Cumprimento de sentença 1000042-29.2017.4.01.3506 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000042-29.2017.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2022, 10:52

Documento (Certidão)

07/02/2022, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2022, 08:34

Mero expediente

07/02/2022, 08:34

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 15:29

Decurso de Prazo

26/01/2022, 08:11

Decurso de Prazo

26/01/2022, 08:05

Decurso de Prazo

26/01/2022, 08:03

Decurso de Prazo

17/12/2021, 02:25

Decurso de Prazo

17/12/2021, 02:25

Publicação

23/11/2021, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000042-29.2017.4.01.3506. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 e GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 POLO PASSIVO:RURALLTECH AGRONEGOCIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER - DF37779 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente informou o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa (ID 752617960). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 924, II, do NCPC, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Determino o imediato levantamento de qualquer constrição incidente sobre o patrimônio da parte executada que tenha sido decretada no caso posto nos autos. Intimem-se. Formosa (GO), data abaixo. Juiz Federal

22/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 08:38

Expedida/Certificada

19/11/2021, 08:38

Documentos

Intimação

•22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000042-29.2017.4.01.3506. embargantes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AREsp n.910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). 2. "Mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento da matéria a ser debatida em sede de recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.186.391/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1361893/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020). Consta dos autos prova escrita consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com garantia FGO, Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ, Cédula de Crédito Bancário – GiroCaixa Fácil, e Cédula de Crédito Bancário – CHEQUE EMPRESA CAIXA COM GARANTIAS ADICIONAIS (ID 2709165 – Pág. 19/25, ID 2709165 – Pág. 27/34, ID 2709165 – Pág. 36/38 e ID 2709230 – Pág. 1/6, ID 2709230 – Pág. 9/21), assinados pela parte demandada, Arthur Henrique Coutinho Benfica Vilela e Antonio Carlos Machado, como avalistas e representantes legais da Ruralltech Agronegócios, e também por Luciano Marques Velloso como avalista (ID 2709165 – Pág. 25, 34, ID 2709230 – Pág. 6 e ID 2709230 – Pág. 21). O contrato está acompanhado dos demonstrativos de débitos (ID 2709230 – Pág. 24, 25, 27 e 29), demonstrando a efetiva existência da dívida. Com efeito, os documentos acostados pela autora demonstram a existência de um crédito em seu favor, contraído pelos requeridos. Tais documentos não foram refutados pelos devedores, que não apresentaram elementos de prova aptos a invalidar o contrato celebrado entre as partes. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO:RURALLTECH AGRONEGOCIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER - DF37779 SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RURALLTECH AGRONEGOCIOS LTDA – ME, ARTHUR HENRIQUE COUTINHO BENFICA VILELA, LUCIANO MARQUES VELOSO e ANTONIO CARLOS MACHADO, objetivando a constituição de título executivo e a cobrança de dívida no valor total de R$ 504.566,18 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), relativa à provas escritas de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com garantia FGO, celebrada na operação n. 04.0791.555.0000052-80, Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ, celebrada na operação n. 04.0791.605.0000519-40, da Cédula de Crédito Bancário – GiroCaixa Fácil, celebrada na operação n. 04.0791.734.0000662-04 e da Cédula de Crédito Bancário – CHEQUE EMPRESA CAIXA COM GARANTIAS ADICIONAIS, celebrada na operação n. 0791.003.00002888-22, inadimplidos pela parte requerida desde 30/12/2015, 30/12/2015, 19/12/2015 e 05/01/2016, respectivamente. O requerido Arthur Henrique Coutinho Benfica Vilela foi citado e apresentou embargos monitórios no ID 4836266. Requereu a assistência judiciária gratuita. Alega que foi sócio da empresa requerida, que era gerida pelo sócio Antônio Carlos Machado. Diz que na época concordou ser avalista nos contratos bancários, mas, em virtude de desentendimentos ocorridos entre os sócios, em 10/09/2015 romperam a sociedade, o que foi previsto na 6 ª alteração contratual. Narra que ficou acordado que a quarta requerida assumiria expressamente com todo ativo e passivo da empresa, desobrigando o embargante das garantias cambiais prestadas em favor da sociedade, conforme acordado na alteração contratual. Alega que notificou o banco na época em que deixou de fazer parte do quadro societário da empresa e informou que não tinha mais interesse em continuar figurando como avalista da empresa, tendo em vista que se retirou da sociedade e não possui mais vínculo com os atuais proprietários da empresa, entretanto, a instituição financeira recusou o recebimento da notificação. Discorre que a presente