Execução Fiscal 0012287-42.2011.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0012287-42.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2023, 10:26

Definitivo

24/02/2022, 14:37

Documento (Certidão)

17/02/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 15:00

Decurso de Prazo

14/12/2021, 02:40

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 08:28

Publicação

19/11/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VIDRACOM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, HAMILTON BARROSO MOURAO CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0012287-42.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. A parte credora compareceu aos autos para requerer a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa por prescrição intercorrente. É o breve relatório. O exame da documentação encartada aos autos indica que a dívida executada foi alcançada pela prescrição intercorrente, o que foi reconhecido pela parte autora. O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é causa de extinção da demanda executiva. Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. A parte exequente é isenta de custas. Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Não há constrição a se desconstituir. O registro da sentença é automático no PJE. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Araguaína, data certificada pelo sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

18/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 15:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/11/2021, 15:42

Conclusão (para julgamento)

28/07/2021, 12:02

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2021, 15:56

Ato ordinatório

19/04/2021, 15:56

Documentos

Sentença Tipo A

•18/11/2021, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(67)

legal