Apelação Criminal 0000586-20.2019.4.01.3100 - TRF1

Apelação Criminal 0000586-20.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA, ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MARIO GURTYEV DE QUEIROZ - AP2411-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Intimação de pauta - Justiça Federal da 1ª Região RETIRADO DE PAUTA 17 de março de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL (417) N° 0000586-20.2019.4.01.3100 RELATOR: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PARTES DO PROCESSO

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:19

Conclusão

17/03/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:52

Retirada de pauta

17/03/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:37

Publicação

04/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA, ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MARIO GURTYEV DE QUEIROZ - AP2411-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF O processo nº 0000586-20.2019.4.01.3100 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 23/03/2026 a 30-03-2026 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Observação: Informamos que a Sessão Virtual, instituída pela RESOLUÇÃO PRESI 26/2025, terá duração de 6 (seis) dias úteis. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA - As solicitações formuladas por quaisquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Áudio e Vídeo, para fins de sustentação oral, poderão ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ou por meio de petição nos autos do processo no sistema PJe, com o tipo "Pedido de Sustentação Oral" (cód. CNJ 15402), até 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, nos termos do art. 10, § único, da Resolução Presi 26/2025. JUNTADA DA SUSTENTAÇÃO ORAL - Em Sessão Virtual a sustentação oral deve ser devidamente gravada e enviada em formato compatível, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data do início da sessão. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, que poderão ser mp4, mov (quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*, todos com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução Presi 26/2025. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 2 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 19:39

