Execução Fiscal 0000067-03.2019.4.01.3502 - TRF1

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:51

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 11:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 11:08

Documento (Certidão)

28/05/2025, 09:43

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 19:43

Outras Decisões

26/05/2025, 19:43

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 15:04

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 22:32

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 19:47

Expedida/Certificada

11/07/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 14:10

Documento (Certidão)

11/07/2024, 14:09

Por decisão judicial

31/10/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 06:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 13:53

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 13:53

Documento (Certidão)

19/09/2023, 13:52

Expedição de documento (Carta precatória)

06/09/2023, 13:31

Documento (Certidão)

03/07/2023, 17:52

Documento (Certidão)

28/06/2023, 08:57

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:18

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 20:06

Documento (Certidão)

29/05/2023, 20:06

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 13:39

Documento (Certidão)

24/05/2023, 13:37

Decurso de Prazo

09/05/2023, 01:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 03:24

Documento (Certidão)

13/04/2023, 13:16

Ato ordinatório

13/04/2023, 13:16

Documento (Certidão)

30/03/2023, 14:39

Documento (Certidão)

30/03/2023, 14:37

Documento (Certidão)

19/12/2022, 10:33

Documento (Certidão)

06/12/2022, 13:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/12/2022, 13:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/12/2022, 13:43

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:34

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 11:10

Publicação

09/08/2022, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: PEDRAS DE PIRENOPOLIS LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.271,32 DECISÃO A exequente, por meio da petição ID 1061538263, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de MARCOS YOSHIKAZU MIZUNO e TSUYOSHI MIZUNO, ao argumento de que figuravam como sócios administradores da executada PEDRAS DE PIRENEPOLIS LTDA - ME à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. Na certidão ID 355288424 – pág. 20, o Oficial de Justiça Fernando Pinheiro Lopes Ribeiro certificou que a empresa executada PEDRAS DE PIRENEPOLIS LTDA - ME deixou de funcionar no endereço indicado nos autos. Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “ATIVA” desde 11/06/2005 ID 1061538264. Entretanto, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O documento ID 1080642754 - Pág 22, juntado pela exequente indica que os sócios administradores da empresa executada eram as pessoas de MARCOS YOSHIKAZU MIZUNO e TSUYOSHI MIZUNO. Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO N°: 0000067-03.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a MARCOS YOSHIKAZU MIZUNO, CPF N° 457.686.251-00 e TSUYOSHI MIZUNO, CPF N° 000.442.371-20. Retifique-se a autuação. Citem-se os executados corresponsáveis, a fim de que paguem o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantam a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80. Observem-se os endereços indicados no documento ID 1061538263, para citação de MARCOS YOSHIKAZU MIZUNO e TSUYOSHI MIZUNO. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 09:43

Documento (Certidão)

05/08/2022, 09:43

Expedida/Certificada

05/08/2022, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 09:43

Outras Decisões

05/08/2022, 09:43

Conclusão (para decisão)

04/08/2022, 11:32

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 10:55

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 16:20

Documento (Certidão)

28/04/2022, 15:53

Ato ordinatório

28/04/2022, 15:53

Documento (Certidão)

28/04/2022, 15:52

Decurso de Prazo

15/12/2021, 01:27

Publicação

22/11/2021, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2021, 02:09

Publicacao/Comunicacao Citação Executado: PEDRAS DE PIRENOPOLIS LTDA - ME CNPJ: 02.286.425/0001-34 Valor da dívida R$ 3.363,04 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e quatro centavos), Atualizado em: 05/19. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Anápolis, 31 de agosto de 2021. FINALIDADE: CITAR, através deste Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que correrá a partir da sua única publicação, o(s) executado(s) abaixo, com endereço desconhecido, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados seus bens, tantos quantos bastem até a completa satisfação dos créditos exequendos. Para que a CITAÇÃO chegue ao conhecimento de todos os interessados, de forma que não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado por uma única vez, na forma da lei e terá uma cópia afixada no placar da sede deste Juízo Federal, localizado na Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO. Execução Fiscal que tem como exequente a DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPJ: 00.381.056/0001-33, referente a MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

19/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 13:35

Documento (Certidão)

18/11/2021, 13:33

Documento

18/11/2021, 13:31

Expedição de documento (Edital)

31/08/2021, 18:38

Mero expediente

14/04/2021, 15:55

Conclusão (para despacho)

14/04/2021, 10:27

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2020, 09:27

Documento (Certidão)

20/10/2020, 17:51

Documento (Outros documentos)

20/10/2020, 17:51

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/10/2020, 15:43

Ato ordinatório

05/10/2020, 10:47

Documento (Outros documentos)

05/10/2020, 10:47

Mero expediente

02/10/2020, 18:20

Conclusão (para despacho)

02/10/2020, 17:18

Documento (Outros documentos)

01/06/2020, 15:58

Recebimento

01/06/2020, 15:58

Recebimento

01/06/2020, 15:57

Entrega em carga/vista

05/03/2020, 08:46

Intimação

03/03/2020, 10:33

Documento (Carta precatória)

03/03/2020, 10:32

Devolvidos os autos

03/03/2020, 10:32

deferimento

17/02/2020, 14:36

Documento (Outros documentos)

18/11/2019, 16:27

Recebimento

18/11/2019, 16:27

Recebimento

18/11/2019, 16:27

Entrega em carga/vista

04/10/2019, 09:52

Intimação

27/09/2019, 13:26

Recebimento

27/09/2019, 13:25

Documento (Carta precatória)

27/09/2019, 13:25

Expedição de documento (Carta precatória)

27/09/2019, 13:25

Expedição de documento (Carta precatória)

20/08/2019, 14:59

Documento (Outros documentos)

16/08/2019, 13:42

Mero expediente

16/08/2019, 13:42

Conclusão (para despacho)

15/08/2019, 12:23

Documento (Outros documentos)

07/06/2019, 14:20

Recebimento

07/06/2019, 14:20

Recebimento

07/06/2019, 14:20

Entrega em carga/vista

17/05/2019, 09:02

Intimação

13/05/2019, 11:22

Recebimento

13/05/2019, 11:21

Citação

13/05/2019, 11:21

Citação

01/03/2019, 09:38

Expedição de documento (Carta precatória)

31/01/2019, 13:27

deferimento

31/01/2019, 13:15

Documento (Outros documentos)

31/01/2019, 13:15

Mero expediente

31/01/2019, 13:15

Conclusão (para despacho)

30/01/2019, 15:50

Recebimento

28/01/2019, 14:10

Remessa (outros motivos)

25/01/2019, 13:53

Protocolo de Petição

25/01/2019, 13:53

Distribuição (competência exclusiva)

10/01/2019, 11:10

—

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(114)