Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000002-56.2021.4.01.3102 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000002-56.2021.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:22

Publicação

14/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000002-56.2021.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o Município de Oiapoque apresentou "Manifestação de Cumprimento" (Id 2238552160), alegando ter atingido a finalidade material e reparatória da sentença. O executado sustenta que realizou a reforma integral do Posto de Saúde da Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassiporé, com um investimento total de R$ 322.189,25 (trezentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), valor este superior à condenação original de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Diante disso, requer o reconhecimento do cumprimento substancial da obrigação e a consequente quitação das obrigações impostas. Todavia, o próprio Município admite que não houve manifestação formal do IPHAN para a referida obra, justificando que se tratou de manutenção em estrutura preexistente. Ressalte-se que a sentença determinava expressamente que as políticas públicas deveriam ser executadas mediante aprovação do IPHAN e consulta prévia à comunidade. Diante do exposto, e em observância ao contraditório: a) INTIME-SE o Ministério Público Federal (Exequente) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de quitação e os documentos juntados pelo Município; b) INTIME-SE o IPHAN (Terceiro Interessado) para que, no mesmo prazo, informe se as intervenções realizadas no Posto de Saúde da Comunidade (objeto do Contrato nº 017/2023-FMS/SEMSA-PMO) interferiram em área arqueológica sensível ou se, tecnicamente, a obra cumpre os requisitos de preservação do patrimônio cultural exigidos na sentença; Após as manifestações, ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se com urgência. Oiapoque/AP, data da assinatura digital. FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federa

11/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2026, 09:31

Documento (Certidão)

