Procedimento Comum Cível 1002613-43.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002613-43.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2022, 10:45

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 10:42

Documento (Certidão)

21/11/2022, 10:40

Publicação

21/11/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002613-43.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA DE FATIMA PEREIRA DE ANDRADE MALHEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA - MG118994 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO A parte autora atravessou a petição id1072050287 requerendo a intimação do INSS para que providencie o restabelecimento da aposentadoria por idade NB 200.315.905-88 que teria sido cessado equivocadamente pelo INSS. Entretanto, conforme declaração de benefícios juntada no id1399594345, o benefício já foi reativado pela autarquia previdenciária, perdendo o objeto a petição id1072050287. Tendo em vista que o INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 17 de novembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 17:22

Mero expediente

17/11/2022, 17:22

Documento (Certidão)

17/11/2022, 16:29

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 10:19

Documento (Certidão)

13/10/2022, 10:16

Decurso de Prazo

19/07/2022, 04:25

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:48

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:42

Publicação

13/06/2022, 19:13

Documentos

Despacho

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002613-43.2021.4.01.3502. autora: “carregar peso, agachar e flexionar o tronco” (quesito “4”). Nessa premissa, o expert afirmou que a doença torna a autora incapaz para exercer labor de forma PARCIAL e PERMANENTE (quesito “5”). Data de início da incapacidade — DII: 05/05/2015 (quesito “6”). Vale transcrever o epílogo das considerações periciais, esposado no quesito “17” do laudo: Meritíssimo, pericianda 63 anos, Auxiliar de Serviços Gerais, diagnostico de Hérnia de Disco Lombar, sem acompanhamento médico desde 2015. Não apresenta indicação para reabilitação devido a idade. Incapacitada definitivamente para carregar peso e atividades que exijam flexionar o tronco. Realizando uma interpretação teleológica do laudo pericial, é possível concluir, pela leitura do quesito “5”, que a perícia entendeu como parcial a incapacidade relativamente à prática de todos os atos da vida (ou seja, a autora ainda possui capacidade de locomoção e cognitiva para realizar vários atos). Todavia, relativamente à prática de atividades laborais, se depreende que a conclusão pericial foi no sentido de que a incapacidade afigura-se, não como parcial, mas, sim, como total. A mencionada conclusão pode ser corroborada, em interpretação sistemática, pela comparação da resposta ao supracitado quesito, sujeita à exegese, com o disposto no quesito “9”, em que a perícia afirma que não há possibilidade de reabilitação profissional, seja para o labor que habitualmente exercia a autora, seja para atividade diversa. Assim, a despeito de o perito ter assinalado, no quesito “5” do laudo, a incapacidade como sendo parcial, é forçoso convir que a autora não possua condições de reingresso ao mercado de trabalho, enquadrando-se como incapacidade TOTAL, haja vista, além do prisma médico: (i) a sua baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), (ii) a idade relativamente avançada (63 anos), e (iii) o seu antigo labor (auxiliar de serviços gerais). No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas. De acordo com o Extrato Previdenciário (id: 627350977 – pág. 2), a autora gozou de benefício por incapacidade durante o ínterim de 10/07/2019 a 22/07/2019 (NB: 628.699.921-7). A despeito do preenchimento dos requisitos, entendo que a parte autora assiste razão apenas em parte. No que tange aos valores relativos ao benefício cessado em 2015, é de se reconhecer a prescrição. No que tange aos valores relativos ao benefício cessado em 2015, é de se reconhecer a prescrição. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevê: Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício NB: 610.533.643-1 — foi cessado em 15/07/2015, e a parte autora ingressou com a ação em 03/05/2021, ou seja, quase seis anos após a cessação. Portanto, prescrita a pretensão de restabelecimento. Já em relação à pretensão surgida com a cessação do benefício gozado em 2019, a parte autora faz jus meramente a valores em atraso, uma vez que, na data de 02/03/2021, a segurada iniciou o gozo de benefício de aposentadoria por idade (NB: 200.315.905-8 – id: 627350977), o qual não pode ser acumulado com o benefício por incapacidade (art.124, I e II, Lei 8.213). Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício (NB: 628.699.921-7 – DCB: 05/11/2019) a contar do dia seguinte à data de cessação e mantido até 01/03/2021, pois a partir de 02/03/2021 passou a gozar o benefício de aposentadoria por idade. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), NB 628.699.921-7, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 05/11/2019, com nova data de cessação de benefício (DCB: 01/03/2021). Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido. Após o trânsito em julgado, a parte autora, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo da diferença compreendida entre a DCB (05/11/2019) e a nova DCB (01/03/2021), corrigida monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescida de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Após, dê-se vista ao INSS dos cálculos apresentados. Concedo o benefício da justiça gratuita. Condeno o réu e a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. Fixo tais honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC), aí incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). À parte autora, a exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA DE FATIMA PEREIRA DE ANDRADE MALHEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA - MG118994 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ANA DE FATIMA PEREIRA DE ANDRADE MALHEIROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 610.533.643-1 — DCB: 15/07/2015 — id: 525483384 – pág. 31). Com a petição inicial, vieram anexados documentos, incluindo o CNIS, a CTPS e exames da parte autora. Contestação da AGU, representando o INSS (id: 525483384 – pág. 72). Impugnação à contestação (id: 525483384 – pág. 109). A ação que se iniciara na Justiça Estadual — reconhecida a incompetência do juízo em segundo grau (id: 525489354 - 97) — teve determinada a remessa à Justiça Federal, por decisão (id: 525489354 – pág. 123). Laudo médico pericial (id: 562599404). Citado, o INSS ofereceu contestação (id: 627350976), alegando que a parte autora gozou de benefício por incapacidade durante o ano de 2019, bem como está em gozo de benefício de aposentadoria por idade. A parte autora impugnou a contestação (id: 640226958). É o relatório. Decido. O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para a sua concessão, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas. Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 562599404) chegou à conclusão de que a autora possui as seguintes comorbidades: “Hérnia de Disco Lombar CID: M54.5” (quesito “1”), desde 05/05/2015 (quesito “2”). Segundo a perícia, a hérnia de disco lombar acarreta limitações à defiro. Sem remessa necessária. Embora ilíquida a condenação, a presente sentença deve sujeitar-se à dispensa do art. 496, §3º, inc. I, do CPC, porquanto o valor é aferível por simples cálculo aritmético, sendo possível estimar que o referido quantum é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (Precedente desta Corte: TRF-1 – REO: 10171478420194013300, Relator: Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 26/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/07/2021). Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e dos honorários periciais e sucumbenciais e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 19 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

22/11/2021, 00:00