Execução Fiscal 0000435-21.2011.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0000435-21.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE LIMA - ME CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000435-21.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente do crédito exequendo, a parte exequente silenciou. É o breve relatório. Como a demanda é lastreada em dívida ativa do FGTS, há de se atentar à sistemática para contagem do prazo prescricional aplicável, com observância ao que restou decidido pelo STF, quando do julgamento do ARE 709212 em 13/11/2014, em que se firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às cobranças relacionadas ao FGTS é o de 5 anos, previsto no art. 7º, inc. XXIX, da CF/88, declarando-se a inconstitucionalidade dos dispositivos que previam a o prazo trintenário, tendo se estabelecido regra de transição para aplicação do novo posicionamento. Nesse sentido, confira-se o precedente da Quinta Turma do TRF1, ao aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO ARE 709212. EFEITOS PROSPECTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao decidir pela redução do prazo prescricional relativo às cobranças de dívidas do FGTS, por ocasião do julgamento do ARE 709212, o STF estabeleceu em modulação temporal a fixação de efeitos prospectivos para o novo posicionamento. 2. Assim, deve ser utilizada a seguinte regra de transição: para os débitos cobrados cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se de logo o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, a consumação da prescrição trintenária, contada do termo inicial, ou a quinquenal, iniciada na data do julgamento do STF. 3. Hipótese em que foi decretada a prescrição intercorrente relativa à pretensão de créditos do FGTS constituídos antes do julgamento do ARE 709212, sem a observância da regra estabelecida pelo STF. 4. Apelação a que se dá provimento. (AC 0005129-85.2000.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG.) No caso dos autos, verifico que, em 16/06/2015 (fl. 99), houve despacho deferindo o pedido de arquivamento sem baixa formulado pela exequente, em razão do baixo valor do crédito exequendo, com observância às disposições contidas na Portaria MF 75/2012, dando início ao prazo prescricional, permanecendo o feito paralisado desde então. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis ? impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis ?, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal ? deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF ? que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Conclui-se, portanto, que, quando do julgamento do ARE 709212 pelo STF (13/11/2014), o prazo prescricional não estava em curso, uma vez que este só teve início em 16/06/2015, data do despacho que deferiu o pedido arquivamento provisório do feito. Dessarte, ao se aplicar a regra de transição estabelecida pela Corte Suprema, tem-se que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, o qual, restou superado aos 16/06/2020, pelo que a decretação da prescrição intercorrente do crédito exequendo é a medida que se impõe. Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. A parte exequente é isenta de custas. Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Não há constrição a se desconstituir. Publicação e registro da sentença automáticos no PJe. Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Araguaína, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

18/11/2021, 00:00

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