Execução Fiscal 1010363-84.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1010363-84.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Cancelamento de Distribuição

16/03/2022, 08:39

Reativação

16/03/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1010363-84.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 17ª REGIÃO EXECUTADO: JOSIELITON SILVA BRAGA SENTENÇA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 17ª REGIÃO em face de JOSIELITON SILVA BRAGA. Distribuição sem a comprovação do devido recolhimento de custas. Instado o exequente a efetuar/comprovar o recolhimento das despesas, este não se manifestou. É o que importa relatar. Conselho de classe não é isento do recolhimento de custas na Justiça Federal, mesmo que se trate de execução fiscal que busque o recolhimento das contribuições que lhe são legalmente asseguradas, conforme dedução do parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. O art. 290 do CPC é enfático ao prescrever que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em respeito ao princípio da razoabilidade, foi a exequente intimada para recolher as custas devidas, sem, contudo, fazê-lo, impedindo o prosseguimento do feito (Precedentes STJ: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; AgRESP 443.011/SP Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 290 c/c 485, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 8 de julho de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

18/11/2021, 00:00

Definitivo

17/11/2021, 14:38

Documento (Certidão)

17/11/2021, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 14:36

Decurso de Prazo

15/09/2021, 02:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 22:00

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 15:47

Cancelamento da distribuição

13/07/2021, 15:47

Conclusão (para julgamento)

01/07/2021, 23:33

Decurso de Prazo

01/07/2021, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2021, 11:20

Mero expediente

19/05/2021, 11:04

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 23:03