Execução de Título Extrajudicial 0001127-69.2018.4.01.3300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001127-69.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP, CELESTE MARIA LEMOS DE SOUZA, LUIS ANTONIO BARCELLOS SAAVEDRA DECISÃO Considerando a Resolução CJF 524/06, bem como o art. 835, I e § 1º e art. 854 do CPC c/c com o art. 11, I da Lei nº 6.830/1980, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. O sistema deverá ser acionado de modo a que as buscas sejam mantidas ativas pelo período de 05 (cinco) dias, ou até que seja tornado indisponível o valor total indicado. Anoto que a limitação do prazo de manutenção da atividade das diligências de busca a um quinquídio - interregno inferior ao máximo previsto para utilização do sistema - decorre do fato de ser materialmente impossível aos serviços auxiliares deste juízo, diante dos milhares de processos em que são adotadas medidas relativas ao SISBAJUD, proceder a verificações, em intervalos regulares e curtos, a respeito da existência de ativos financeiros tornados indisponíveis. Essa impossibilidade material, combinada com a extensão do prazo desejado pela parte exequente, tem evidente aptidão para gerar prejuízos para a parte executada, onerando desnecessariamente a execução. Bloqueados os ativos financeiros: a) levante-se eventual bloqueio excessivo ou irrisório; b) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0001127-69.2018.4.01.3300 intime-se a parte executada, com urgência, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. O executado deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, § 3º do CPC); Inexistindo arguição de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficará desde já convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo a primeira penhora, a parte executada fica intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III da Lei nº 6.830/80. Efetive-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte executada. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

17/01/2025, 00:00

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