10/05/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2026, 09:31

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:15

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:15

Mandado (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:48

Mandado

22/01/2026, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2026, 12:18

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000002-56.2021.4.01.3102. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE OIAPOQUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS - AP2956 e FABRICIO DOS SANTOS PAIVA - AP3280 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública cível ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE OIAPOQUE/AP em razão da ocorrência de danos ao sítio arqueológico da Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassiporé resultantes de obras públicas no interior e nas adjacências do seu território, sem a devida participação dos quilombolas e sem a anuência e participação do IPHAN. Esclareceu o Autor, em síntese, que: a) durante reunião realizada em 21.03.2019 na sede da Procuradoria da República do Estado do Amapá, atendendo a pedido da Presidência da Associação de moradores da Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassiporé, os comunitários presentes mostram-se vigorosamente insatisfeitos com a realização de obras públicas no interior e nas adjacências do seu território pelo MUNICÍPIO DE OIAPOQUE/AP, traduzindo-se, consequentemente, em desrespeito à exigência de consulta prévia, livre e informada prevista na legislação internacional; bem como a regras de proteção e preservação de patrimônio cultural, uma vez que a aludida Comunidade está situada em sítio arqueológico e as obras foram realizadas sem anuência e participação do IPHAN. b) Tendo em vista essas informações, foi autuada a Notícia de Fato nº 1.12.000.000748/2019-54, em 16 de julho de 2019, posteriormente convertida em Inquérito Civil na data de 15 de junho de 2020, com o escopo de apurar danos ao sítio arqueológico da Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassiporé, inclusive com violação do direito de consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional afetada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). b) Aduz que nos autos do referido inquérito, consta o Ofício nº 444/2019 (id. 341018873 – Pág. 11) encaminhando o Relatório nº 048072 que trata de vistoria in loco das denúncias sobre destruição do patrimônio arqueológico em comento. c) Informou que, mesmo após tentativa de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo IPHAN com ente público municipal, bem como expedição da Recomendação nº 48/2019 pelo Parquet federal, não houve qualquer interesse na resolução do impasse por parte do requerido. d) Assim, não tendo havido qualquer expectativa de garantia extrajudicial do direito de consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional afetada, bem como o respeito ao patrimônio cultural por ocasião das obras e serviços no interior de suas adjacências, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Nesse contexto, pugnou pela concessão de tutela de urgência objetivando “assegurar o direito à consulta prévia, livre e informada da comunidade quilombola de Vila Velha do Cassiporé e de qualquer outra comunidade tradicional, antes da realização de obras nas adjacências ou no interior dos seus territórios, conforme comanda a Convenção nº 169 da OIT; bem como garantir a participação do IPHAN nos procedimentos de licenciamento ambiental por ocasião desses empreendimentos, nos termos da legislação pertinente.” No mérito, requereu a confirmação dos pedidos requeridos em sede de liminar, bem como a condenação do MUNICÍPIO DE OIAPOQUE/AP ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais coletivos a em favor da Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassiporé. Instruiu a Inicial com cópia do Inquérito Civil nº 1.12.000.000748/2019-54 e demais documentos pertinentes. Em despacho inicial Id. 412865406 determinou-se a intimação do réu para fins de manifestação sobre a tutela de urgência requerida. Cumprindo o disposto acima, pugnou (Id. 415762853) pela rejeição do pedido liminar ante à alegação de ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. Em audiência de justificação prévia designada (Id. 422131393), houve tabulação de acordo entre as partes, tendo o réu se comprometido a apresentar proposta de procedimento e prazo de consulta à comunidade. No entanto, manteve-se inerte o município de Oiapoque, deixando transcorrer o prazo para o cumprimento do disposto acima. Em razão disso, requereu o MPF, em Id.440074347 a designação de nova audiência de conciliação objetivando a definição de contornos gerais para procedimentos de consulta prévia pelo município. Após reiteradas intimações, juntou o réu a petição Id. 536476430 alegando impossibilidade do cumprimento do acordo judicial em razão de ausência de regularização fundiária da área da comunidade de Vila Velha do Cassiporé, entendendo necessária a intimação do INCRA. Instado a se manifestar, o MPF (Id. 553479356) requereu o indeferimento do pedido e a consequente intimação o município, assegurando que o feito não trata de medidas destinadas apenas à comunidade Vila Velha do Cassiporé, mas a qualquer outra localizada em Oiapoque. Além disso, ressaltou que a ausência de titulação coletiva não prejudica os remanescentes de quilombo de usufruírem do direito à consulta prévia, livre e informada. Após concessão de prazo, novamente deixou o requerido transcorrer in albis o prazo. Diante do descaso do ente municipal, o Parquet, em Id. 715415456, requereu o prosseguimento do feito, bem como a concessão das medidas provisórias pleiteadas, sugerindo como procedimento padrão, o Protocolo de Consulta dos Povos Indígenas do Oiapoque/AP que junta em Id. 715415457. Em decisão id. 809725087 deferiu-se o pedido de tutela provisória formulado na Inicial, com estipulação de multa em caso de descumprimento, para que “anteriormente à implementação de quaisquer obras/empreendimentos que tenham potencial para causar danos ou destruir bens culturais acautelados, realizados no interior ou nas adjacências do território de comunidades tradicionais do município de Oiapoque-AP, incluindo-se indígenas, quilombolas e ribeirinhos, proceda a: 1) Adoção de um procedimento padrão para a realização de consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional afetada, observando-se a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto nº 5.051/2004), ficando facultado ao ente municipal a utilização, como referência, do Protocolo de Consulta dos Povos Indígenas do Oiapoque/AP juntado no Id. 715415457, naquilo que couber e desde que haja aquiescência da comunidade tradicional interessada; 2) Ainda no protocolo de consulta, viabilizar a manifestação do IPHAN nos procedimentos de licenciamento ambiental solicitados ou em tramitação no Município de Oiapoque/AP, em especial nas obras/empreendimentos a serem realizados nas adjacências ou no interior do território de comunidade tradicional que tenham potencial para causar danos ou destruir bens culturais acautelados em âmbito federal, observando-se a Instrução Normativa n. 01/2015-IPHAN ou norma posterior.” Após cientes do teor da decisão acima, foi determinada a citação do Município de Oiapoque (id. 954007172) que, embora devidamente citado, manteve-se inerte. Decretação da revelia e intimação do MPF para requerer o que de direito em id. 1164753247. Por sua vez, o MPF requereu o julgamento antecipado do mérito com a procedência dos pedidos formulados na Inicial. Com tais ocorrências vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Não obstante o Réu não tenha contestado a demanda, deixo de aplicar-lhe os efeitos da revelia, tendo em vista versar a presente demanda sobre direitos indisponíveis, nos termos do disposto no Art. 345, II, CPC. Passemos, então, à análise do mérito. II.1 – Do direito à consulta prévia, livre e informada Conforme ressaltado pelo próprio Autor, o direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais encontra amparo na Constituição Federal, especificamente nos artigos 215 e 2016, ao assegurar a proteção ao patrimônio imaterial consistente na cultura e modo de vida dos grupos formadores da sociedade brasileira, bem como na Convenção nº 169 da OIT, ratificada pelo Brasil que garante, através do Art. 6º, que a consulta deve ocorrer mediante procedimentos apropriados e com a participação das instituições representativas. É nesse sentido, inclusive, o entendimento do julgado do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). EXPLORAÇÃO MINERAL EM TERRAS INDÍGENAS. AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERÁRIA E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CANCELAMENTO DOS TÍTULOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS. ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALTO IMPACTO SOCIOAMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO APENAS NAS ÁREAS DE TERRAS INDÍGENAS DERMARCADAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS (CONVENÇÃO 169, OIT). ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA VALE S/A. I Não merece conhecimento a apelação interposta pela Vale S/A, tendo em vista que seu requerimento de ingresso na lide, na qualidade de assistente simples da ré, foi indeferido, por possuir mero interesse econômico na demanda, sendo que não houve recurso da respetiva decisão, tratando-se, assim, de questão preclusa. Ademais, o fato de a legitimidade processual constituir matéria de ordem pública não autoriza sua discussão por inúmeras vezes, bastando que seja apreciada uma única vez, como na espécie, para que se extinga a faculdade da parte de suscitar o tema. II - Segundo dispõe o art. 231, § 6º, da Constituição Federal, a respeito dos índios, são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. III - Em sendo assim, afigura-se ilegal a existência de atividades de exploração minerária em Terras Indígenas ainda que com interferência periférica bem como a constatação de processos administrativos para a autorização de pesquisa e de exploração mineral nas referidas terras, tendo em vista que inexiste lei complementar conforme a exigência constitucional, nem autorização do Congresso Nacional, participação das comunidades indígenas afetadas no resultado da lavra ou relevante interesse público da União Federal. III - A todo modo, ainda que fosse admissível, na espécie, a exploração mineral próxima ou em terras indígenas, haveria de se observar o necessário licenciamento ambiental, instruído, entre outros parâmetros, pelo indispensável procedimento de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais ocupantes das áreas descritas nos autos, o qual haverá de se operar mediante a estipulação de um Plano de Consulta respeitando regras, protocolos e procedimentos apropriados, a serem definidos pela própria comunidade consultada, nos termos do art. 6º, itens 1 e 2, da Convenção OIT nº 169, o que não se verifica no caso. IV - De outra banda, mesmo que as áreas objeto de autorizações de exploração mineral ou de requerimentos a esse respeito não estejam localizadas integralmente em Terras Indígenas, a mera proximidade do empreendimento econômico é suficiente para impactar social e ambientalmente as comunidades indígenas, havendo-se que se interpretar de forma não restritiva a limitação imposta pelo Anexo I, da Portaria Interministerial nº. 60/2015, que dispensa o Estudo do Componente Indígena (ECI) no licenciamento ambiental, para fins de exploração mineral, quando o empreendimento minerário se localizar há mais de 10km da Terra Indígena, uma vez que a área de impacto ambiental pode ser bem mais extensa. V - Por fim, não há que se falar em cancelamento de autorizações de pesquisa e exploração mineral apenas em terras indígenas definitivamente homologadas, uma vez que o processo demarcatório possui natureza jurídica declaratória, sendo que merecem igual proteção as terras indígenas com demarcação ainda não concluída. Precedentes do STF e STJ. VI Apelação da Vale S/A não conhecida. Apelação da ANM desprovida. Sentença confirmada.