Execução Fiscal 0017866-73.2012.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0017866-73.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017866-73.2012.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:KC EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO ANTUNES COSTA - PA11138, JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA - CE15196-B e NAYARA STHEFANY GONZAGA SILVA – SE6707 DECISÃO Cuida-se de petições apresentadas por Raimundo Alberto Carneiro (ID 1701670466 e 1775338581), na qual a parte executada aduz a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Coronel Linhares, n. 250, Apto 801 Meireles. CEP. 60.170-240. Fortaleza - CE, tornado indisponível via CNIB (ID 1684467992). Conclusos, Decido. 1. Bem de família Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, inclusive de natureza fiscal, salvo nas hipóteses legalmente previstas, que não se aplicam ao presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é necessário que o imóvel seja o único em nome do devedor, bastando que seja comprovada sua utilização como moradia habitual (REsp 950.663/SC, AgInt no AREsp 2.088.444/SP, entre outros). No caso em tela, verifica-se dos autos que o imóvel penhorado é utilizado como residência do executado. Veja-se que desde a primeira manifestação nos autos o corresponsável aponta o imóvel como bem de família (ID 821015166 – pág. 80) e o endereço indicado para sua citação (ID 821015166 – pág. 68). Ademais, não há nenhum outro imóvel em nome do corresponsável (CNIB ID 2043988148 e certidões juntadas pelo executado ID 1775372051, 1775372053, 1775372055, 1775372057, 1775372058, 1775372060, 1775372061, 1775372062, 1775372063). Importante destacar que, sendo o imóvel efetivamente utilizado como residência e inexistindo nos autos comprovação de outro bem passível de execução, presume-se sua natureza de bem de família, nos moldes do art. 5º da Lei nº 8.009/1990. Cabe à exequente demonstrar eventual má-fé ou simulação, o que não foi feito. Ressalte-se ainda que, tratando-se de questão de ordem pública, a impenhorabilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. A preservação do imóvel residencial é expressão direta do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Expropriar o único bem utilizado para moradia de pessoa idosa, sem que haja prova da existência de outros bens ou da utilização indevida do benefício legal, importaria em violação a direitos fundamentais, incompatível com os valores constitucionais que regem o processo executivo. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e ausente prova capaz de afastar a alegação de residência habitual, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Diante de todo o conjunto probatório, ACOLHO o pedido do executado, reconhecendo a natureza de bem de família do imóvel tornado indisponível e determino o cancelamento da inidsponibilidade do imóvel matriculado sob o n. 27.025 (Rua Coronel Linhares, n. 250, Apto 801 Meireles. CEP. 60.170-240. Fortaleza – CE). 2. Depreque-se a penhora no rosto dos autos do processo nº 0019200-29.2010.5.14.0001, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, para garantia desta execução. 3. Sem prejuízo, oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho solicitando a realização da penhora no rosto dos autos, como também informações acerca da existência de valores para transferência imediata em favor desta execução fiscal. 4. Sendo positiva a resposta, oficie-se à CEF determinando a abertura de conta judicial vinculada ao presente processo. Ato continuo, oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho informando o número da conta e solicitando a transferência do valor atualizado da dívida. 5. Efetuada a constrição, intime-se a executada, por publicação, acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 6. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. BELÉM, data e assinatura no rodapé.

25/09/2025, 00:00

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