Procedimento Comum Cível 0025890-65.2013.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0025890-65.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - ||EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM POSTO DE GASOLINA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO NÃO COMPROVADA. POEIRA DE SÍLICA. CONTATO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação, sob o rito ordinário, ajuizada por HELI MORAES, objetivando o reconhecimento da especialidade de atividades profissionais exercidas em condições especiais e a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (17/11/2010, fl. 95). Alternativamente, requer a conversão dos períodos especiais em comum com aplicação do fator 1,4 e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. 2. No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, se restringe ao reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor nos períodos 02/01/1987 a 15/01/1989, 01/02/1989 a 23/08/1990, 01/02/1991 a 30/06/1993 e de 22/11/1993 a 28/04/1995. Os demais períodos requeridos na inicial e não reconhecidos, não foram objeto de recurso, sendo, portanto, inviável sua análise em segunda instância. 3. De acordo com a prova dos autos, o autor trabalhou, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, sujeito às seguintes condições: a) 02/01/1987 a 15/01/1989, como subgerente no Posto Turista ltda., conforme CTPS de fl. 25; b) 01/02/1989 a 23/08/1990, como subgerente no Posto Turista, conforme CTPS de fl. 26; c) 01/02/1991 a 30/06/1993, como subgerente no Posto Turista, conforme CTPS de fl. 26; d) 22/11/1993 a 28/04/1995, como subgerente da seção comercial da empresa Autor Posto Turista, exposto, segundo o PPP, a poeira de sílica. 4. Os períodos de 02/01/1987 a 15/01/1989, 01/02/1989 a 23/08/1990 e 01/02/1991 a 30/06/1993 não podem ser reconhecidos como especiais, uma vez que o autor, a despeito de laborar em posto de gasolina, exercia a funções exclusivamente administrativas, conforme resta claro da descrição das atividades constantes no PPP de fl. 50 (¿planejam atividades do posto de combustível, atendem clientes, administram e estruturam equipes de trabalho, grenciam recursos materiais e financeiros, contratos e projetos, efetua o atendimento de ligações telefônicas, executar atividades gerais de escritório¿ etc), que não se confundem, de modo algum, com as funções exercidas por frentistas. 5. Além disso, com relação ao período de que 22/11/1993 a 28/04/1995, segundo o PPP, o autor estaria exposto a poeira de sílica. Contudo, à vista das atividades exercidas pelo autor, acima descritas, não se vislumbra qualquer contato dele com poeira de sílica, devendo, pois, o PPP ser desconsiderado quanto ao ponto. 6. Ademais, como é cediço, para o reconhecimento da especialidade do labor prestado sob exposição à poeiras minerais em geral, tal como a poeira de sílica, é preciso que o laudo técnico ou o PPP indique a origem dessa poeira (v.g. extração de minérios, de rochas amiantíferas, fabricação de cimento, tratamento, decapagem e limpeza de metais e fosqueamento de vidro com jatos de areia, construção de túneis, dentre outras situações), conforme se infere do código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.12 do anexo I ao Decreto 83.080/79; item 18 do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XVIII da lista A do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto n. 3.048/1999. 7. Assim, não caracterizada a especialidade do labor prestado nos períodos acima descritos, merece reforma a sentença. 8. Em decorrência, verifica-se que, na DER (17/11/2010), o autor não alcançou o tempo mínimo necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, conforme cálculos elaborados no processo administrativo (fls. 88/91, 95). 9. Assim, reforma-se a r. sentença para afastar o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 02/01/1987 a 15/01/1989, 01/02/1989 a 23/08/1990, 01/02/1991 a 30/06/1993 e de 22/11/1993 a 28/04/1995 e, em decorrência, revogar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional assim como da tutela antecipada. 10. Tendo em vista a sucumbência do autor, os ônus sucumbências hão de ser invertidos. Assim, condena-se o autor ao pagamento de honorários, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, e de custas judiciais, suspendendo as respectivas cobranças em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Apelação do INSS provida. Remessa necessária prejudicada. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e declarar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de novembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Relator convocado

12/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(97)