(AC 1003698-81.2019.4.01.3907, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.) Aliado a isso e em razão da matéria, a participação do INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL é indispensável para que determinados empreendimentos não causem danos ao patrimônio arqueológico e cultural, conforme Instrução Normativa nº 001, de 25 de março de 2015 - IPHAN, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Autarquia Federal quando instada a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de intervenção na Área de Influência Direta (AID) do empreendimento em bens culturais acautelados em âmbito federal, como é o caso dos autos. Dessa forma, não tendo sido observados tais procedimentos prévios à execução da obra/serviço que impactou o patrimônio da Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassiporé, relevantes são os elementos para a caracterização da responsabilidade do MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, conforme será oportunamente demonstrado. II.2 - Da responsabilidade objetiva Pela narrativa da Inicial, trata a hipótese dos autos sobre ocorrência de danos ao patrimônio arqueológico aos quais é aplicada a responsabilidade civil objetiva, conforme previsão no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 que foi recepcionado pelo Art. 225, §§ 2º e 3º da CF/88, incidindo, portanto, a teoria do risco integral. Art. 14 (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Significa dizer que, em se tratando de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco, o nexo de causalidade é fator que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a alegação, pelos agentes responsáveis pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. É nesse sentido o entendimento firmado no seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O art. 225, caput, da Constituição Federal, assegura a todos o direito "ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sendo que o § 3º do mesmo artigo estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), posicionou-se no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (REsp 1374284/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 05.09.2014). 3. Assim, a responsabilidade, não só pela reparação dos danos ambientais, mas, também, pelo pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, é imanente à constatação dos referidos danos, com a demonstração da autoria e materialidade do ato infracional. 4. Hipótese em que o recorrente limitou-se, em suas razões de apelação, ao argumento genérico de nulidade da sentença, por falta de intimação, e de que a importância reivindicada na peça acusatória traduz-se de ineficácia comprobatória, acrescentando que "a afirmação acima evidenciada, nos termos processo e dos documentos acostados aos autos, no qual encontra respaldo aos fatos arguidos pelo apelante, de que a determinação do IBAMA, fora devidamente cumprida pelo apelante não havendo motivo para tal condenação" (fl. 183, sic), sem, contudo infirmar os fundamentos da sentença que, com base em vasta prova documental carreada aos autos (fls. 27-89), concluiu que ficaram comprovados a autoria e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre a posse do requerido e o dano causado, consubstanciado em impedir a regeneração natural da vegetação nativa de 366,09 hectares de floresta Amazônica, em área de especial preservação, conforme constou do Auto de Infração n. 596534-D, lavrado em razão de descumprimento do Termo de Embargo imposto pelo Ibama (fls. 33-34). 5. Em consulta efetivada no sistema de informações processuais da Justiça Federal, verificou-se que a sentença foi publicada em 12.04.2019, sendo que os autos foram retirados pelo advogado do recorrente em 05.04.2019, com interposição do recurso de apelação em 08.02.2019 (fl. 181), antes, mesmo, da data em que publicado o referido decisum, não havendo que falar em violação aos princípios do contraditório e o da ampla defesa. 6. A determinação de indisponibilidade de bens do réu, com o bloqueio de valores, veículos e móveis, para assegurar a viabilidade do futuro cumprimento da sentença está devidamente respaldada no art. 300 do CPC/2015, que permite a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que se mantém. 8. Apelação do réu não provida.(AC 0000425-31.2016.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) Seguem a mesma linha de raciocínio os diversos atos legislativos criados para fins de proteção ao meio ambiente, tais como: Constituição Federal de 1988, Leis nº 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, 12.651/2012, RESOLUÇÕES CONAMA 04/1985, 302/2002, 303/2002. II.3 - Da conduta, do dano e do nexo causal Conforme mencionado, a responsabilidade objetiva independe de culpa. Dessa forma, faz-se necessária apenas a presença da ação, do dano e do nexo causal, nos termos do Art. 225 da CF/88, em defesa do meio ambiente natural e cultural. Ressalte-se, por oportuno, que, segundo o art. 216, V, da CF/88, são patrimônio cultural brasileiro "os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico". (Grifo nosso) No presente caso, é inegável que o NEXO CAUSAL se configura na execução de serviços realizados em 31.08.2017 pelo MUNICÍPIO DE OIAPOQUE no interior e nas adjacências da Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassiporé. Desses serviços decorreram danos ao patrimônio arqueológico, cujo conjunto probatório constante nos autos tem como base o Relatório nº 0408072/2018 - IPHAN (Id. 341018873 - Pág. 12) que relata vistoria técnica na área da comunidade afetada, apresentando imagens de abertura de vias de acesso (Id. 341018873 - Pág. 13), material arqueológico exposto (Id. 341018873 - Pág. 15), além do seguinte: (...) A vistoria de fiscalização na área do quilombo demonstrou que o local apesar de apresentar uma vegetação regenerada, sofreu impactos pela abertura de vias de acessos que não existiam na comunidade (ruas). Como as obras movimentação do solo, foi realizado sem que quaisquer estudo arqueológico tenha ocorrido na área do empreendimento, não há como mensurar o real impacto aos Bens Acautelados, principalmente arqueológicos, pois qualquer testemunho, antrópico pretérito, (cerâmica, pedra lascada, estruturas de combustão, arte funerária) foi remexido, transportado, moído ou aterrado, dentre outros tipos de impactos que uma obra de movimentação de solo de proporções pode provocar em ambientes que exista algum bem arqueológico na superfície ou no subsolo. Segundo o denunciante (pediu para não ser identificado), quando os maquinários chegaram a comunidade quilombola, os maquinistas e o chefe da empreitada foram avisados pelos moradores que o lugar é de preservação cultural e que tais obras não poderiam acontecer sem a autorização do IPHAN, fato que segundo o denunciante foi tratado com chacota a população e afrontamento aos moradores, com dizeres que a ordem foi da prefeita e que eles (os moradores) não tinham nenhuma autoridade para pedir a