Para julgamento de mérito

02/03/2026, 19:35

Conclusão

26/02/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 16:55

Documentos

Intimação de pauta

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA, ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MARIO GURTYEV DE QUEIROZ - AP2411-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF O processo nº 0000586-20.2019.4.01.3100 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 23/03/2026 a 30-03-2026 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Observação: Informamos que a Sessão Virtual, instituída pela RESOLUÇÃO PRESI 26/2025, terá duração de 6 (seis) dias úteis. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA - As solicitações formuladas por quaisquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Áudio e Vídeo, para fins de sustentação oral, poderão ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ou por meio de petição nos autos do processo no sistema PJe, com o tipo "Pedido de Sustentação Oral" (cód. CNJ 15402), até 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, nos termos do art. 10, § único, da Resolução Presi 26/2025. JUNTADA DA SUSTENTAÇÃO ORAL - Em Sessão Virtual a sustentação oral deve ser devidamente gravada e enviada em formato compatível, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data do início da sessão. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, que poderão ser mp4, mov (quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*, todos com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução Presi 26/2025. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 2 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000586-20.2019.4.01.3100. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000586-20.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A e MARIO GURTYEV DE QUEIROZ - AP2411-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA, OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA SENTENÇA Classificação: TIPO D (Resolução CJF nº 535, de 18/12/2006) EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. PECULATO-FURTO. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO. Tese de julgamento: “1. A subtração de valores por funcionário público, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, em proveito próprio ou alheio, configura peculato-furto. 2. A condenação em ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, com reconhecimento de enriquecimento ilícito, corrobora a materialidade e autoria delitivas. 3. O depoimento da vítima, somado a documental, corroboram a condenação.” RELATÓRIO. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA e OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 312, §1º, do Código Penal (peculato-furto), em razão de terem, em proveito próprio e alheio, subtraído valores provenientes de um contrato de empréstimo (crédito direto ao consumidor - CDC) firmado pela vítima UMBERTO BARRETO FARIAS junto à Caixa Econômica Federal. Consta da denúncia que os acusados agiram em comunhão de desígnios, valendo-se da função de ARYSSON como gerente da CEF e da condição de OZIEL como correspondente bancário, para concretizar a subtração do valor de R$ 59.999,99, por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta de titularidade da empresa de OZIEL. Denúncia recebida em 1º/3/2019 (Id nº 173202371, fl. 56). Regularmente citados, OZIEL, por meio de advogado constituído, solicitou vista dos autos para apresentar resposta escrita (Id nº 173202371, fl. 62). ARYSSON buscou a Defensoria Pública da União (DPU) para assistência jurídica (Id nº 173202371, fl. 65). OZIEL apresentou resposta à acusação requerendo o não provimento dos pedidos do MPF. ARYSSON, por sua vez, alegou a atipicidade de sua conduta com ausência de dolo e ausência de justa causa, requerendo a rejeição da denúncia (Id nº 173202371, fls. 73/75). Não sendo o caso de absolvição sumária, realizou-se Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) em 21/11/2023 (id 1922699651). Na ocasião, foi ouvida a testemunha UMBERTO BARRETO FARIAS e colhido o interrogatório do acusado ARYSSON, tendo o acusado OZIEL optado pelo exercício do direito ao silêncio. Na fase do artigo 402 do CPP, a defesa requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para informar se a autorização de transferência realizada foi por meio de assinatura gráfica ou senha pessoal intransferível (internet banking). O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao deferimento da diligência, sustentando que a informação solicitada já constava dos autos e que a CEF firmou acordo judicial com a vítima para indenizá-la. Em decisão, o Juízo indeferiu a diligência complementar (id 2185688310). Encerrada a instrução, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a condenação de ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA e OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA pela prática do crime tipificado no artigo 312, § 1º, do Código Penal. As defesas apresentaram memoriais sustentando, em síntese, a atipicidade da conduta, ausência de dolo específico e insuficiência probatória. A defesa de OZIEL, preliminarmente, arguiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PECULATO-FURTO (ART. 312, §1º, DO CÓDIGO PENAL). O crime de peculato-furto, tipificado no artigo 312, §1º, do Código Penal, descreve a conduta do funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Para a caracterização do tipo penal, exige-se o dolo específico, ou seja, a vontade consciente de obter proveito próprio ou alheio mediante a subtração. A qualidade de funcionário público, para fins penais, abrange o empregado de empresa pública, como a Caixa Econômica Federal (CEF), nos termos do art. 327, do Código Penal. 