Execução de Título Extrajudicial 0004183-48.2016.4.01.3602 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004183-48.2016.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:06

Petição (Impugnação)

11/03/2026, 20:42

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Publicação

19/02/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004183-48.2016.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da SSJROO, intime(m) se a(s) parte(s) para efetiva manifestação e prosseguimento ao feito, eme especial acerca do comando da decisão "Após a efetivação da penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Não havendo procurador constituído, a intimação deverá ser pessoal. ", no prazo limite assinalado pelo sistema. Rondonópolis, data e hora registradas no sistema. ASSINATURA ELETRÔNICA SERVIDOR(A) INDICADO(A) NO RODAPÉ

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:58

Ato ordinatório

13/02/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:35

Documento (Certidão)

19/12/2025, 13:48

Documentos

Ato ordinatório

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004183-48.2016.4.01.3602. Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF: 00.360.305/0001-04, CHRISSY LEAO GIACOMETTI CPF: 698.566.051-72, MIE NINOMIYA CPF: 777.463.091-00, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO CPF: 773.181.371-15, RONALDO BATISTA ALVES PINTO CPF: 406.633.291-91 MARIA CORDI KLAUS e outros MARIA CORDI KLAUS CPF: 847.633.459-15, GERALDO CAMILOTTI CPF: 283.691.909-44 VALOR DA CAUSA: 993.766,55 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, exequente nos autos da presente execução de título extrajudicial, visando à constrição de bens dos executados, com requerimento de penhora de imóveis localizados via sistema INFOJUD, utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial e inscrição dos nomes dos executados em cadastros de inadimplência por meio do SERASAJUD, id.2170469605. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o processo executivo deve se desenvolver de modo a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional prestada ao credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, sendo legítima a utilização dos meios legalmente disponíveis para o cumprimento da obrigação reconhecida no título executivo. No caso, a exequente instruiu o pedido com cópias atualizadas das matrículas dos imóveis nos 85.629, 85.637, 85.640, 84.395 e 85.635, todas extraídas do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. Da análise minuciosa de tais documentos, verifica-se que todos os imóveis estão registrados em nome do executado Geraldo Camilotti, fato que confirma a pertinência da medida constritiva pretendida. Diante disso, defiro o pedido de penhora dos referidos bens, para fins de garantia da execução. Por outro lado, quanto à utilização do sistema SNIPER, cabe asseverar que, segundo informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o SNIPER reúne dados provenientes de diversas bases, como a Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), TSE (candidaturas e bens declarados), CGU (sanções administrativas), ANAC (registro aeronáutico), Tribunal Marítimo (embarcações do Registro Especial Brasileiro), CNJ (processos judiciais em trâmite, partes, valor da causa, classe e assunto), bem como do próprio SISBAJUD, ferramenta já conhecida e frequentemente utilizada nos atos de constrição judicial. No presente caso, constata-se que já houve consulta prévia ao INFOJUD, positivo, id.2114203172, SISBAJUD, sem êxito, além de que o RENAJUD apontou a existência de veículo roubado, id. 814634627. Diante desse panorama, não há elementos que evidenciem que o uso do SNIPER trará informações adicionais úteis ou eficazes para o cumprimento da obrigação executiva. A medida requerida revela-se, portanto, especulativa e desprovida de justificativa concreta. Ademais, a jurisprudência das Cortes Federais tem reiteradamente reconhecido o caráter excepcional da utilização do SNIPER, exigindo, para tanto, a demonstração da real necessidade, lastreada em indícios de ocultação patrimonial ou conduta fraudulenta, o que não se verifica no caso em exame. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER: DESCABIMENTO - IMPROVIMENTO AO AGRAVO. (...) Chama atenção, da peça recursal, o tom genérico lançado pelo polo postal, que não carreia um elemento indiciário a evidenciar fraude, ocultação patrimonial ou qualquer outro evento que justifique o deferimento do meio de busca ambicionado, àquele momento processual. (...) Por ainda estarem em curso pesquisas patrimoniais, prevalece o entendimento desta C. Primeira Turma, no sentido da excepcionalidade da medida, portanto correto o indeferimento, frente ao aleatório desejo credor por quebra de dados sigilosos do devedor, adentrando, inclusive, na seara de terceiros.” (AI 5001716-15.2024.4.03.0000, Des. Fed. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, TRF3, 1ª Turma, DJEN 16/09/2024). