Execução Fiscal 0012265-34.2012.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0012265-34.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012265-34.2012.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLE MARIA PANTOJA CASEMIRO - DF20954, MONICA DE FATIMA DOS SANTOS - DF11011 e MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583 DECISÃO Às pp. 651-8 (ID 817863597), a executada Santos e Pradela Negócios e Transportes Ltda. apresentou pedido de substituição de bens penhorados (pp. 486-92), invocando em seu favor o princípio da menor onerosidade, e indicando à penhora imóvel que, segundo alega, estaria avaliado em valor bem superior ao crédito exequendo. Instada a se manifestar, a exequente recusou o bem ofertado em substituição, nos termos da manifestação de p. 700 (ID 877274557). Aduziu, em síntese, que, além de incidirem inúmeros gravames sobre o bem indicado, tal oferta já fora rejeitada no presente feito (ID 817863580), pugnando, pois, pela manutenção do bloqueio de ativos financeiros, consoante ordem de preferência estabelecida na norma do art. 11 da LEF. Decido É certo que ao exequente é facultado aceitar ou recusar os bens ofertados à penhora pelo executado. Porém, para a recusa de bens pelo credor, bem como para os pedidos de reforço ou substituição de bens, exige-se do(a) exequente a apresentação de justa causa. In casu, a executada indicou à penhora bem imóvel de propriedade de empresa alheia ao feito. A exequente, por sua vez, não concordou com a nomeação (ID 877274557), diante da inobservância à ordem legal entre outras razões. Nesse cenário, inexistindo argumentação da executada suficiente a alterar a ordem legal de nomeação à penhora, impõe-se o indeferimento do seu pedido, verificando-se a pertinência da recusa exarada pela credora, nos termos do que estabelece o art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF), in verbis: Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá a seguinte ordem: I – dinheiro; (...) Outrossim, partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 03/12/2010. Com efeito, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 ao artigo 655 (atual 835), do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº 6.830/1980, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Registre-se, por relevante, que não há ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC, "vez que tal norma jurídica deve ser interpretada sistematicamente, em consonância com as demais regras, de mesma hierarquia jurídica, que informam igualmente o procedimento de execução, a exemplo do princípio da máxima utilidade da execução" (AGRESP 201000347680, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 01/12/2010). Por fim, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já consignou que "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. O fazendo diferente, é dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (STJ, REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013 - destacamos). Aquela Corte também já se manifestou no sentido de que "é legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80, e 655 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal" (AgInt no REsp 1605001/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016). Razões pelas quais, indefiro o pedido de pp. 651-8 (ID 817863597), ante a recusa da exequente. Oficie-se, conforme solicitado pela exequente à p. 700, in fine (ID 877274557). Aguarde-se a resposta pelo prazo de 60 dias. Intimem-se. Brasília (DF), Juiz(a) Federal (Assinatura digital – vide rodapé do documento)

04/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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