Execução Fiscal 1050330-73.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1050330-73.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 09:03

Definitivo

26/01/2022, 13:35

Documento (Certidão)

26/01/2022, 13:35

Documento (Certidão)

26/01/2022, 13:35

Decurso de Prazo

23/01/2022, 02:24

Decurso de Prazo

14/12/2021, 02:19

Publicação

19/11/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1050330-73.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 EXECUTADO: R. M. C. DA SILVA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição do exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

18/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 12:47

Documento (Certidão)

17/11/2021, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2021, 12:47

Conclusão (para despacho)

14/10/2021, 14:19

Petição (Petição (outras))

10/10/2021, 19:20

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 15:53