Apelação Cível 0001582-26.2013.4.01.4103 - TRF1

Apelação Cível 0001582-26.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO Nº 0001582-26.2013.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e, nos termos da Portaria 02/2021, da Vara Federal da Subseção Judiciária de Vilhena, intimo as partes em razão do retorno dos autos do TRF - 1ª Região. VILHENA, 24 de setembro de 2024. THIAGO DE AZEVEDO LOPES Servidor

25/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/09/2024, 15:27

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 14:34

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 13:01

Publicação

05/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 223, 507 E 1.004 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O falecimento do devedor no curso da ação de execução fiscal informado pela própria exequente, diante da apresentação da certidão de óbito. 2. A apelante, embora regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação a respeito do prosseguimento do feito. Desse modo, ocorre a preclusão consumativa, nos termos dos arts. 223, 507 e 1.004 do Código de Processo Civil, circunstância que impede o exame da questão em sede de apelação. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0001582-26.2013.4.01.4103 RELATOR (CONV.): ILAN PRESSER Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado. Brasília-DF, 22 de julho de 2024 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER Relator Convocado

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:36

Documento (Certidão)

01/08/2024, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:35

Não-Provimento

01/08/2024, 14:19

Mérito

30/07/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 16:03

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001582-26.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA. O executado faleceu no curso do processo e durante a marcha processual os bens que foram penhorados tiveram a constrição tornada insubsistente em razão de Embargos de Terceiros. A exequente fora intimada para indicar bens passíveis de penhora, porém, quedou-se inerte. É o relatório do essencial. Decido. À fls. 142 (antigos autos físicos) este Juízo já aduzira que o executado/de cujus não possui bens passíveis de penhora e determina a baixa dos autos ao arquivo provisório. A exequente fora intimada e não juntou aos autos qualquer elemento de prova que demonstre que houve partilha de bens deixado de cujus, seja por escritura pública de inventário, seja por sentença de juízo das sucessões, ou até mesmo a comprovação de que existem os bens deixados pelo de cujus, mas que estão estão sendo ocultados. Diferentemente disso, o que se tem nos autos é verdadeira crise de satisfação por ausência de bens passíveis de penhora. Quando o executado morre e não deixa bens a medida a ser tomada pelo Juízo é a extinção da execução, conforme REsp. 718.023-RS. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. EXTINÇÃO. 1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2. No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido. 3. No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a obrigação padece de incerteza, tornando a inscrição em dívida ativa indevida. Com a morte do devedor, deve a Fazenda Nacional corrigir a sujeição passiva da obrigação e verificar a existência de bens onde possa recair a execução. Para tal, é necessário realizar diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso inexistentes, a sua propositura por parte da Fazenda Nacional na forma do art. 988, VI e IX do CPC. Em havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei nº 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN. 4. O comando do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de devedor que não foi localizado ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. O intuito da Fazenda de diligenciar na busca e localização de co-reponsáveis pela dívida não se amolda a quaisquer das hipóteses autorizadoras da suspensão do executivo fiscal constantes do art. 40 da LEF, mormente quando já concedido prazo para tal (ver AgRg no REsp 758.407/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2006; AgRg no REsp 738.362/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 718.541/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; REsp 912.483/RS, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Liberem-se as restrições, inclusive valores eventualmente bloqueados, se houver. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

19/11/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(26)