ação é conexa com a ação n. 1193-81.2016.4.01.3506, em trâmite nesta Subseção, que ajuizou para desvincular da dívida contra a embargada. Sustenta excesso de cobrança quanto aos juros de mora que devem ser aplicados a contar da citação. Pugna pelo acolhimento dos embargos e pela improcedência da ação monitória. A Caixa apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legitimidade da passiva do embargante, a legalidade das cláusulas contratuais, o princípio do pacta sunt servanda, inaplicabilidade do CDC e a capitalização legal de juros (ID 233177885). Esgotados os meios para localização dos requeridos Ruralltech Agronegócios e Antonio Carlos Machado, foi deferida a citação por edital e nomeado curador especial (ID 434846408). Os embargos monitórios foram apresentados (ID 532171373), tendo a parte autora apresentado defesa por negativa geral, por força do art. 341, parágrafo único, do CPC. Impugnação aos embargos monitórios no ID 546921420. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, torno sem efeito os embargos monitórios apresentados pelo curador especial no ID 532171373, em relação ao requerido Luciano Marques Velloso, tendo em vista que a nomeação de curador especial se limitou aos requeridos Ruralltech Agronegócios e Antônio Carlos Machado, que foram citados por edital. O requerido Luciano Marques Velloso foi devidamente citado por meio de oficial de justiça, conforme certidão id 221386417, e não apresentou resposta à monitória. Deste modo, decreto sua revelia mas deixo aplicar seus efeitos em razão da pluralidade de réus e a apresentação dos embargos pelos demais requeridos (art. 345, I, CPC). Gratuidade de Justiça Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao embargante Arthur Henrique Benfica Vilela, porquanto apresentada declaração de hipossuficiência pelo devedor pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, CPC. Do Julgamento Antecipado da Lide Estando a matéria suficientemente comprovada nos autos, cabível é o julgamento antecipado da lide. Não há falar em cerceamento de defesa por falta de produção de prova quando a matéria for, eminentemente, de direito, e o acervo probatório jungido aos autos for suficientemente para o convencimento do Juiz. No que concerne à alegação de conexão com a ação n. 1193-81.2016.4.01.3506, em consulta ao sistema processual, constata-se que já foi proferida sentença em julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a exoneração da garantia prestada pelos autores Arthur Henrique Coutinho Benfica Vilela e Luciano Marques Velloso nos contratos n. 04.0791.555.0000052-80, 04.0791.605.0000519-40 e 0.0791.734.0000662-04, a partir de 06/08/2016, permanecendo hígidos todos os efeitos anteriores: “Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a exoneração da garantia prestada pelos autores nos contratos nº 04.0791.555.0000052.80, 04.0791.605.0000519.40 e 04.0791.734.0000662.04, a partir de 06/08/2016, permanecendo hígidos todos os efeitos anteriores.” A Caixa Econômica Federal interpôs recurso inominado que aguarda julgamento pela Turma Recursal. Pois bem. Verifico que a Cédula de Crédito Bancário n. 734.0791.003.00002888-2 (ID 2709165 – Pág. 36/38, e ID 2709230 – Pág. 1/6), assinada pelos requeridos em 05/03/2015, tem data de início de inadimplemento em 05/01/2016 e não integra o objeto do processo 1193-81.2016.4.01.3506. Quanto aos contratos objeto da ação ajuizada, os n. 04.0791.555.0000052.80 e 04.0791.605.0000519.40, segundo consta no demonstrativo de débito ID 2709230 Pág. 25 e 27, respectivamente, possuem data de início de inadimplência em 30/12/2015. Já o contrato de n. 04.0791.734.0000662.04 teve como marco da inadimplência a data de 19/12/2015, demonstrativos de débitos ID 2709230 – Pág. 29. Portanto, tendo em vista que a sentença prolatada apenas exonera os embargantes a partir de 06/08/2016 e que as dívidas são anteriores a essa data, conclui-se que os requeridos respondem pelo total da dívida na presente monitória, não havendo que se falar em conexão com a ação 1193-81.2016.4.01.3506, até porque já sentenciada, o que inviabiliza a pretensão de julgamento conjunto (art. 55, § 1º, CPC). Em relação à incidência dos juros de mora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que incidem a partir do vencimento da obrigação e não da citação como alega os Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos e DECLARO constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credora da parte requerida da importância indicada na petição R$ 504.566,18 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), que deverá ser atualizada de acordo com as cláusulas contratuais. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, reembolso das custas iniciais e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da dívida. Providencie-se o pagamento do curador especial, cujos honorários arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Transitado em julgado a presente sentença, intime-se a autora para apresentar a planilha atualizada do débito e reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença. Intimem-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Substituto

21/06/2021, 00:00

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