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. (...) Entendo que não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor, tarefa que compete ao exequente, que deve fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos com o objetivo de localizar a parte executada e/ou bens a serem penhorados. (...) sua utilização não pode ser feita de maneira indiscriminada, em respeito ao caráter sigiloso das informações e à preservação da intimidade dos envolvidos.” (AI 5009527-26.2024.4.03.0000, Des. Fed. DAVID DINIZ DANTAS, TRF3, 1ª Turma, DJEN 17/09/2024). À luz desses precedentes e do conjunto fático-probatório dos autos, não há base suficiente para autorizar a utilização do sistema SNIPER neste momento. A medida pleiteada invade indevidamente a esfera de dados sigilosos sem qualquer justificativa concreta ou plausibilidade mínima, o que não se coaduna com o devido processo legal e os princípios que regem a execução. No que se refere ao pedido de inscrição dos nomes dos executados em cadastros de inadimplência por meio do SERASAJUD, também não subsiste fundamento suficiente para o seu acolhimento. O SERASAJUD é ferramenta eletrônica destinada à operacionalização de ordens judiciais de inscrição e exclusão perante a Serasa Experian, não se prestando à substituição de providências que podem e devem ser adotadas diretamente pela parte credora. A Caixa Econômica Federal, instituição financeira de amplo porte, integra a Gestora de Inteligência de Crédito S.A. (GIC), entidade que mantém acesso direto aos principais bancos de dados creditícios do país, tais como Serasa, Boa Vista e SPC Brasil. Evidencia-se, portanto, que a exequente detém plena capacidade técnica e institucional para promover, por seus próprios meios, eventual restrição creditícia em desfavor da parte executada. Ademais, o art. 782, §3º, do CPC estabelece faculdade ao magistrado quanto à adoção da medida, cuja aplicação exige demonstração de necessidade concreta de intervenção judicial, o que também não se verificou na hipótese dos autos. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos: DEFIRO a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nos 85.629, 85.637, 85.640, 84.395 e 85.635, do CRI de Rondonópolis/MT, de titularidade do executado Geraldo Camilotti, para fins de garantia da execução; INDEFIRO o pedido de utilização do sistema SNIPER; INDEFIRO o pedido de inscrição dos nomes dos executados em cadastros de inadimplência por meio do SERASAJUD. DETERMINO que o Oficial de Justiça Avaliador Federal proceda à penhora dos imóveis descritos, lavrando o respectivo auto de penhora e o termo de depósito, nomeando-se o executado como depositário dos bens, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Cumprida a diligência, deverá o Oficial diligenciar ao Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, promovendo a averbação da penhora nas matrículas referidas, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, consignando expressamente o número do processo, a qualificação das partes e o valor atualizado da dívida. Após a efetivação da penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Não havendo procurador constituído, a intimação deverá ser pessoal. Tudo feito, INTIME-SE a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004183-48.2016.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISSY LEAO GIACOMETTI - MT15596/O, MIE NINOMIYA - MT13559/O, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B POLO PASSIVO:MARIA CORDI KLAUS e outros DECISÃO Cuida-se de requerimento da exequente (CEF) de bloqueio de recursos porventura existentes em contas bancárias da parte executada e, subsidiariamente, requer que seja determinado buscas nos sistemas do INFOJUD e RENAJUD sobre a existência de bens em nome da executada e, caso positivo, o bloqueio desses eventuais bens encontrados. Por fim, requer a inclusão do executado no SERASAJUD (id. 575480364 e 812831548). DECIDO. De início, registro que a autorização para utilização do sistema SISBAJUD e RENAJUD permanece válida. Determino a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para fins de obtenção de bens e direitos das partes executadas, nos termos requeridos (id. 812831548). Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no SERASA, em evolução de posicionamento, diante do julgamento pelo STJ do Tema n. 1.026, através do qual fora fixada a seguinte tese: “O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)”, defiro a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado por termo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Serasa. Cumpridas as diligências e não encontrado bens penhoráveis, intime-se a exequente (CEF) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passível de penhora, bem como requer o que entender de direito. Não havendo indicação de bens no prazo estabelecido, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, consoante o disposto no art. 921, III, do CPC/2015. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação da exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 921 do CPC/2015. Cientifique a parte exequente de que o início do prazo de prescrição intercorrente começa a correr do fim do prazo da suspensão estabelecida no § 2º do art. 921 do CPC/2015 (§ 4º), independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

19/11/2021, 00:00

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