paralisação. Fato que levou a fazer a denúncia ao IPHAN, afim de buscar respaldo para a paralisação das atividades das maquinas em cima do sítio arqueológico. Saímos no final da tarde da comunidade quilombola com destino a sede do município Oiapoque - AP, no dia quatro de abril no final da tarde, na manhã seguinte tentamos uma audiência com a prefeita Sr. (a) Maria Orlanda Marques Garcia, a qual não se encontrava em seu gabinete, conversamos com a secretaria pessoal da prefeita Sr. (a) Verônica, que nos passou os contatos da prefeita: fone: (96) 3521-2417 /e- mail - [email protected]. Pedimos gentilmente a Sr. (a) Verônica que informasse a prefeita sobre a fiscalização, e para não fazer ou autorizar qualquer obra na comunidade sem a anuência do IPHAN. (...) Em relação aos DANOS, embora não tenha sido possível mensurar o real impacto, conforme acima descrito, restou demonstrado que a movimentação do solo pode ter contribuído para o remexido, transporte, moagem ou aterramento de testemunho, antrópico pretérito (cerâmica, pedra lascada, estruturas de combustão, arte funerária), a exemplo do material arqueológico exposto após a realização das obras, conforme verificado em imagem de Id. 341018873 - Pág. 15. A CONDUTA ILÍCITA, por sua vez, consiste na abertura de vias de acesso que não existiam (ruas) na área de proteção permanente, realizadas sem qualquer procedimento prévio de consulta à comunidade tradicional envolvida, bem como sem qualquer estudo arqueológico ou ciência da autoridade competente, no caso, o IPHAN. Assim, não tendo sido avaliados quaisquer aspectos relacionados ao elemento culpa, mas tão somente ao nexo de causalidade entre a conduta e o dano, dada a natureza da responsabilidade, conclui-se que esta deve recair sobre o MUNICÍPIO DE OIAPOQUE que, além de ter ocasionado, com sua conduta, a ocorrência de dano ao patrimônio arqueológico da comunidade, não demonstrou qualquer interesse em prevenir ou minimizar os impactos, conforme demonstrou o MPF e IPHAN por ocasião da expedição da Recomendação nº 48/2019 (id. 341018873 – Págs. 22, 31 e 36) e do Termo de Ajustamento de Conduta (Id. 341018873 – Pág. 17), respectivamente. II. 4 - Do dano moral coletivo Sobre o assunto, a jurisprudência de nossos tribunais firmou-se no sentido de que a "possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial" e de que "o dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa" (REsp 1397870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). Ainda em âmbito jurisprudencial, mostra-se indene de dúvidas a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, conforme a seguir: AMBIENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA AMAZÔNICA. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. MONTANTE A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. I Procedeu corretamente a sentença monocrática ao fixar valor mínimo a título de indenização por danos materiais ambientais, passível de majoração em fase de liquidação da sentença, por arbitramento, nos termos do 509, I, c/c art. 510, ambos do CPC/2015. Precedentes desta Corte Regional. II - Restou demonstrada a ocorrência do dano moral coletivo, na medida em que o flagrante dano ambiental decorrente da conduta ilícita do requerido afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos aqueles que fazem jus a um meio ambiente sadio e equilibrado, ou seja, a sociedade brasileira de modo geral. Impõe-se, dessa forma, o seu ressarcimento. III - O dano moral, à míngua de parâmetro legal definido para o seu arbitramento, deve ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. IV - Na hipótese em exame, sopesadas as variáveis elencadas pelos autores, decorrentes da ação agressora dos promovidos, bem como a extensão territorial do dano, reputa-se razoável, na espécie, fixar o valor da indenização a esse título no montante indicado na exordial, correspondente a R$ 178.746,88 (cento e setenta e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos). V - Consolidou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios quando vencedor em ação civil pública, por aplicação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/85. VI - Apelação do Ministério Público Federal provida. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 1001420-94.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2021 PAG.) Portanto, razão assiste ao Autor quando afirma estar demonstrada a ocorrência de dano moral coletivo, na medida em que a conduta ilícita do requerido ofendeu o direito da coletividade relativamente ao seu patrimônio arqueológico, cultural, indicador de suas origens e história. Quanto à quantificação, frise-se, conforme disposto no julgado acima, que “o dano moral, à míngua de parâmetro legal definido para o seu arbitramento, deve ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. ” Dessa forma, entendo razoável e proporcional a fixação do valor da indenização por danos morais coletivos no montante correspondente a R$ 100.000,00 (Cem mil reais) ao réu, pelo impacto ocasionado ao sítio arqueológico de que trata a presente demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e fiel a essas considerações, confirmo a decisão liminar proferida (Id. 809725087) e, quanto ao mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para responsabilizar o MUNICÍPIO DE OIAPOQUE pelos danos ao sítio arqueológico da Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassiporé, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), a serem revertidos em políticas públicas em favor da referida Comunidade, visando a preservação e/ou recuperação da área afetada, conforme projeto a ser apresentado após consulta prévia, livre e informada à comunidade e mediante aprovação do IPHAN. A elaboração de projeto deverá ser realizada por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado do transito em julgado da sentença, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Deverá, ainda, conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - a fim de que o IPHAN verifique seu efetivo cumprimento. Sem custas e sem honorários, dada a isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente e sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Servirá este ato judicial como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. Publique-se. Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR JUIZ FEDERAL TITULAR

