Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001564-14.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001564-14.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001564-14.2018.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIDIANE COSTA DE ALMEIDA - AP2071 e JOANICE LOUREIRO MACIEL - AP2424 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA INTEGRATIVA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor opôs embargos de declaração em face da sentença Id 260520385. Sustentou a omissão quanto à rubrica de ANIASFE, referente ao período de novembro de 2014 a agosto de 2015, bem como a declaração de nulidade do contrato de adesão com as associações ASPREVIMIN e ASNIAFE. A UNIÃO informou que não interpôs recurso em razão dos embargos de declaração opostos – id 391786389. Decido. Quanto ao cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração objetivam, unicamente, desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões, ou seja, visam a integração do julgado, não se devendo utilizá-los como ferramenta transversa de rediscussão dos fundamentos decisórios ou, ainda, de sucedâneo recursal. Nesse sentido é o escólio do eminente Ministro Celso de Mello, conforme aresto abaixo transcrito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes. [...]” (STF – AI 653882 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01696). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS E SEGUNDOS NÃO CONHECIDOS. 1 Diversamente do alegado, a questão suscitada (suspensão da exigência do crédito por 180 dias) foi pontualmente decidida, segundo o entendimento firmado nas Turmas de Direito Privado do STJ, cuja motivação foi devidamente exposta na decisão ora embargada. 1.1 De igual modo, as embargantes, a pretexto de alegação de omissão acerca do conteúdo normativo dos arts. 30 e 42 da Lei n. 10.931/2004, pretendem infirmar as conclusões do aresto embargado, notadamente quanto à compreensão de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, tal como impropriamente assentou o Magistrado de piso, mas sim aos devedores da recuperanda (contra quem, efetivamente, se farão valer o direito ao crédito, objeto da garantia), o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. 2. Constata-se que as embargantes, na realidade, buscam, por meio dos aclaratórios, a rediscussão de questões detidas e fundamentadamente decididas. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. 3. Em atenção à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece dos segundos aclaratórios. 4. Primeiros embargos de declaração rejeitados; e segundos aclaratórios não conhecidos.” (STJ – EDcl no REsp 1559457/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016). De fato, verifica-se omissão quanto ao pleito referente à devolução dos valores referentes ao pagamento à ANIASFE, uma vez que não foi incluído o período relativamente a tais descontos; os fundamentos apresentados a incluem, havendo necessidade de correção apenas do dispositivo. Contudo, quanto à declaração de nulidade dos contratos com as referidas associações, como restou consignado na decisão de id 260520385, preclusa, na qual se reconheceu a coisa julgada de feitos na Justiça Estadual em que se discute tal ponto. Assim, a questão acerca da nulidade dos contratos já foi reconhecida como acobertada pela coisa julgada nos feitos mencionados. Verifica-se, portanto, omissão parcial, o que implica o acolhimento também parcial dos presentes embargos de declaração. ISSO POSTO, conheço os presentes embargos de declaração, e no mérito, os acolho parcialmente, para alterar a parte dispositiva da sentença Id 260520385, na forma que segue: Onde se lê: “Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS para condenar a União a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, a título de contribuição associativa, no período de janeiro de 2016 a novembro de 2017, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).” Leia-se: “Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS para condenar a União a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, a título de contribuição associativa, em relação à ANIASFE e ASPREVIMINAS, nos períodos de novembro de 2014 a agosto de 2015 e de janeiro de 2016 a novembro de 2017, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)”. A sentença fica mantida em seus demais termos. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/01/2021, 00:00

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Decorrido prazo de DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(29)