Execução Fiscal 0000050-08.1984.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/1984

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DROGARIA ALVORADA LTDA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DROGARIA ALVORADA LTDA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DROGARIA ALVORADA LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 16:22

Juntada de Certidão

26/05/2022, 16:22

Juntada de manifestação

25/03/2022, 13:43

Juntada de Certidão

21/03/2022, 21:34

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 21:34

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2022, 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 21:34

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:50

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 18:24

Juntada de Certidão

26/08/2021, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 18:24

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 17:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:46

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 16:22

Juntada de Certidão

26/05/2022, 16:22

Juntada de manifestação

25/03/2022, 13:43

Juntada de Certidão

21/03/2022, 21:34

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 21:34

Documentos

Sentença Tipo B

•21/03/2022, 21:34

Despacho

•26/08/2021, 18:24

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2022, 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 21:34

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:50

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 18:24

Juntada de Certidão

26/08/2021, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 18:24

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 17:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:20

Decorrido prazo de DROGARIA ALVORADA LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:01

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 16:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000050-08.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA ALVORADA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA ALVORADA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000050-08.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA ALVORADA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA ALVORADA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2020, 16:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 16:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 16:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 10:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/02/2009, 14:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/02/2009, 14:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

02/09/2003, 16:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/08/2003, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2003, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2003, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2003, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

12/08/2003, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2002, 15:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LEI 6830/80, ART. 40, II

23/08/1999, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/1999, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/1999, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

28/05/1999, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

05/02/1999, 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/03/1998, 12:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 3300

04/03/1998, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/02/1997, 14:55

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - INRTIMACOES DIVERSSAS

08/01/1997, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - C/DESP.DE SUSPENSAO E INT.EXEQ.EXECUTADO NAO LOCALIZADIZADIZ

07/01/1997, 13:41

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL

14/11/1996, 16:27

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

17/10/1996, 14:50

REMETIDOS AO CONTADOR

03/09/1996, 15:12

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

30/08/1996, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/1996, 18:11

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

12/08/1996, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/1996, 18:40

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

01/08/1996, 15:22

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/07/1996, 17:13

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/07/1996, 17:09

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/07/1996, 17:07

AGUARDANDO - ANOTACAO

19/07/1996, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/1996, 16:39

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

26/01/1995, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/1994, 18:22

REMETIDOS AO INSS

01/12/1994, 17:19

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

30/05/1994, 17:32

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

25/05/1993, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

04/03/1993, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

04/03/1993, 14:34

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

15/02/1993, 15:47

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/02/1993, 16:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/1992, 18:01

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

09/09/1992, 14:28

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

08/09/1992, 15:14

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

01/09/1992, 08:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/1992, 14:13

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/06/1992, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/1992, 12:56

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

29/05/1992, 10:05

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - OBS: INSPECIONADO

06/05/1992, 17:28

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

25/07/1991, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/1991, 12:50

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

10/05/1991, 17:29

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

02/05/1991, 08:35

Ato ordinatório

•19/03/2021, 19:11

Despacho

•18/09/2009, 16:35

Despacho

•18/09/2009, 16:35

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Todos os documentos(33)

Sentença Tipo B

•21/03/2022, 21:34

Despacho

•26/08/2021, 18:24

Ato ordinatório

•19/03/2021, 19:11

Despacho

•18/09/2009, 16:35

Despacho

•18/09/2009, 16:35

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Sentença Tipo A

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Certidão

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Sentença Tipo A

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:34