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000002-56.2021.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE OIAPOQUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS - AP2956 e FABRICIO DOS SANTOS PAIVA - AP3280 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública cível, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE OIAPOQUE/AP, objetivando compelir o requerido a adotar providências para “assegurar o direito à consulta prévia, livre e informada da comunidade quilombola de Vila Velha do Cassiporé, assim como de qualquer outra comunidade tradicional, antes da realização de obras nas adjacências ou no interior dos seus territórios, conforme comanda a Convenção nº 169 da OIT; bem como garantir a participação do IPHAN nos procedimentos de licenciamento ambiental por ocasião desses empreendimentos, nos termos da legislação pertinente.” Esclareceu o Autor, em síntese, que foi instaurado o Inquérito Civil nº 1.12.000.000748/2019-54 para apurar danos ao sítio arqueológico da Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassiporé, em razão da realização de obras públicas no interior e nas adjacências do seu território pelo MUNICÍPIO DE OIAPOQUE/AP, o que tem acontecido sem a devida participação dos quilombolas e sem a anuência e participação do IPHAN. Informou que, mesmo após tentativa por parte do IPHAN de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o ente público municipal, bem como expedição de Recomendação nº 48/2019 pelo Parquet federal, não houve resolução do caso na via extrajudicial. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos requeridos em sede de tutela provisória de urgência, bem como a condenação do MUNICÍPIO DE OIAPOQUE/AP ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais coletivos. Instruiu a Inicial com cópia do Inquérito Civil nº 1.12.000.000748/2019-54 e demais documentos pertinentes. Em despacho inicial Id. 412865406 determinou-se a intimação do réu para fins de manifestação sobre a tutela provisória de urgência requerida. Cumprindo o disposto acima, pugnou (Id. 415762853) pela rejeição do pedido liminar ante à alegação de ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. Em audiência de justificação prévia designada (Id. 422131393), houve tabulação de acordo entre as partes, tendo o réu se comprometido a apresentar proposta de procedimento e prazo de consulta à comunidade. No entanto, manteve-se inerte o município de Oiapoque, deixando transcorrer o prazo para o cumprimento do disposto acima. Em razão disso, requereu o MPF, em Id.440074347 a designação de nova audiência de conciliação objetivando a definição de contornos gerais para procedimentos de consulta prévia pelo município. Após reiteradas intimações, juntou o réu a petição Id. 536476430 alegando impossibilidade do cumprimento do acordo judicial em razão de ausência de regularização fundiária da área da comunidade de Vila Velha do Cassiporé, entendendo necessária a intimação do INCRA. Instado a se manifestar, o MPF (Id. 553479356) requereu o indeferimento do pedido e a consequente intimação o município, assegurando que o feito não trata de medidas destinadas apenas à comunidade Vila Velha do Cassiporé, mas a qualquer outra localizada em Oiapoque. Além disso, ressaltou que a ausência de titulação coletiva não prejudica os remanescentes de quilombo de usufruírem do direito à consulta prévia, livre e informada. Após concessão de prazo, novamente deixou o requerido transcorrer in albis o prazo. Diante do descaso do ente municipal, o parquet, em Id. 715415456, requereu o prosseguimento do feito, bem como a concessão das medidas provisórias pleiteadas na inicial, sugerindo como procedimento padrão, o Protocolo de Consulta dos Povos Indígenas do Oiapoque/AP que junta em Id. 715415457. Com tais ocorrências vieram os autos conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Da tutela de urgência Pleiteia o Autor a concessão de tutela provisória por meio da implementação de medidas que visam impedir a ocorrência de danos e prejuízos às comunidades tradicionais afetadas e ao próprio patrimônio cultural brasileiro. Na verdade, diante da necessidade de “salvaguardar os direitos de todas as comunidades tradicionais, incluindo-se indígenas, quilombolas e ribeirinhos, não sendo limitada, portanto, aos remanescentes de quilombo de Vila Velha do Cassiporé”. Enfatizou, na oportunidade, que “eventual ordem judicial futura, após o trânsito em julgado da presente ACP, determinando a realização de consulta prévia às comunidades afetadas e/ou a participação do IPHAN no licenciamento ambiental (em defesa do patrimônio cultural brasileiro) de obras e empreendimentos do Município de Oiapoque/AP, poderá ser inócua, caso as atividades já tenham sido implantadas”. Assiste razão à parte Autora. A tutela de urgência encontra amparo no Art. 300 do CPC, bem como na Lei nº 7.347/85 que disciplina a ação civil pública. No que tange ao Art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, este dispõe o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se do dispositivo mencionado que, para que a tutela provisória de urgência seja deferida, necessariamente, devem estar comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme ressaltado pelo próprio Autor, o direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais encontra amparo na Constituição Federal, especificamente nos artigos 215 e 2016, ao assegurar a proteção ao patrimônio imaterial consistente na cultura e modo de vida dos grupos formadores da sociedade brasileira, bem como na Convenção nº 169 da OIT, ratificada pelo Brasil que garante, através do Art. 6º, que a consulta deve ocorrer mediante procedimentos apropriados e com a participação das instituições representativas. É nesse sentido o recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. NÚCLEO URBANO. TERRA INDÍGENA SÃO MARCOS. DESINTRUSÃO DE NÃO INDÍGENA DETENTOR DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE AUTO COMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA. CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT. NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. I A transcrição dos fundamentos lançados no bojo de outra demanda judicial em que se discute matéria prejudicial à discussão travada nos autos, como no caso, em que o juízo monocrático rechaçou o pedido de desintrução de não indígena de área ocupada por comunidades indígenas, amparando-se nas mesmas razões deduzidas em sede de ação de interdito proibitório, por si só, não tem o condão de caracterizar nulidade do julgado, sob o fundamento de ausência de motivação. