Cumprimento de sentença 0004276-93.2011.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004276-93.2011.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004276-93.2011.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO:ESPOLIO DE WANDERLEY DA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCISIO PEREIRA CARDOSO - GO18880, ALVARO LEAO DA CUNHA JUNIOR - GO28755 e MARIA DA CONCEICAO CALDAS - GO7516 DECISÃO I – Considerando a planilha do débito atualizado informado pela CEF (id 1095952779), bem como a ratificação do valor pela contadoria judicial aplicando o parâmetro de atualização pelo CDI (id 2043291153), FIXO o valor da condenação em R$ 86.954,34; II – Em resposta ao ofício (id 2067744670), SOLICITO ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis que seja depositado o valor de R$ 86.954,34 (oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) na conta judicial nº 3258.005.86402230-4 (Banco: Caixa Econômica Federal, agência nº 3258 / PAB-CEF), vinculada aos autos em epígrafe, bem como que cancele a penhora no rosto dos autos nº 201203640859 (0364085-58.2012.8.09.0006) no montante de R$ 176.911,77; Ressalte-se que se trata de REITERAÇÃO do ofício nº 060/2022, recebido pela 4ª Vara Cível em 28/06/2022, mas sem cumprimento até o momento. III – INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar os cálculos dentro do prazo de 15 (quinze) dias e/ou comparecer a CEF para renegociar o débito, podendo utilizar-se dos valores depositados na conta judicial para devida quitação; IV – Transcorrido o prazo sem impugnação ou sem comunicação de acordo, à CEF para levantamento dos valores depositados independentemente de alvará, encerrando-se a conta judicial. Cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao Juiz(a) da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO, para devido cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 7 de março de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004276-93.2011.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO:ESPOLIO DE WANDERLEY DA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCISIO PEREIRA CARDOSO - GO18880, ALVARO LEAO DA CUNHA JUNIOR - GO28755 e MARIA DA CONCEICAO CALDAS - GO7516 DESPACHO I- A ação foi julgada parcialmente procedente para que os réus paguem à CEF o equivalente ao valor do carro furtado, que em 17/08/2008 era R$26.612,19, devidamente atualizado mediante a incidência única e exclusiva de comissão de permanência. II- A seguradora nos autos em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis (processo n. 200902336252), ante o furto do veículo financiado, depositou a título de prêmio o montante de R$40.183,95, que atualizado perfaz a quantia de R$66.779,04. Foi realizada penhora no rosto daqueles autos do valor de R$176.911,77. III- Os réus requerem que os valores depositados nos autos da Justiça Estadual pela seguradora sejam usados para o pagamento do contrato com a CEF, débitos com DETRAN e a Secretaria da Economia do Estado de Goiás e o restante liberado 50% para Raphael Diogo de Jesus e 50% para o espólio de Wanderley da Cunha. IV- Em que pese solicitação deste Juízo não houve transferência dos valores depositados pela seguradora para conta judicial nº 3258.005.86402230-4 para pagamento do valor mínimo para quitação do contrato que segundo informações da CEF seria R$30.595,17. V- Pois bem. Deve a CEF ser novamente intimada para informar o valor atualizado para quitação do contrato, acrescido das demais despesas, para que este Juízo oficie ao D.Juízo Estadual para disponibilizar referidos valores para a conta judicial vinculada a este processo e coloque fim à demanda. VI- Quanto a quitação de despesas com DETRAN e Economia do Estado de Goiás e eventual liberação de valores remanescentes, caberá ao D. Juízo Estadual as deliberações pertinentes no processo lá em trâmite. VII- Isto Posto, determino a intimação da CEF para discriminar os valores para quitação do contrato para extinguir a presente demanda, no prazo de 05 dias. Ato contínuo, oficie-se ao D. Juízo Estadual para que disponibilize o montante informado pela CEF, transferindo-o para a conta judicial nº3258.005.86402230-4 e cancele/levante-se a penhora no rosto daqueles autos no montante de R$176.911,77. VIII- Comprovada a transferência de valores, à CEF para levantamento independentemente de alvará, encerrando-se a conta judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 23 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

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