2.1.1. Da Materialidade Delitiva. A materialidade do crime de peculato-furto encontra-se cabalmente comprovada nos autos. A subtração da quantia de R$ 59.999,99, referente ao Contrato nº 31.0658.734.0000508/42, firmado em nome de UMBERTO BARRETO FARIAS junto à Caixa Econômica Federal está comprovada documentalmente. A celebração do contrato e sua concretização foram confirmadas pelo Ofício nº 070/2017/SR Amapá da CEF, que atesta sua realização em 13/03/2014. Embora o empréstimo tenha sido formalizado em nome da vítima, o valor total do contrato foi transferido, no mesmo dia, para a conta da pessoa jurídica de OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA (O. T. DE OLIVEIRA ME, CNPJ 12.270.777/0001-55). A operação, denominada "GIROCAIXA FÁCIL", Contrato nº 31.0658.734.0000508/42, foi realizada por meio do INTERNET BANKING com a utilização de Assinatura Eletrônica. A própria Caixa Econômica Federal reconheceu a fraude e o prejuízo, tendo indenizado a vítima UMBERTO por danos morais em processo judicial (nº 6932-89.2016.4.01.3100). Este fato, por si só, evidencia a subtração dos valores que, por direito, pertenciam à vítima. O depoimento da vítima UMBERTO BARRETO FARIAS, colhido em juízo na Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) em 21/11/2023, é prova cabal da materialidade. A vítima foi categórica ao afirmar que "nunca viu a cor do dinheiro" do empréstimo de R$ 59.999,99, que "Oziel ficou com o dinheiro" e que "foi feito um TED para a conta de Oziel". A narrativa da vítima, aliada ao reconhecimento da CEF e ao destino do numerário, não deixa dúvidas quanto à subtração do valor. 2.1.2. Da Autoria Delitiva. A autoria do crime recai solidamente sobre os acusados, cujas ações, em nexo causal e de forma convergente, possibilitaram a subtração do dinheiro do empréstimo bancário. 2.1.2.1. Da Atuação de OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA. O acusado OZIEL, na condição de correspondente bancário da CEF, atuou como o principal articulador e beneficiário da subtração do numerário. O depoimento da vítima UMBERTO BARRETO FARIAS é crucial para demonstrar a atuação de OZIEL: "Oziel Tavares, a gente se conheceu na época porque a gente congregava na mesma igreja. [...] Ele disse que tinha uma correspondência lá na [agência] Tiradentes e se responsabilizava pelo empréstimo para mim. [...] Dei os documentos da empresa para ele. [...] Ele foi me enrolando, pegando os documentos para lá, dizendo que ia sair o empréstimo, que ia sair." "Oziel foi lá comigo. [...] Oziel que me falou que era pra mim lá assinar a caixa, os documentos na caixa." "que assinou o documento do empréstimo, o qual foi concedido; que assinou o documento como se fosse para ele o dinheiro; que nunca viu a cor do dinheiro; que OZIEL ficou com o dinheiro; que foi feito um TED para a conta de OZIEL". "que indagou a OZIEL o por quê de o dinheiro, após cair em sua conta, ter sido transferido para OZIEL; que OZIEL alegou que precisava do dinheiro para pagar uma conta na CEF". "que OZIEL utilizou o dinheiro do seu empréstimo para pagar uma dívida na CEF; que OZIEL sempre conversava com ARYSSON, tendo uma relação próxima". OZIEL explorou a relação de confiança com a vítima para agenciar o empréstimo, obter seus documentos e, posteriormente, ludibriá-la, direcionando o crédito para sua própria conta. As declarações de UMBERTO demonstram que OZIEL foi o responsável por "ficar com o dinheiro" que era da vítima. A conduta de OZIEL, ao aliciar a vítima sob pretexto de intermediar um empréstimo legítimo e, em seguida, concorrer para a subtração dos valores para sua própria conta, em evidente prejuízo de UMBERTO e da CEF, caracteriza sua atuação decisiva e dolosa no crime de peculato-furto. 2.1.2.2. Da Atuação de ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA. ARYSSON, na condição de gerente da Caixa Econômica Federal, foi o elemento chave para a execução da subtração de valores, por possuir o acesso aos sistemas bancários. Embora tenha negado a autoria em seu interrogatório, ele confirmou que, acima de um certo valor, é o gerente quem faz a assinatura ou autoriza a transferência, com o cliente presente ou através de senha. O empréstimo em questão, no valor de R$ 59.999,99, certamente se enquadra na categoria de valores que exigem a autorização do gerente. O acusado também admitiu que o gerente tem acesso ao sistema bancário para liberação de empréstimos de alto valor. A transferência foi para a conta da empresa de OZIEL por meio do gerente ARYSSON, não havendo dúvidas acerca da autoria da transferência indevida. Esse dado, baseado no acervo probatório, especialmente o Ofício nº 070/2017/SR-Amapá e a Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, corrobora que ARYSSON, valendo-se de sua posição hierárquica e do acesso ao sistema, foi o responsável pela movimentação fraudulenta dos valores, utilizando-se da "Assinatura Eletrônica" via internet banking. Mesmo que ARYSSON alegue não ter recebido valores do empréstimo, sua participação na subtração em proveito de OZIEL, utilizando-se de sua função pública, é suficiente para configurar o peculato-furto. A alegação de não lembrança frente à materialidade da transferência, que só poderia ter sido realizada por ele em sua posição, é uma tentativa de eximir-se da responsabilidade. A conduta de ARYSSON amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal, uma vez que, como gerente da CEF, ostentava a qualidade de funcionário público para fins penais (Art. 327 do CP), e aproveitou-se da facilidade que sua função lhe proporcionava para subtrair o dinheiro do empréstimo de UMBERTO, em proveito de OZIEL. 2.1.3. Do Concurso de Pessoas. OZIEL, por sua vez, agiu em concurso de pessoas com ARYSSON, sendo coautor do crime. Sua conduta de agenciar a vítima, induzi-la ao erro e, finalmente, receber o valor subtraído em sua conta, demonstra que ele tinha pleno conhecimento e adesão ao plano criminoso, contribuindo de forma decisiva para a consumação do peculato-furto. Nesse contexto, OZIEL, apesar de não ostentar a condição de funcionário público, as provas demonstraram que suas condutas foram imprescindíveis e determinantes para a consumação do crime de peculato, razão pela qual figura como coautora desse delito, nos termos do artigo 30, CP: "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". “Se a condição de funcionário público é elementar do tipo descrito no artigo 312 do Código Penal, esta é de se comunicar ao co-autor (particulares), desde que cientes estes da condição funcional do autor” (Precedentes STF, HC 74.588, Relator o Ministro Ilmar Galvão; e HC 70.610, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). 2.2. Da Reparação de Danos. O crime de peculato-furto, além de atingir o patrimônio público (no sentido lato, considerando a CEF como empresa pública federal), atenta contra a probidade administrativa e, no caso concreto, causou prejuízo direto à vítima UMBERTO, que teve seu nome negativado e teve que buscar reparação judicial por um empréstimo que nunca recebeu. A CEF ficou no prejuízo ao ter que indenizar a vítima pela ação delituosa perpetrada pelos acusados. Diante do prejuízo material comprovado de R$ 59.999,99, e considerando que a CEF já indenizou a vítima, é imperiosa a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à CEF, conforme preceitua o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal58. 2.3. Da Condenação em Ação de Improbidade Administrativa. Cumpre ressaltar que, pelos mesmos fatos, nos autos nº 1002632-96.2018.4.01.3100, os acusados foram condenados, em 22/06/2023, pela prática do ato de improbidade. A sentença de improbidade administrativa destacou que os réus agiram em união de desígnios e, valendo-se da condição de gerente da Caixa Econômica Federal de ARYSSON, subtraíram valores de um empréstimo realizado por Umberto Barreto Farias, assim enriquecendo ilicitamente. 2.4. Das Teses Defensivas. 2.4.1. Da Defesa de ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA. A defesa de ARYSSON alegou a atipicidade de sua conduta, ausência de dolo específico e insuficiência probatória. Sustentou que ARYSSON atuou no exercício regular de suas funções gerenciais, sem qualquer indício de dolo específico ou participação consciente em esquema de subtração de valores. Citou trechos do depoimento da testemunha UMBERTO, onde a testemunha afirmou não saber se a transação foi realizada por ARYSSON ou exclusivamente por OZIEL, e que não queria "meter o Arysson no problema". Todavia, tais alegações são refutadas pelo conjunto probatório. Conforme já explicitado, ARYSSON confirmou em seu interrogatório que transferências acima de determinado valor exigem a assinatura ou autorização do gerente, com a presença do cliente ou via senha. O valor do empréstimo (R$ 59.999,99) certamente se enquadra nessa categoria, exigindo a sua intervenção. A alegação de não lembrança da operação ou do cliente é uma tentativa de se eximir da responsabilidade. A CEF explicitou que a transferência foi para a conta da empresa de OZIEL por meio do gerente ARYSSON, não havendo dúvidas acerca da autoria da transferência indevida. A defesa também buscou sustentar que "não seria possível a realização da transferência sem a anuência de UMBERTO". Contudo, essa alegação é frontalmente rebatida pelo conjunto probatório: se houvesse anuência de UMBERTO, não haveria razão para a CEF ter sido condenada a indenizar a vítima por danos morais, tampouco para UMBERTO ter descoberto seu nome no SERASA por conta desse empréstimo que nunca recebeu. A ausência de anuência da vítima é clara. Em relação à ausência de dolo específico ou enriquecimento patrimonial, a participação de ARYSSON na subtração em proveito de OZIEL, utilizando-se de sua função pública, é suficiente para configurar o peculato-furto. O fato de não ter havido benefício direto a ARYSSON não afasta o dolo, pois o tipo penal abrange o proveito "alheio". A defesa ainda mencionou o horário da TED (17:22:23) como sendo posterior ao expediente bancário normal, indicando uma operação eletrônica sem mediação presencial de gerente. Contudo, isso não exclui a participação de ARYSSON na liberação da transferência, dada a sua função e o valor envolvido, conforme ele próprio admitiu. O fato de o cliente ter sua senha e realizar operações não exime a responsabilidade do gerente que facilita e autoriza a transferência fraudulenta. 