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença monocrática, sob esse fundamento. II Na hipótese dos autos, o longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da demanda, aliado à superveniente implantação de município na área onde se encontra encravado o imóvel em relação ao qual se busca a desintrução (Municípío de Paracaima/RR) e aos possíveis reflexos decorrentes da situação de fato consolidada, bem assim, diante da expressa manifestação do órgão ministerial - autor da demanda - no sentido de possível autocomposição, resguardando-se a proteção dos interesses dos povos indígenas, impõe-se a nulidade da sentença monocrática, para realizar a consulta prévia, livre e informada dos interessados, nos termos do art. 6º da Convenção nº 169 da OIT, acerca da manutenção ou não de povos não indígenas em seu território, no âmbito do aludido município. III Apelação provida, para anular a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de realizar a consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas residentes na Terra Indígena São Marcos (Convenção nº 169 da OIT, art. 6º), com posterior resolução do mérito da demanda.(AC 0002556-15.2003.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/03/2021 PAG.) Ademais, em manifestação id. 530091887, o INCRA assim expôs: "todas as comunidades certificadas pela FCP que se encontrem em área de influência direta de um empreendimento, obra ou atividade de potencial poluidor, esteja ela submetida a um licenciamento federal, estadual ou municipal, devem ser consultadas, de modo livre, prévio e informado, cabendo, a partir de fevereiro/2020, ao INCRA a condução desse processo, juntamente com o empreendedor e o órgão licenciador. Portanto, como a Comunidade de Vila Velha do Cassiporé possui a certificação da Fundação Cultural Palmares e está diretamente localizada na área em que estão sendo feitas as obras viárias, esse fato necessariamente deve implicar na realização dos Estudos de Componente Quilombola (ECQ) e do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ) junto ao INCRA, de acordo com Termo de Referência Específico constante do Anexo II-C da Portaria Interministerial nº 60/15. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra fundamento na constatação de desinteresse do ente municipal (judicial e extrajudicial) em adotar medidas que possam evitar a destruição de patrimônio cultural e histórico, a exemplo, o da comunidade Vila Velha do Cassiporé. Significa dizer que a falta de providências anteriores à realização de qualquer obra/empreendimento pode ocasionar danos em casos como o da presente demanda, visto que a inexistência de um procedimento adequado pode afetar o território, organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e modo de viver da comunidade. Dessa forma, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida estão, a toda evidência, presentes, conforme assegurado pela legislação pertinente e demonstrado pelos documentos juntados com a Inicial, dentre eles, a CERTIDÃO DE AUTODEFINIÇAO (Id. 341018891 – Pág. 03) por meio do qual a comunidade Vila velha do Cassiporé se autodefine como remanescente de quilombos, bem como o Ofício Nº 444/2019 – IPHAN-AP (Id. 341018873 – Pág. 11) através do qual encaminha o Relatório de Fiscalização Nº 0408072/2018 realizado em razão de ocorrência de Destruição do patrimônio arqueológico existente junto à Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassiporé - Oiapoque AP. Assim, entendo necessárias as medidas pleiteadas a título de tutela provisória, deferindo-as em seus próprios termos. Finalmente, tal prestação positiva, ainda que sob a tutela do Poder Judiciário não se constitui em invasão à esfera de discricionariedade do Poder Executivo, porquanto se trata, verdadeiramente, de atuação necessária do Estado-Juiz para sanar ilegal irregularidade verificada. III - DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na Inicial para que o MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, anteriormente à implementação de quaisquer obras/empreendimentos que tenham potencial para causar danos ou destruir bens culturais acautelados, realizados no interior ou nas adjacências do território de comunidades tradicionais do município de Oiapoque-AP, incluindo-se indígenas, quilombolas e ribeirinhos, proceda a: 1) Adoção de um procedimento padrão para a realização de consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional afetada, observando-se a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto nº 5.051/2004), ficando facultado ao ente municipal a utilização, como referência, do Protocolo de Consulta dos Povos Indígenas do Oiapoque/AP juntado no Id. 715415457, naquilo que couber e desde que haja aquiescência da comunidade tradicional interessada; 2) Ainda no protocolo de consulta, viabilizar a manifestação do IPHAN nos procedimentos de licenciamento ambiental solicitados ou em tramitação no Município de Oiapoque/AP, em especial nas obras/empreendimentos a serem realizados nas adjacências ou no interior do território de comunidade tradicional que tenham potencial para causar danos ou destruir bens culturais acautelados em âmbito federal, observando-se a Instrução Normativa n. 01/2015-IPHAN ou norma posterior. Em caso de descumprimento da medida liminar ora deferida, fixo multa de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em desfavor do réu, sem prejuízo de eventual modificação do valor estipulado caso venha a ser demonstrado que o montante se tornou insuficiente ou excessivo, ou, ainda, se ficar comprovado o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (CPC, art. 537, §1º). Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC. As partes deverão especificar as provas que pretendam produzir indicando as respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. Servirá este ato judicial como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. Publique-se. Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Juiz Federal Subscritor

