Execução Fiscal 0065087-34.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2011

Valor da Causa

R$ 65.695,80

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HAROLDO EUSTAQUIO ALONSO RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:07

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/07/2022, 10:12

Juntada de manifestação

20/07/2022, 08:23

Juntada de Certidão

13/07/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 17:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:21

Juntada de manifestação

20/04/2021, 19:17

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:18

Decorrido prazo de HAROLDO EUSTAQUIO ALONSO RIBEIRO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 16:26

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:07

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/07/2022, 10:12

Juntada de manifestação

20/07/2022, 08:23

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•18/12/2023, 13:33

Ato ordinatório

•14/12/2023, 14:47

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legal

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13/07/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 17:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:21

Juntada de manifestação

20/04/2021, 19:17

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:18

Decorrido prazo de HAROLDO EUSTAQUIO ALONSO RIBEIRO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065087-34.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAROLDO EUSTAQUIO ALONSO RIBEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAROLDO EUSTAQUIO ALONSO RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065087-34.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAROLDO EUSTAQUIO ALONSO RIBEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAROLDO EUSTAQUIO ALONSO RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 17:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/02/2020, 21:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 21:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 21:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/01/2019, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

04/09/2017, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2017, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2017, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2017, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2017, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/07/2017, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2017, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/04/2017, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 09:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/10/2015, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2015, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

06/10/2015, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2015, 19:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

22/09/2015, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA EM 15.09.2015

21/09/2015, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2015, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2014, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2014, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2014, 10:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/08/2014, 10:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/04/2014, 15:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/04/2014, 18:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/04/2014, 18:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/04/2013, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2013, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2013, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

14/11/2012, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2012, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2012, 14:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2012, 14:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2012, 17:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2012, 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2012, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2012, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2011, 13:39

PROCESSO DIGITALIZADO

02/12/2011, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2011, 10:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2011, 11:34

Despacho

•18/09/2023, 13:43

Ato ordinatório

•28/07/2023, 17:11

Despacho

•27/07/2022, 10:12

Ato ordinatório

•13/07/2022, 17:59

Ato ordinatório

•13/04/2021, 15:48

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:22

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:37

Ato ordinatório

•04/09/2017, 14:47

Decisão

•28/07/2017, 18:52

Certidão

•14/07/2017, 14:56

Ato ordinatório

•17/03/2017, 09:35

Certidão

•21/09/2015, 00:40

Decisão

•21/09/2015, 00:33

Todos os documentos(17)

Despacho

•18/12/2023, 13:33

Ato ordinatório

•14/12/2023, 14:47

Despacho

•18/09/2023, 13:43

Ato ordinatório

•28/07/2023, 17:11

Despacho

•27/07/2022, 10:12

Ato ordinatório

•13/07/2022, 17:59

Ato ordinatório

•13/04/2021, 15:48

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:22

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:37

Ato ordinatório

•04/09/2017, 14:47

Decisão

•28/07/2017, 18:52

Certidão

•14/07/2017, 14:56

Ato ordinatório

•17/03/2017, 09:35

Certidão

•21/09/2015, 00:40

Decisão

•21/09/2015, 00:33

Certidão

•10/09/2015, 14:51

Despacho

•23/01/2012, 16:06