Execução Fiscal 1000419-37.2021.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000419-37.2021.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:34

Definitivo

12/07/2022, 11:07

Documento (Certidão)

12/07/2022, 11:07

Decurso de Prazo

15/02/2022, 02:35

Decurso de Prazo

14/12/2021, 02:40

Publicação

19/11/2021, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000419-37.2021.4.01.3901. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROCHA DA COSTA JUNIOR - PA10221 POLO PASSIVO:HAILTON ORCILIO DA PAIXAO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 12ª Região contra HAILTON ORCILIO DA PAIXAO. Juntou documentos. Sobreveio pedido de extinção do processo em razão do superveniente cancelamento da CDA em que se baseia a ação (ID 654507980). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 26 da Lei n. 6.830/80 dispõe que, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Por estas razões, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem ônus para as partes, nos termos do dispositivo encimado. Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos. Solicite-se a devolução de mandados/cartas precatórias caso expedidos no estado que se encontram. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM

18/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 18:03

Ausência das condições da ação

17/11/2021, 18:03

Conclusão (para julgamento)

30/07/2021, 14:22

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 12:02

Documento (Outros documentos)

28/07/2021, 10:21

Documento (Certidão)

17/06/2021, 08:42