Execução Fiscal 1005417-69.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1005417-69.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

14/12/2021, 00:11

Documento (Certidão)

14/12/2021, 00:11

Documento (Certidão)

14/12/2021, 00:10

Publicação

19/11/2021, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005417-69.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072 EXECUTADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição do exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

18/11/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 12:52

Documento (Certidão)

17/11/2021, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 12:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2021, 12:52

Conclusão (para julgamento)

18/10/2021, 12:52

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 19:27

Documento (Certidão)

15/09/2021, 19:27