 12:57

Recebimento

13/09/2019, 15:38

Entrega em carga/vista

05/04/2019, 13:25

Intimação

25/03/2019, 16:45

Documento (Outros documentos)

28/01/2019, 14:59

Recebimento

17/12/2018, 10:14

Entrega em carga/vista

03/08/2018, 13:35

Mero expediente

23/07/2018, 13:19

Conclusão (para despacho)

04/06/2018, 18:07

Documento (Outros documentos)

04/04/2018, 16:19

Recebimento

26/03/2018, 15:11

Entrega em carga/vista

09/02/2018, 14:01

Documento (Outros documentos)

19/01/2018, 12:12

Intimação

19/12/2017, 13:52

Recebimento

31/10/2017, 10:08

Recebimento

26/10/2017, 14:40

Documento (Outros documentos)

08/08/2017, 12:32

Recebimento

04/08/2017, 16:37

Entrega em carga/vista

30/06/2017, 14:59

Recebimento

12/06/2017, 13:08

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2017, 17:23

Mandado

25/05/2017, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2017, 11:05

Mero expediente

25/05/2017, 10:33

Conclusão (para despacho)

25/05/2017, 10:33

Documento (Outros documentos)

24/05/2017, 16:07

Recebimento

24/05/2017, 16:06

Entrega em carga/vista

17/03/2017, 13:47

Recebimento

13/03/2017, 17:39

Documento (Outros documentos)

13/03/2017, 17:17

Recebimento

10/03/2017, 16:23

Entrega em carga/vista

15/12/2016, 14:41

Intimação

11/11/2016, 18:14

deferimento

03/11/2016, 08:13

Mero expediente

15/09/2016, 15:12

Conclusão (para despacho)

12/08/2016, 15:48

Documento (Outros documentos)

16/06/2016, 14:41

Recebimento

02/06/2016, 10:11

Entrega em carga/vista

13/05/2016, 13:09

Recebimento

13/05/2016, 12:25

Recebimento

11/05/2016, 17:38

deferimento

04/04/2016, 13:39

Mero expediente

14/03/2016, 14:41

Conclusão (para despacho)

23/02/2016, 17:21

Documento (Outros documentos)

16/11/2015, 15:59

Recebimento

06/10/2015, 10:16

Entrega em carga/vista

04/09/2015, 10:40

Por decisão judicial

25/03/2013, 12:52

Mero expediente

13/03/2013, 14:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2013, 16:34

Documento (Outros documentos)

05/02/2013, 13:02

Recebimento

31/01/2013, 14:56

Entrega em carga/vista

26/11/2012, 16:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/11/2012, 16:33

Mandado

05/10/2012, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2012, 14:12

deferimento

27/09/2012, 18:30

Mero expediente

25/07/2012, 14:38

Conclusão (para despacho)

09/04/2012, 14:06

Recebimento

16/12/2011, 17:20

Recebimento

14/10/2011, 16:37

Entrega em carga/vista

22/09/2011, 14:29

Intimação

20/09/2011, 16:13

Desapensamento

10/06/2011, 14:37

Mero expediente

26/05/2011, 12:24

Conclusão (para despacho)

25/05/2011, 14:52

Recebimento

09/03/2011, 14:27

Recebimento

08/02/2011, 12:21

Entrega em carga/vista

27/01/2011, 14:17

Recebimento de Embargos à Execução

18/08/2009, 14:52

Mero expediente

12/06/2009, 10:49

Conclusão (para despacho)

27/05/2009, 16:59

Recebimento

15/04/2009, 19:00

Entrega em carga/vista

13/03/2009, 17:14

Mero expediente

05/03/2009, 10:35

Conclusão (para despacho)

05/02/2009, 11:30

Apensamento

05/02/2009, 11:29

Recebimento

27/01/2009, 15:36

Entrega em carga/vista

23/01/2009, 18:14

Curador

25/11/2008, 16:41

Mero expediente

25/11/2008, 16:39

Conclusão (para despacho)

12/11/2008, 17:48

Ato ordinatório

13/10/2008, 16:45

Citação

22/08/2008, 17:22

Citação

15/08/2008, 19:10

Intimação

15/08/2008, 19:05

Citação

14/08/2008, 13:39

Citação

14/08/2008, 13:38

Citação

26/05/2008, 14:32

Mero expediente

26/05/2008, 09:19

Conclusão (para despacho)

12/05/2008, 15:13

Recebimento

24/03/2008, 16:30

Recebimento

10/03/2008, 16:39

Entrega em carga/vista

21/02/2008, 12:40

Intimação

21/02/2008, 12:17

Recebimento

17/12/2007, 17:37

Ato ordinatório

03/12/2007, 17:32

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2007, 18:16

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2007, 09:37

Mero expediente

19/09/2007, 18:33

Conclusão (para despacho)

10/09/2007, 17:52

Recebimento

02/08/2007, 13:13

Recebimento

31/07/2007, 19:13

Entrega em carga/vista

25/06/2007, 16:25

Intimação

25/06/2007, 16:25

Mero expediente

20/06/2007, 16:13

Conclusão (para despacho)

20/06/2007, 16:09

Intimação

28/03/2007, 14:58

Mero expediente

28/03/2007, 14:57

Conclusão (para despacho)

19/03/2007, 17:18

Recebimento

26/02/2007, 13:34

Recebimento

30/01/2007, 16:33

Entrega em carga/vista

01/08/2006, 13:36

Intimação

11/07/2006, 13:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/07/2006, 18:50

Mandado

19/06/2006, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2006, 16:36

Citação

15/05/2006, 15:54

Recebimento

15/05/2006, 15:40

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

20/04/2006, 15:44