Execução Fiscal 0000106-27.1973.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/1973

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ICA INDUSTRIA E CONST ALVORADA SA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(84)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ICA INDUSTRIA E CONST ALVORADA SA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ICA INDUSTRIA E CONST ALVORADA SA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 14:28

Juntada de Certidão

16/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:18

Decorrido prazo de ICA INDUSTRIA E CONST ALVORADA SA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:13

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.

24/01/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 16:13

Juntada de Certidão

16/01/2023, 19:17

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2023, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2023, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2023, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2023, 19:17

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2023, 19:17

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 12:07

Juntada de manifestação

19/10/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:05

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 14:28

Juntada de Certidão

16/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:18

Decorrido prazo de ICA INDUSTRIA E CONST ALVORADA SA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:13

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.

Documentos

Sentença Tipo B

•16/01/2023, 19:17

Ato ordinatório

•14/09/2022, 13:05

24/01/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 16:13

Juntada de Certidão

16/01/2023, 19:17

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2023, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2023, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2023, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2023, 19:17

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2023, 19:17

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 12:07

Juntada de manifestação

19/10/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2022, 13:05

Juntada de ato ordinatório

14/09/2022, 13:05

Decorrido prazo de ICA INDUSTRIA E CONST ALVORADA SA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 16:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 16:39

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000106-27.1973.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: ICA INDUSTRIA E CONST ALVORADA SA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ICA INDUSTRIA E CONST ALVORADA SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000106-27.1973.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: ICA INDUSTRIA E CONST ALVORADA SA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ICA INDUSTRIA E CONST ALVORADA SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 19:04

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

31/07/2020, 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/11/2009, 19:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/11/2009, 19:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/08/2009, 10:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 13:41

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NO TRF, DESDE 18.12.97

09/11/2004, 18:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

24/05/1996, 17:20

AGUARDANDO EXPEDICAO - DIV

22/01/1996, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

20/11/1995, 15:18

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM PETICAO

20/11/1995, 15:14

REMETIDOS AO INSS

05/10/1995, 15:47

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

18/09/1995, 17:42

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

03/05/1995, 15:07

REMETIDOS AO CONTADOR

27/03/1995, 17:11

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

23/03/1995, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/1995, 17:25

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA

31/05/1994, 10:38

AGUARDANDO EXPEDICAO

26/05/1993, 17:13

AGUARDANDO EXPEDICAO

02/04/1993, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/1993, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/1992, 17:30

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - P.16.11.92

10/11/1992, 13:20

AGUARDANDO - REMESSA A 4A.VARA

05/11/1992, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/1992, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/1992, 11:16

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO CONTADOR

22/07/1992, 17:22

REMETIDOS AO CONTADOR - 27.07.92

20/07/1992, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/1992, 12:14

AGUARDANDO - CONCLUSAO

03/07/1992, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR. PRUDENTE

16/06/1992, 18:18

AGUARDANDO - CONCLUSAO

21/05/1992, 16:43

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

27/04/1992, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/1992, 10:38

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO TRF

14/04/1992, 10:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS

28/08/1991, 17:40

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 230891

27/08/1991, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/1991, 12:28

AGUARDANDO - CONCLUSAO

02/08/1991, 12:11

MANIFESTACAO DO REU (OU EQUIVALENTE) - PRAZO 01.08.91

18/07/1991, 09:58

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 15.07.91

15/07/1991, 12:46

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

02/07/1991, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/1991, 08:54

AGUARDANDO - CONCLUSAO

10/06/1991, 15:59

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO, PARA CUMPRIMENTO

17/05/1991, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/1991, 14:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO - SENTENCA EM 29/04/91. PRAZO 07/06/91

10/05/1991, 14:05

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

17/01/1991, 13:19

Documentos Diversos

•31/07/2020, 14:58

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Certidão

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Todos os documentos(41)

Sentença Tipo B

•16/01/2023, 19:17

Ato ordinatório

•14/09/2022, 13:05

Documentos Diversos

•31/07/2020, 14:58

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Certidão

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Sentença Tipo A

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Certidão

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Despacho

•03/11/2009, 19:22

Sentença Tipo A

•03/11/2009, 19:21

Despacho

•03/11/2009, 19:21

Despacho

•03/11/2009, 19:21

Despacho

•03/11/2009, 19:21

Despacho

•03/11/2009, 19:21

Despacho

•03/11/2009, 19:21

Despacho

•03/11/2009, 19:21

Despacho

•03/11/2009, 19:21

Despacho

•03/11/2009, 19:21

Despacho

•03/11/2009, 19:21

Despacho

•03/11/2009, 19:21

Despacho

•03/11/2009, 19:21

Despacho

•03/11/2009, 19:21