2.4.2. Da Defesa de OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA. A defesa de OZIEL, preliminarmente, arguiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida (expedição de ofício à CEF para informar o meio de autorização da transferência e a cédula de crédito). Alegou que a informação solicitada poderia demonstrar que a transferência foi autorizada pelo próprio contratante, afastando a ilicitude e o dolo específico. Reforçou que a indenização da vítima pela CEF em outro processo não deveria influenciar a esfera penal, pois OZIEL não participou desse acordo. Sobre essas alegações, cumpre ressaltar: - O indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado na decisão ID 2185688310, que considerou a suficiência dos elementos já constantes nos autos, sobre a qual não houve insurgência oportunamente. - A indenização da vítima pela CEF, embora não vincule a esfera penal diretamente, é um indicativo do reconhecimento da fraude pela instituição bancária, fato que corrobora a tese acusatória. Ademais, a defesa teve ampla oportunidade de contraditório e produção de provas durante a instrução processual. - Por fim, a diligência requerida na fase do art. 402 não surgiu de circunstância ou fato apurado na instrução, mas sim já era de conhecimento da defesa desde a citação. Dessa forma, além de desnecessária, a prova requerida estava preclusa, demonstrando tratar-se de mera estratégia defensiva para prolongar o feito o máximo possível em busca da prescrição. Assim, por se tratar de alegada nulidade (cerceamento de defesa) dada causa exclusivamente pela defesa (que deveria ter requerido a prova em resposta à acusação, mas optou por fazê-lo apenas após o encerramento da instrução), esta não pode se beneficiar, incidindo a conhecida tese da "nulidade de algibeira", que deve ser repelida pelo judiciário. No mérito, a defesa de OZIEL sustentou a inexistência de autoria e materialidade do crime de peculato-furto, bem como a ausência de dolo específico. Fundamentou sua tese nas supostas contradições no depoimento da vítima UMBERTO e em documentos que, na visão da defesa, desmentiriam suas alegações. A defesa de OZIEL apresentou uma versão alternativa dos fatos, alegando que houve um acordo com UMBERTO para que este fizesse o empréstimo e repassasse a quantia a OZIEL, e a responsabilidade de OZIEL de pagar as parcelas do financiamento. OZIEL afirmou que o investimento não prosperou, o que o impossibilitou de cumprir o acordo, mas que chegou a pagar parcelas do financiamento. No entanto, as supostas "contradições" no depoimento de UMBERTO, destacadas pela defesa de OZIEL, não se mostram robustas o suficiente para afastar a materialidade e autoria do crime. O fato de UMBERTO ter "confundido as coisas" ou não se recordar de todos os detalhes em seu depoimento judicial, anos após os fatos, é compreensível e não invalida a essência de sua narrativa: ele nunca teve acesso ao dinheiro do empréstimo e o valor foi transferido para a conta de OZIEL. O depoimento da vítima, quando confrontado com os documentos, é firme em sua essência: UMBERTO procurou OZIEL para um empréstimo, entregou seus documentos, assinou papéis sem ler integralmente, o dinheiro foi transferido para a conta de OZIEL, e ele nunca recebeu o valor. A alegação de UMBERTO de que OZIEL o procurou para fazer o empréstimo, e que OZIEL lhe garantiu o financiamento, reforça o papel ativo de OZIEL na fraude. A tentativa de desclassificação para estelionato (art. 171, CP) ou peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP) não se aplica, pois o peculato-furto se configura exatamente pela facilidade que a função pública proporciona, sendo irrelevante se houve ou não a posse direta do bem pelo particular, uma vez que houve o concurso com o funcionário público que detinha tal facilidade. Finalmente, a alegação de OZIEL ter pagado algumas parcelas do empréstimo não descaracteriza o crime. Conforme o próprio depoimento de UMBERTO, OZIEL fez isso porque a vítima o pressionou. Esse pagamento parcial pode indicar uma tentativa de mitigar o dano ou evitar a denúncia, mas não apaga a consumação do crime de peculato-furto, que já havia ocorrido com a subtração inicial dos valores. O ato de pagar parcelas após a consumação do crime não afasta o dolo preexistente da subtração. A ausência de menção a OZIEL na ação cível inicial não tem o condão de afastar a responsabilidade penal apurada na presente ação, que se baseia em um conjunto probatório mais amplo e aprofundado, incluindo o reconhecimento da improbidade administrativa pelos mesmos fatos. Portanto, as teses defensivas apresentadas não são capazes de desconstituir as provas robustas de materialidade e autoria, as quais demonstram, com a devida certeza, que ambos os réus agiram em concurso de pessoas para a prática do crime de peculato-furto. DISPOSITIVO Sentença Tipo D - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 0000586-20.2019.4.01.3100AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e condeno os réus OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA e ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal. Dosimetria. 