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000002-56.2021.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE OIAPOQUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS - AP2956 DESPACHO Analisando os autos verifico que na audiência realizada no dia 22/01/2021 as partes já conciliaram (id 422131393) nos seguintes termos: “As partes resolveram conciliar nos seguintes termos: O réu se compromete a adotar os meios necessários para a realização de consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional afetada antes da realização de obras e empreendimentos nas adjacências ou no interior do seu território, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca dos empreendimentos/obras, observando-se a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto nº 5.051/2004); O réu se compromete a adotar os meios necessários para viabilizar a manifestação do IPHAN nos procedimentos de licenciamento ambiental solicitados ou em tramitação no Município de Oiapoque/AP, em especial nas obras/empreendimentos a serem realizados nas adjacências ou no interior do território de comunidade tradicional que tenham potencial para causar danos ou destruir bens culturais acautelados em âmbito federal, observando-se a Instrução Normativa n. 01/2015-IPHAN ou norma posterior. Em relação ao procedimento e o prazo de consulta à comunidade, as partes acordam em realizar audiência com representantes da comunidade para definir o referido procedimento.” Nesse sentido, hoje foi realizada audiência onde o Juízo e as partes ouviram representantes e moradores da comunidade. Assim, para conclusão de todos os termos do acordo, falta somente estabelecer o procedimento e prazo de consulta à comunidade. Diante do exposto, determino: Intime-se o município de Oiapoque para, no prazo de 15 dias, apresentar proposta de procedimento e prazo de consulta à comunidade. Após, intime-se o MPF para, no prazo de 15 dias, informar se concorda com a proposta do município ou apresentar contraproposta. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. De Macapá p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000002-56.2021.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE OIAPOQUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS - AP2956 DESPACHO Designo audiência, por videoconferência, para conclusão da conciliação, para o dia 26/02/2021 às 10:00h. Considerando a necessidade de realizar a audiência e a instabilidade de internet na localidade de Vila Velha do Cassiporé, defiro que os representantes da comunidade participem da referida audiência na sede da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. A secretaria deverá disponibilizar um(a) servidor(a) para recepcionar os representantes da comunidade e realizar todos os procedimentos necessários para que eles participem da audiência por videoconferência. Todas as pessoas presentes na sede da Subseção Judiciária de Oiapoque deverão adotar as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19. Cientifiquem-se as partes não só da data e horário da audiência, como também das seguintes orientações gerais para a videoconferência utilizando o Microsoft Teams: As partes deverão: a) enviar nome e e-mail de seus (re)presentantes para [email protected]; b) verificar e confirmar o recebimento do link para acesso à Videochamada no Teams; c) instalar o app Microsoft Teams em computador com câmera e microfone (https://teams.microsoft.com/), ou Smartphone Apple (https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706) ou, ainda, Smatphone Android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR). Intimem-se as partes por qualquer meio expedito, inclusive email e telefone. À Secretaria, para as providências cabíveis. Cumpra-se. De Macapá p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

09/02/2021, 00:00

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