Execução Fiscal 0006064-59.2004.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0006064-59.2004.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:09

Definitivo

17/04/2026, 13:23

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:27

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:17

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:01

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:01

Publicação

27/08/2025, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006064-59.2004.4.01.3900. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BETA CORPORATION LTDA - ME, CARLOS YASUO SUGENO, RAIMUNDO JORGE DE LEAO E SILVA, JOAO NASCIMENTO DE ALMEIDA, ROBERTO AVELINO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO SENTENÇA Em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, reconhecida pela exequente, DECLARO EXTINTA a Execução, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito as penhoras de pág.171 do ID 821070166 e pág.13 do ID 821070186. Oficie-se aos Cartórios competentes determinando o levantamento dos gravames e o envio de certidão atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que a ordem judicial deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a União é isenta. Sobre o pedido à justiça gratuita, na Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, não há utilidade do ponto de vista prático para o deferimento do referido pleito, por consubstanciar ausência de interesse processual, razão pela qual Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o requerimento. Sem custas nem honorários, uma vez que a ação foi corretamente proposta e extinta somente em decorrência da prescrição intercorrente e, ademais, não cabe a imputação de quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 5º, do CPC). Arquivem-se, com baixa nos registros. P.I. Belém, data e assinatura no rodapé.

26/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•26/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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