3.1 - RÉUS OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA e ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA (PENAS DO CRIME DO ART. 312, § 1º, DO CP). Na primeira fase do art. 59 do CP, analisando as circunstâncias judiciais – comuns para ambos os sentenciados: Culpabilidade: a culpabilidade se mostra acentuada, considerando a forma ardilosa e dissimulada com que atuaram na prática dos crimes. OZIEL explorou a relação de confiança com a vítima, e ARYSSON, valendo-se de sua posição de gerente da CEF, facilitou a subtração. O emprego de artifício para enganar a vítima, utilizando-se da confiança e da posição funcional, revela um maior grau de reprovabilidade da conduta. Antecedentes: primários, pois não há comprovação da existência de condenação transitada em julgado. Conduta social e personalidade: presumivelmente boas, ante a ausência de demonstração em contrário. Motivo para o delito: o motivo para o delito se constituiu pelo desejo de subtrair dinheiro público em proveito próprio e alheio, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito. Circunstâncias: normais ao tipo penal. Consequências: negativas, tendo em vista que a subtração de recursos públicos resultou em prejuízo de R$ 59.999,99 à Caixa Econômica Federal, além de causar a negativação do nome da vítima UMBERTO no SERASA e a necessidade de buscar reparação judicial. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito. À luz dessas circunstâncias, utilizando como critério a fração de 1/8 para cada circunstância negativa, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, para cada um dos sentenciados, tornando-a definitiva nesses patamares, tendo em vista a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Em resumo, as penas restam assim fixadas: A) ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA: 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa. B) OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA: 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa. A pena de multa será calculada cada dia à base em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigida, considerando a situação econômica de cada um dos sentenciados (artigos 49, §§ 1º e 2º, e 60, ambos do CP). Em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal, os sentenciados deverão iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Não há informação de bens e valores apreendidos; prestação de fiança; e nem incidentes pendentes de julgamento. Não há necessidade de imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, § 1º, CPP). Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, CPP c/c Lei nº 9.289/96. Consoante devidamente fundamentado (item 2.2), fixo o valor de R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) a título de reparação mínima dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), a ser suportado pelos sentenciados de forma solidária. Intimem-se as partes (MPF e defesas técnicas). Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Após o trânsito em julgado: (i) expeça-se ofício ao TRE, para fins do art. 15, III, da CF/88; (ii) oficie-se à DPF para registro de antecedentes junto ao SINIC; (iii) expeça-se mandado de prisão para cumprimento definitivo da pena imposta. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Jucelio Fleury Neto JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL/SJAP

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) REU: LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO - AP1622 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular: JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto: ----------------------------------- Dir. Secret.: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000586-20.2019.4.01.3100 - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) - PJe Ante o exposto, assim decido: i) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. ii) DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; ii.1) A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato. Providências a serem cumpridas pela SECVA: 1 Intimem-se por publicação as defesas constituídas, publicando-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto...”; 2. Intimem-se o MPF e a defesa para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias cada. 3. Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria. 4. Realize-se o cadastro da testemunha de acusação no sistema PJe: i. UMBERTO BARRETO FARIAS, brasileiro, CPF 513.448.742-15, nascido em 26/5/1970, filho de Delzira Barreto Farias residente na Rua dos Maris, n°661, Loteamento Açaí, Infraero. Umberto foi a vítima do crime perpetrado podendo depor sobre os detalhes do crime, bem com sobre a participação de cada um dos denunciados."

18/11/2021, 00:00

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